12/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 12/06/2025. Documento: 159908676
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159908676
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0050518-36.2021.8.06.0124 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: GERALDO FURTADO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Recebidos hoje. Cuidam-se de novos embargos declaratórios opostos pela parte demandada, por meio dos quais, suscita a existência de contradição entre as decisões proferidas pelo Juízo (IDs 141051689 e 141051730). Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. É o que interessa relatar. Conforme previsto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Analisando as declarações do embargante, não vislumbro a existência de qualquer dos vícios supra mencionados e que autorizam a interposição de embargos de declaração.

Com efeito, o vício de contradição, para fins de interposição de embargos de declaração, é aquele existente entre os trechos de uma mesma decisão, que traz proposições inconciliáveis, que provoca desarmonia entre os argumentos lançados e a conclusão que foi adotada pelo Juízo.

Trata-se, portanto, de contradição interna, existente no âmbito da decisão, e não suposta contradição entre os termos de decisões distintas. Em suma, a contradição não diz respeito à divergência entre a solução adotada pelo Julgador e àquela almejada pela parte interessada.

Ao analisar as declarações da parte embargante, verifica-se que os supostos vícios apontados não se enquadram no conceito de contradição, e revelam, tão somente, mero inconformismo em relação ao pronunciamento judicial. Cumpre salientar que os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido ou dirimido na sentença, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los. Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Fica a parte demandada advertida de que a interposição de novos embargos protelatórios ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se as partes, por seus advogados. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Milagres-CE, 10/06/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
10/06/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159908676
10/06/2025 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 14:08

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/04/2025 03:58

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:58

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144278700
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0050518-36.2021.8.06.0124 REQUERENTE: GERALDO FURTADO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica V. sa. intimada para no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

Milagres, CE, 31/03/2025
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144278700
31/03/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144278700
31/03/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:11

Mov. [142] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/03/2025 14:58

Mov. [141] - Julgamento em Diligência | Migre-se o feito para o PJE. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao.
26/02/2025 11:20

Mov. [140] - Concluso para Sentença
21/02/2025 10:07

Mov. [139] - Reativação | CUMPRIMENTO DE SENTENCA DE FLS. 340/343
20/02/2025 18:20

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WMIL.25.01800385-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 20/02/2025 17:53
20/02/2025 18:20

Mov. [137] - Entranhado | Entranhado o processo 0050518-36.2021.8.06.0124/03 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Perdas e Danos
20/02/2025 18:20

Mov. [136] - Recurso interposto | Seq.: 03 - Embargos de Declaracao Civel
13/02/2025 19:07

Mov. [135] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2025 Data da Publicacao: 14/02/2025 Numero do Diario: 3485
12/02/2025 12:02

Mov. [134] - Documento
12/02/2025 12:02

Mov. [133] - Documento
12/02/2025 11:53

Mov. [132] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2025 16:33

Mov. [131] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2025 10:12

Mov. [130] - Certidão emitida
10/02/2025 10:10

Mov. [129] - Documento
10/02/2025 10:05

Mov. [128] - Documento
10/02/2025 10:01

Mov. [127] - Certidão emitida
10/02/2025 09:53

Mov. [126] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/12/2024 15:41

Mov. [125] - Trânsito em julgado
29/11/2024 19:06

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0431/2024 Data da Publicacao: 02/12/2024 Numero do Diario: 3443
28/11/2024 11:47

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2024 09:13

Mov. [122] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2024 20:06

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01804539-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/11/2024 19:54
08/11/2024 18:20

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01804364-3 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 08/11/2024 17:58
08/11/2024 18:20

Mov. [119] - Entranhado | Entranhado o processo 0050518-36.2021.8.06.0124/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Perdas e Danos
08/11/2024 18:20

Mov. [118] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel
08/11/2024 18:09

Mov. [117] - Custas Processuais Pagas | Custas Finais paga em 08/11/2024 atraves da guia n 124.1000978-71 no valor de 2.237,15
06/11/2024 08:27

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01804320-1 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 06/11/2024 08:06
05/11/2024 08:33

Mov. [115] - Certidão emitida
05/11/2024 08:31

Mov. [114] - Documento
05/11/2024 08:31

Mov. [113] - Documento
04/11/2024 11:54

Mov. [112] - Documento
04/11/2024 11:54

Mov. [111] - Documento
01/11/2024 20:45

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0395/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425
31/10/2024 02:41

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2024 13:08

Mov. [108] - Documento
30/10/2024 13:08

Mov. [107] - Documento
30/10/2024 12:58

Mov. [106] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 124.1000978-71 - Custas Finais: BANCO PAN S.A.
30/10/2024 07:51

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01804213-2 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 30/10/2024 07:33
18/10/2024 09:42

Mov. [104] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2024 17:36

Mov. [103] - Encerrar análise
25/07/2024 17:27

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01803074-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2024 17:18
19/07/2024 10:33

Mov. [101] - Conclusão
16/07/2024 15:29

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01802930-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 16/07/2024 14:52
15/07/2024 18:58

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01802914-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 18:42
25/06/2024 12:24

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0221/2024 Data da Publicacao: 25/06/2024 Numero do Diario: 3333
21/06/2024 12:20

Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2024 11:38

Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2024 10:14

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01801195-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2024 09:59
06/03/2024 14:07

Mov. [94] - Conclusão
05/03/2024 17:49

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01800775-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/03/2024 17:22
05/03/2024 09:07

Mov. [92] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 24/01/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
05/03/2024 00:00

Mov. [91] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 07:33

Mov. [90] - Recurso Eletrônico
08/11/2023 07:30

Mov. [89] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2023 22:16

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0400/2023 Data da Publicacao: 07/11/2023 Numero do Diario: 3191
05/11/2023 09:11

Mov. [87] - Petição juntada ao processo
04/11/2023 17:46

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WMIL.23.01804298-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 04/11/2023 17:38
01/11/2023 12:30

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2023 09:09

Mov. [84] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2023 19:32

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WMIL.23.01804124-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 23/10/2023 19:14
28/09/2023 22:58

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0353/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168
27/09/2023 12:27

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2023 15:49

Mov. [80] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2023 11:32

Mov. [79] - Concluso para Sentença
15/08/2023 16:37

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WMIL.23.01803136-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2023 16:13
01/08/2023 08:51

Mov. [77] - Decurso de Prazo
21/07/2023 22:05

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0259/2023 Data da Publicacao: 24/07/2023 Numero do Diario: 3122
20/07/2023 02:23

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2023 12:54

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2023 20:06

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WMIL.23.01802511-3 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 30/06/2023 19:52
30/06/2023 20:06

Mov. [72] - Entranhado | Entranhado o processo 0050518-36.2021.8.06.0124/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Perdas e Danos
30/06/2023 20:05

Mov. [71] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
22/06/2023 21:37

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0218/2023 Data da Publicacao: 23/06/2023 Numero do Diario: 3101
21/06/2023 12:11

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2023 09:31

Mov. [68] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2023 14:17

Mov. [67] - Concluso para Sentença
23/05/2023 14:51

Mov. [66] - Concluso para Despacho
19/05/2023 18:56

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WMIL.23.01801891-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2023 18:46
11/05/2023 13:48

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
05/05/2023 16:37

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WMIL.23.01801675-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2023 16:12
03/05/2023 23:16

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0148/2023 Data da Publicacao: 04/05/2023 Numero do Diario: 3067
01/05/2023 02:42

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2023 13:03

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 18:58

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WMIL.23.01801445-6 Tipo da Peticao: Pedido de Levantamento de Deposito Data: 19/04/2023 18:34
19/04/2023 18:57

Mov. [58] - Laudo Pericial | N Protocolo: WMIL.23.01801444-8 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 19/04/2023 18:34
11/04/2023 09:52

Mov. [57] - Documento
05/04/2023 15:24

Mov. [56] - Expedição de Ofício
17/03/2023 13:41

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WMIL.23.01801003-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/03/2023 13:09
06/03/2023 22:38

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0072/2023 Data da Publicacao: 07/03/2023 Numero do Diario: 3029
03/03/2023 12:04

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2023 07:22

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2023 13:41

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WMIL.23.01800748-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2023 13:39
23/02/2023 21:58

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0057/2023 Data da Publicacao: 24/02/2023 Numero do Diario: 3022
21/02/2023 01:34

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2023 15:52

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2022 20:05

Mov. [47] - Laudo Pericial | N Protocolo: WMIL.22.01804277-7 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 28/10/2022 19:51
28/10/2022 11:51

Mov. [46] - Documento
25/10/2022 14:01

Mov. [45] - Expedição de Ofício
20/10/2022 18:23

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WMIL.22.01804164-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2022 18:03
20/10/2022 18:23

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WMIL.22.01804163-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2022 18:02
07/10/2022 01:58

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2022 Data da Publicacao: 07/10/2022 Numero do Diario: 2943
05/10/2022 12:04

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0348/2022 Teor do ato: Confiro a parte demandada o prazo adicional de 10 dias para pagamento dos honorarios periciais. Intime-se. Advogados(s): Feliciano Lyra Moura (OAB 29481A/CE)
04/10/2022 16:34

Mov. [40] - Mero expediente | Confiro a parte demandada o prazo adicional de 10 dias para pagamento dos honorarios periciais. Intime-se.
04/10/2022 13:50

Mov. [39] - Concluso para Despacho
27/09/2022 16:09

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WMIL.22.01803813-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2022 15:54
06/09/2022 04:57

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0307/2022 Data da Publicacao: 06/09/2022 Numero do Diario: 2921
02/09/2022 12:10

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 20:31

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 11:29

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/08/2022 09:36

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WMIL.22.01803167-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2022 09:22
08/08/2022 23:42

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0273/2022 Data da Publicacao: 09/08/2022 Numero do Diario: 2902
05/08/2022 12:08

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2022 18:40

Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2022 13:39

Mov. [29] - Concluso para Despacho
24/06/2022 10:48

Mov. [28] - Laudo Pericial | N Protocolo: WMIL.22.01802499-0 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 24/06/2022 10:33
24/06/2022 09:28

Mov. [27] - Certidão emitida
24/06/2022 09:06

Mov. [26] - Documento
24/06/2022 08:51

Mov. [25] - Decurso de Prazo
27/05/2022 23:55

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2022 Data da Publicacao: 30/05/2022 Numero do Diario: 2853
26/05/2022 12:06

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2022 16:29

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2022 09:43

Mov. [21] - Concluso para Despacho
02/12/2021 12:31

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMIL.21.00170638-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2021 15:40
29/11/2021 21:18

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WMIL.21.00170574-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2021 20:54
10/11/2021 23:35

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0376/2021 Data da Publicacao: 11/11/2021 Numero do Diario: 2732
08/11/2021 02:11

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2021 13:42

Mov. [16] - Expedição de Ofício
04/11/2021 17:05

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 12:23

Mov. [14] - Concluso para Despacho
27/09/2021 21:22

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WMIL.21.00169445-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/09/2021 20:40
17/09/2021 17:05

Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2021 15:12

Mov. [11] - Certidão emitida
27/08/2021 16:04

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WMIL.21.00169021-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/08/2021 15:55
14/08/2021 07:35

Mov. [9] - Certidão emitida
13/08/2021 11:47

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMIL.21.00168794-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2021 11:05
06/08/2021 03:16

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0253/2021 Data da Publicacao: 06/08/2021 Numero do Diario: 2668
04/08/2021 03:30

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2021 14:06

Mov. [5] - Certidão emitida
27/07/2021 09:41

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2021 10:47

Mov. [3] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 17/09/2021 Hora 11:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
30/06/2021 12:09

Mov. [2] - Conclusão
30/06/2021 12:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00