02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0411608-21.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Rodrigues de Almeida - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 2 de março de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - André Felipe Cordeiro Braga (OAB: 17301/CE) - Pedro Henrique Almeida Leite (OAB: 21128/CE)
22/10/2024 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:54

INCONSISTENTE
21/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2024 02:19

INCONSISTENTE
02/10/2024 15:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/09/2024 20:41

Conclusos para decisão
29/09/2024 17:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/09/2024 10:33

INCONSISTENTE
18/09/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 11:53

INCONSISTENTE
17/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:41

Juntada de Informações
13/09/2024 14:51

Extinta a punibilidade por prescrição
13/09/2024 10:45

INCONSISTENTE
13/09/2024 10:13

INCONSISTENTE
05/09/2024 09:04

Conclusos para julgamento
04/09/2024 17:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2024 11:59

INCONSISTENTE
26/08/2024 09:52

INCONSISTENTE
22/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:51

Conclusos para despacho
06/08/2024 21:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2024 07:21

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:11

INCONSISTENTE
22/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:39

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 15:01

Expedição de Ofício.
13/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:21

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:20

INCONSISTENTE
27/03/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:11

Expedição de Ofício.
27/03/2024 09:08

INCONSISTENTE
22/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:57

INCONSISTENTE
18/03/2024 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2024 20:15

Expedição de Certidão.
28/01/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 15:34

Expedição de Ofício.
19/01/2024 15:30

Expedição de Mandado.
19/01/2024 09:54

Expedição de Mandado.
10/01/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2024 02:06

INCONSISTENTE
08/01/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 18:48

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:45

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/03/2024 16:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
26/10/2023 10:31

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:44

INCONSISTENTE
24/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:41

INCONSISTENTE
24/10/2023 15:41

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:13

INCONSISTENTE
19/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:32

INCONSISTENTE
10/10/2023 18:59

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:59

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 08:11

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 18:52

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:52

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 19:55

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 22:06

Expedição de Certidão.
18/09/2023 22:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 22:03

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2023 19:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 02:18

INCONSISTENTE
12/09/2023 15:29

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:00

Expedição de Mandado.
12/09/2023 14:51

Expedição de Mandado.
12/09/2023 14:50

Expedição de Mandado.
12/09/2023 14:48

Expedição de Mandado.
12/09/2023 14:48

Expedição de Mandado.
12/09/2023 14:37

Expedição de Mandado.
12/09/2023 14:22

INCONSISTENTE
12/09/2023 13:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:51

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/09/2023 11:51

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/10/2023 09:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
06/09/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 08:55

INCONSISTENTE
28/08/2023 23:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2023 12:05

INCONSISTENTE
25/08/2023 10:01

INCONSISTENTE
25/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/08/2023 14:40

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/02/2024 13:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
10/07/2023 15:52

Conclusos para despacho
09/07/2023 17:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2023 09:30

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:21

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 09:22

INCONSISTENTE
13/06/2023 21:22

Expedição de Certidão.
13/06/2023 21:22

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 21:21

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 09:21

INCONSISTENTE
30/05/2023 14:56

Expedição de Mandado.
29/05/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2023 17:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/05/2023 09:13

INCONSISTENTE
27/05/2023 00:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/05/2023 11:45

Conclusos para decisão
24/05/2023 17:39

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/05/2023 17:39

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/05/2023 17:39

Recebidos os autos
24/05/2023 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
22/05/2023 10:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 09:13

INCONSISTENTE
03/05/2023 14:49

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:13

INCONSISTENTE
03/05/2023 13:13

INCONSISTENTE
26/01/2023 18:24

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/12/2022 10:53

Expedição de Certidão.
26/12/2022 10:53

INCONSISTENTE
26/12/2022 10:53

INCONSISTENTE
09/11/2022 16:06

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2022 16:07

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:07

INCONSISTENTE
14/10/2022 16:07

INCONSISTENTE
18/07/2022 14:09

Expedição de Certidão.
18/07/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 17:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2022 21:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2022 12:36

Expedição de Certidão.
16/03/2022 12:36

INCONSISTENTE
16/03/2022 12:36

INCONSISTENTE
16/12/2021 07:58

Expedição de Certidão.
16/12/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 07:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2021 15:00

Expedição de Certidão.
07/12/2021 14:59

INCONSISTENTE
07/12/2021 14:58

INCONSISTENTE
29/11/2021 11:48

Expedição de Certidão.
29/11/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/11/2021 11:48

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/11/2021 11:48

Recebidos os autos
26/11/2021 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
24/11/2021 15:48

Expedição de Certidão.
24/11/2021 11:57

Expedição de Certidão.
27/08/2021 15:34

Expedição de Certidão.
27/08/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2021 21:34

Expedição de Certidão.
25/05/2021 21:33

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 12:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2021 12:02

Expedição de Certidão.
10/02/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2020 16:25

Expedição de Certidão.
04/11/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 12:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2020 23:27

INCONSISTENTE
28/04/2020 11:37

Expedição de Certidão.
27/04/2020 22:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2020 03:33

INCONSISTENTE
10/01/2020 08:45

Expedição de Certidão.
09/01/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2019 23:08

INCONSISTENTE
03/12/2019 09:40

Expedição de Certidão.
02/12/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 11:01

Conclusos para despacho
26/11/2019 11:00

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283, classe_anterior: 279
25/11/2019 20:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 15:51

Distribuído por
31/12/2012 09:09

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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