05/09/2025 01:10

Decorrido prazo de MARISTELA BEZERRA MAGALHAES DE ABREU em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27369528
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27369528
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0168798-54.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: PLANO DE BENEFICIOS DEFINIDOAPELADO: MARISTELA BEZERRA MAGALHAES DE ABREU Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.     Embargos de Declaração opostos por CABEC - Caixa de Previdência Privada BEC contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que, ao julgar Apelação Cível, conheceu e negou provimento ao recurso da entidade.

A embargante sustenta a existência de erro de fato, alegando que, diante da desaposentação da beneficiária junto ao INSS, não comunicada à entidade, teria havido pagamento indevido de complementação de benefício.

Requer o reconhecimento de erre de fato quanto à análise da boa-fé da parte embargada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.     A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro de fato, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de supostamente se pronunciar sobre a boa-fé da beneficiária no recebimento de valores de complementação de aposentadoria.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.     Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como meio para rediscutir matéria já apreciada. 4.     O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do erro de fato e fundamentou que os valores recebidos pela beneficiária decorreram de decisão judicial em processo de desaposentação, sem má-fé, sendo irrepetíveis por possuírem natureza alimentar. 5.     O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas os necessários à solução da controvérsia, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6.     Inexiste omissão ou erro de fato na decisão embargada, que expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir. 7.     A oposição dos embargos configura pretensão de reexame da matéria, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC e pela Súmula 18 desta Corte.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.     Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.     Embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admissíveis para rediscutir matéria já apreciada. 2.     O julgador não tem o dever de rebater um a um todos os argumentos das partes, mas apenas enfrentar as questões relevantes e necessárias à resolução da demanda. 3.     Valores de previdência privada complementar recebidos de boa-fé e de natureza alimentar são irrepetíveis.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I a III; 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1832148/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2020, DJe 26.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 1282598/RS, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 11.02.2020, DJe 20.02.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1263871/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.04.2021, DJe 26.04.2021; Súmula 18/TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso de embargos de declaração e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.                               Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CABEC - CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BEC, em face do acórdão proferido por esta eg. 1ª Câmara de Direito Privado ID 22050981, que ao analisar o recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

O embargante alega, em suas razões recursais ID 22051701, que o acórdão incorre em erro de fato, para tanto sustenta que com o aumento do valor do benefício percebido pela Embargada junto ao INSS, era consequência a diminuição do benefício pago pela Embargante, de modo a manter a complementariedade.

Contudo, embora a Embargada tenha sido beneficiada com a "desaposentação", tal fato nunca foi comunicado à Embargante, que acabou pagando indevidamente a complementação a maior por um determinado período, o que motivou o ajuizamento desta ação.

Aduz que cabe ao magistrado analisar se a Embargada agiu de boa-fé, ou seja, se existiu, por sua parte, a legítima confiança ou a justificada expectativa de que os valores recebidos a título de complementação eram legais e que integravam, em definitivo, o seu patrimônio.

Por fim, requer a parte embargante que sejam os presentes embargos acolhidos e providos, para sanar o vício apontado.

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

O recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1022, o qual transcrevo: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A propósito do assunto, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, lecionam que: Obscuridade.

Decisão obscura é a decisão a que falta clareza.

A obscuridade concerne à redação da decisão.

A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.

Contradição.

A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis.

A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.

Omissão.

A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC).

Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa - razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC).

Erro material.

Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC).

Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido." (Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. págs. 953/954). Com efeito, tendo por base os mencionados conceitos, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado.

Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.

Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação.

Nesse contexto, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente.

Analisando a irresignação do embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria.

No caso em foco, a bem da verdade, constata-se que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide, visto que, tais questionamentos foram enfrentados de forma fundamentada no acórdão embargado e que, portanto, deseja o embargante tão somente rediscutir a matéria já analisada, sem comprovar nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o que, não se pode admitir, em sede de Embargos Declaratórios.

In casu, inexiste por completo o vício apontado, uma vez que este relator se pronunciou de forma específica e clara sobre o suposto erro de fato, não havendo, ainda, que se falar em omissão.

A propósito, veja-se as razões de decidir do acórdão embargado: (...) III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, quando os valores recebidos indevidamente pelo assistido de previdência complementar resultam de erro da entidade previdenciária, a restituição não é devida se o beneficiário agiu de boa-fé, em respeito ao caráter alimentar da verba e à aparência de definitividade do pagamento. 4.

A modificação do benefício previdenciário da beneficiária decorreu de decisão judicial em processo de desaposentação, sem qualquer má-fé de sua parte no recebimento dos valores de complementação. 5.

Valores de natureza alimentar, como os decorrentes de previdência privada complementar, são irrepetíveis quando recebidos de boa-fé, uma vez que se presumem incorporados ao patrimônio do beneficiário, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (...) No mais, vale ressaltar que não se verifica omissão ou contradição quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgador não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda.

Até porque o magistrado não está obrigado a responder a todos os pontos apresentados pelas partes, pois a prestação jurisdicional não se traduz em questionário, onde o julgador deve responder a toda a indagação, mas apenas as necessárias, onde estão calcados os elementos de convicção que sustentaram sua decisão, além de que, como já disse, os embargos de declaração têm seus limites determinados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo sucedâneo recursal para as instâncias superiores.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (Resp 1832148/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

LEI 11.738/2008.

ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 11, 489, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO.

CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E À LUZ DE DIREITO LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 280/STF.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta por Jaqueline D'avila Costa da Costa e outros em face do Município de Pedro Osório, objetivando a declaração do direito das autoras à atualização do piso nacional do magistério, a partir de janeiro de 2009, e reserva do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com educandos, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas entre o período de 2009 a 2012, nos termos da Lei 11.738/2008.

III.

Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV.

Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido: STJ, Resp 801.101/MG, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; Resp 1.672.822/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; Resp 1.669.867/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.

Com efeito, "não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

In casu, fica claro que não há omissão a ser sanada e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.

O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, Resp 1.760.148/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).

V.

A controvérsia foi dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamentação eminentemente constitucional, pelo que inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência, reservada ao STF, pela Constituição Federal.

VI.

No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de legislação local (Leis municipais 2.639/2011 e 2.763/2013), circunstância que torna inviável o exame da matéria, em Recurso Especial, ante óbice da Súmula 280 do STF.VII.

Agravo interno improvido STJ - AgInt no AREsp 1282598/RS - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, Relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020. O simples fato de o embargante não concordar com a conclusão do aresto impugnado, não enseja a propositura de embargos de declaração, devendo, nesse caso, fazer-se uso dos meios próprios para sua cogitada revisão.

Na verdade, o que pretende o embargante é instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.

Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Nesse cenário, eis os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.

OMISSÃO CONFIGURADA. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2.

Havendo omissão no acórdão combatido, os declaratórios devem ser ser acolhidos para saná-la. 3.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1263871/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

ERRO MATERIAL.

DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA DE ALUNO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1022843: AM 2016/0311391-1, Relator (a): Min (a) Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.

CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESE.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2.

Na hipótese, a tese repetitiva foi firmada em abstrato, tendo como base a questão afetada, que dizia respeito a contrato de previdência privada.

Se as embargantes entendem que os contratos firmados entre empregado e empregador antes da vigência da Lei nº 6.435/1977 não possuem a natureza jurídica de plano previdenciário complementar, devem demonstrar tal alegação concretamente, em primeira instância, mediante a técnica do distinguishing.

Inadmissibilidade de exame, na presente via recursal, do vínculo contratual classificado pela Petros como PRE-70. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1435837: RS 2014/0031379-3, Relator (a): Min (a) Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 23/09/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE COBRANÇA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS.

ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INOBSERVÂNCIA.

SÚMULA Nº 5 DO STJ.

REJULGAMENTO DA CAUSA.

PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1592737: SP 2019/0291663-3, Relator (a): Min (a) Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) Nesse mesmo sentido, decisões desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VÍCIOS DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA.

INOCORRÊNCIA.

REMESSA DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AGRAVADO.

RETORNO DO EXPEDIENTE SEM ÊXITO, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO PROCURADO.

ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.

FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I - Manifesto inconformismo do Embargante com o mérito do julgamento proferido pelo Colegiado.

Expressa manifestação desta Câmara de Direito Privado sobre toda a matéria necessária ao deslinde do caso.

Posicionamento adotado no sentido de que a simples informação de que a carta não teria sido procurada não configura violação à boa-fé objetiva, pois apenas indica que o local de destino não é atendido pelo serviço de entregas da agência postal e que a correspondência não foi procurada pelo destinatário, para retirada, durante o período de guarda.

A diligência adotada, desse modo, não foi suficiente para alcançar a finalidade estabelecida no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, tendo em vista que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do Demandado.

II - Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC).

Inexistindo os vícios elencados na Lei Processual, deve o aclaratório oposto ser rejeitado, com a consequente manutenção dos termos da decisão recorrida.

Na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não está compelido a se posicionar expressamente sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os necessários para o deslinde do caso.

Diante do manejo dos embargos de declaração como mero mecanismo para veicular pedido de reconsideração, para provocar o reexame da matéria e das provas existentes nestes autos digitais, é aplicável a orientação contida na Súmula de nº 18 desta Corte de Justiça, que diz que ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Embargos de Declaração Cível - 0264192-44.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra o Acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelo ora embargante, mantendo, assim, integralmente a sentença apelada que extinguiu, sem exame do mérito, por carência de pressuposto processual, a Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Marcelo Lopes Bezerra. 2.

Tal como decorre dos incisos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, erro material ou no caso de omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ainda que o desiderato do Recurso seja o prequestionamento. 3.

Do cotejo das razões deduzidas nos presentes Aclaratórios com o aresto, constata-se que a embargante pretende reverter o entendimento adotado pelo Órgão Jurisdicional, o que não é apropriado pela via dos Embargos de Declaração. 4.

Com efeito, não há que se rediscutir a fundamentação do Acórdão com o fito de ver prevalecer ótica diversa da empreendida pelo Órgão Julgador.

Inclusive é o que se absorve do Enunciado Sumular nº 18 deste Sodalício (Súmula 18 - "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada"). 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (Embargos de Declaração Cível - 0798212-73.2000.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que o Desembargador Relator analisou detalhadamente o pleito referente à comprovação da constituição do devedor em mora, de modo que não deixou margem para dúvidas ou omissões. 2.

Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 do TJCE. 3.

Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos.

Acórdão mantido. (Embargos de Declaração Cível - 0050576-02.2021.8.06.0104, Rel.

Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 09/02/2023) Dessa forma, ausente qualquer vício a ser sanado no caso em epígrafe, os embargos de declaração não merecem provimento.

Por fim, advirto que se evidenciando o caráter protelatório do recurso o relator poderá aplicar a previsão contida nos §§ 2º e 3º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, in verbis: "§ 2° Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Diante de todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, ante a ausência de quaisquer vícios delimitados no art. 1022, do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator
26/08/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27369528
25/08/2025 09:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/08/2025 16:16

Conhecido o recurso de PLANO DE BENEFICIOS DEFINIDO - CNPJ: 48.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
20/08/2025 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 11/08/2025. Documento: 26758911
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 26758911
07/08/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26758911
07/08/2025 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/08/2025 14:17

Pedido de inclusão em pauta
03/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:01

Conclusos para julgamento
03/06/2025 12:41

Conclusos para decisão
03/06/2025 03:49

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
11/04/2025 06:07

Mov. [78] - Concluso ao Relator | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
11/04/2025 06:07

Mov. [77] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
10/04/2025 21:34

Mov. [76] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
04/04/2025 12:17

Mov. [75] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
02/04/2025 11:04

Mov. [74] - Decorrendo Prazo | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
02/04/2025 00:34

Mov. [73] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2025 00:00

Mov. [72] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 01/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3514
31/03/2025 10:39

Mov. [71] - Expedição de Certidão | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2025 09:49

Mov. [70] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
29/03/2025 09:49

Mov. [69] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
28/03/2025 16:00

Mov. [68] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
28/03/2025 15:00

Mov. [67] - Mero expediente | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
28/03/2025 15:00

Mov. [66] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazoes, nos termos do artigo 1.023, 2, do CPC/
19/12/2024 21:45

Mov. [65] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
11/12/2024 15:01

Mov. [64] - Concluso ao Relator | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
11/12/2024 15:01

Mov. [63] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
11/12/2024 14:31

Mov. [62] - por prevenção ao Magistrado | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0168798-54.2015.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
10/12/2024 13:49

Mov. [61] - Petição | Protocolo n TJCE.2400151351-0 Embargos de Declaracao Civel
10/12/2024 13:49

Mov. [60] - Interposição de Recurso Interno | 0168798-54.2015.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0168798-54.2015.8.06.0001
27/11/2024 07:23

Mov. [59] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
27/11/2024 07:23

Mov. [58] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2024 00:00

Mov. [57] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 26/11/2024 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3440
25/11/2024 08:46

Mov. [56] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
25/11/2024 08:36

Mov. [55] - Mover Obj A
25/11/2024 08:36

Mov. [54] - Mover Obj A
19/11/2024 14:55

Mov. [53] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/11/2024 12:43

Mov. [52] - Expedida Certidão de Julgamento
14/11/2024 07:42

Mov. [51] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/1051-90, com 10 folhas.
13/11/2024 23:30

Mov. [50] - Acórdão - Assinado
13/11/2024 14:00

Mov. [49] - Não-Provimento
13/11/2024 14:00

Mov. [48] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
05/11/2024 18:04

Mov. [47] - Concluso ao Relator
05/11/2024 18:04

Mov. [46] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
01/11/2024 00:00

Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 31/10/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3424
29/10/2024 20:54

Mov. [44] - Inclusão em Pauta | Para 13/11/2024
29/10/2024 20:52

Mov. [43] - Para Julgamento
27/10/2024 15:19

Mov. [42] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
23/10/2024 14:00

Mov. [41] - Retirado de Pauta
18/10/2024 14:42

Mov. [40] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa
16/10/2024 14:00

Mov. [39] - Adiado | Proxima pauta: 23/10/2024 14:00
08/10/2024 20:31

Mov. [38] - Concluso ao Relator
08/10/2024 20:31

Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
04/10/2024 00:00

Mov. [36] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/10/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3405
02/10/2024 08:55

Mov. [35] - Inclusão em Pauta | Para 16/10/2024
02/10/2024 08:52

Mov. [34] - Para Julgamento
01/10/2024 16:44

Mov. [33] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
27/09/2024 16:13

Mov. [32] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
27/09/2024 16:06

Mov. [31] - Mero expediente
27/09/2024 16:06

Mov. [30] - Mero expediente | DESPACHO Peco pauta para proxima sessao desimpedida. Fortaleza, data da assinatura digital eletronica. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator
17/06/2024 13:42

Mov. [29] - Concluso ao Relator
17/06/2024 13:42

Mov. [28] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/06/2024 12:13

Mov. [27] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Francisco Rinaldo de Sousa Janja APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. AUSENCIA DE HIPOTESE DE INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO. CONHECIMENTO DO RECURSO, SEM MANIFESTACAO QUANTO AO MERITO.
17/06/2024 12:13

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01274392-9 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 17/06/2024 12:07
17/06/2024 12:13

Mov. [25] - Expedida Certidão
16/05/2024 17:01

Mov. [24] - Expedida Certidão de Informação
16/05/2024 17:00

Mov. [23] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/05/2024 17:00

Mov. [22] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/05/2024 23:09

Mov. [21] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
15/05/2024 11:53

Mov. [20] - Mero expediente
15/05/2024 11:53

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2024 12:44

Mov. [18] - Concluso ao Relator
14/02/2024 12:44

Mov. [17] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2024 23:18

Mov. [16] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
07/02/2024 22:32

Mov. [15] - Mero expediente
07/02/2024 22:32

Mov. [14] - Mero expediente
23/02/2023 16:10

Mov. [13] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00061276-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2023 13:47
23/02/2023 16:10

Mov. [12] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00061276-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2023 13:47
23/02/2023 16:10

Mov. [11] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00061276-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2023 13:47
23/02/2023 16:10

Mov. [10] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00061276-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2023 13:47
23/02/2023 16:10

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00061276-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2023 13:47
02/04/2022 12:25

Mov. [8] - Expedido Termo de Transferência
02/04/2022 12:25

Mov. [7] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / VERA LUCIA CORREIA LIMA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Em cump
24/11/2021 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 23/11/2021 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2740
19/11/2021 15:44

Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
19/11/2021 15:43

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
19/11/2021 15:01

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 975 - VERA LUCIA CORREIA LIMA
19/11/2021 14:37

Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
04/11/2021 20:11

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 34 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00