TJCE - 3000391-58.2025.8.06.0009

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS  Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected]  Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa, Anexo II) - Dionísio Torres -   CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3000391-58.2025.8.06.0009 REQUERENTE(S): Nome: NAYRON BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAEndereço: AV.

DESEMBARGADOR MOREIRA, 1300, SALA 1002 - TORRE SUL, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-002 REQUERIDO (A) (S): Nome: JULIANA GUABIRABA TAKAOKA Endereço: Rua Coronel Alves Teixeira, 729, - até 1033/1034, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60130-000 VALOR DA CAUSA: R$ 4.788,49 SENTENÇA A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se este feito de uma AÇÃO MONITÓRIA aforada por NAYRON BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de JULIANA GUABIRABA TAKAOKA.

Vale ressaltar que AÇÃO MONITÓRIA é incompatível com rito da Lei nº 9.099/95, e, como tal, foge à competência dos Juizados Especiais, pois a aplicação subsidiária do CPC, assim como ocorria com o anterior, nos procedimentos dos Juizados Especiais, somente poderá ocorrer quando não houver incompatibilidade com os critérios e disposições da Lei nº 9.099/95.

Aliás, nesse sentido, o Enunciado 8 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, afirma, in verbis: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

Comentando a respeito, Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira assinalam: "Não se pode rechaçar a aplicabilidade das normas gerais de processo insculpidas na referida codificação (os autores referem-se ao CPC); há que se observar, isto sim, que elas só terão incidência na hipótese de omissão legislativa do microssistema e desde que se encontrem em perfeita consonância com os princípios orientadores dos Juizados Especiais".

Dessa forma, é certo que a lei especial derroga a lei geral, bem ainda que a lei de regência dos Juizados Especiais prevê, entre outros, os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, sendo aplicada em detrimento do CPC.

Nesse sentido, vejamos, ainda, o que assinala as jurisprudências, na forma do entendimento deste juízo:   "RECURSO INOMINADO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

RITO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 700 DO CPC.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INCIDÊNCIA DO ART. 51, INC.

II, DA LEI N. 9.099/95.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO". (Recurso Cível, Nº *10.***.*09-95, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 29-10-2019) "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

RITO ESPECÍFICO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DECLARADA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PREJUDICADO". (Recurso Cível, Nº *10.***.*90-73 - TJRS). "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA AFASTADA.

NOTA PROMISSÓRIA.

RITO ESPECIAL.

ART. 700 DO NCPC.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

RECURSO DESPROVIDO". (Recurso Cível, Nº *10.***.*97-96 - TJRS).   É facultado ao Juiz decidir e proferir despachos, com independência e de acordo com seu livre convencimento, sem submissão a interpretações e entendimentos que não concorda.

Com efeito, existe rito na Justiça Comum, que melhor se adequará à tutela almejada pela requerente, tornando-se inadmissível a aplicação do procedimento, na Lei dos Juizados Especiais, por força de comando legal previsto no art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Isto posto, JULGO por sentença, extinto o processo, sem apreciação do mérito, fazendo-o com esteio no dispositivo legal acima citado.

Em decorrência, cancele-se a audiência outrora designada.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa.

P.R.I.

Fortaleza, 27 de março de 2025.

ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO  JUIZA DE DIREITO