07/08/2025 00:51

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
17/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 02:06

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/07/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:50

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:06

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 03:36

Decorrido prazo de DIOGO IBRAHIM CAMPOS em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 154299044
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 154299044
26/05/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154299044
26/05/2025 12:14

Processo Reativado
12/05/2025 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 14:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
28/04/2025 22:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:41

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:41

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:28

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:27

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 142712893
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200686-45.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Maria Aparecida Alves, em face de CONAFER,, na qual requer a declaração de nulidade de contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, já que, conforme narrado na petição inicial, não realizou a contratação que motivou a incidência de descontos em seu benefício previdenciário. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 134753933), ocasião em suscitou, de forma genérica, a inocorrência dos danos de ordem moral e material.

Apresentada réplica (ID 135229141). Realizada audiência de conciliação (ID 134753934).

Por ocasião do ato, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide, já que nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.

No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais.

A parte autora afirmou, na sua petição inicial, que não celebrou o contrato discutido nos autos.

Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes, que tenha ensejado obrigação de pagar para a autora e, obviamente, crédito para a promovida, é da parte que alega a existência do fato.

A parte demandada, conforme salientado, suscitou, de forma genérica, a inocorrência de danos de ordem moral e material, deixando de apresentar as provas que demonstrem que a parte autora manifestou interesse em contratar. Assim, considerando que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, deverá reparar os danos suportados pela parte autora.

Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento segundo o qual, a efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário é circunstância suficiente para sua caracterização.

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STJ, conforme o seguinte julgado que trago à colação: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

DANOS MORAIS.

QUANTUM.

VALOR RAZOÁVEL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Reconsideração. 2.

O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3.

No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora decorrentes de empréstimos consignados por ela não contratados, sobretudo porque a soma das parcelas mensais declaradas indevidas representaram apenas R$ 38,10 (trinta e oito reais e dez centavos). 4.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1629546 PB 2019/0356819-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020)" Certo o dever de indenizar, entendo ser razoável fixar o valor da reparação no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na promovida a necessidade de maior diligência no cumprimento das normas consumeristas para o bom desempenho de sua função empresa.

No que diz respeito ao dano material, cabe analisar se, no presente caso, a cobrança indevida gera pagamento em dobro.

Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim leciona: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Saliente-se, por oportuno, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não mais se exige a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, para fins de restituição em dobro das parcelas descontadas, ou seja, não há que se investigar a natureza volitiva do fornecedor, no entanto, na decisão paradigma, o STJ entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, de modo que a tese fixada somente seria aplicável a valores pagos após a sua publicação, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ e com a modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino a restituição dos valores na forma dobrada, já que todas as parcelas foram descontas no período posterior a abril de 2021.

Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data (Súmula 362, STJ), acrescido de juros legais a contar do evento danoso ( Súmula 54, STJ); condenar a parte promovida a restituir valores na forma dobrada, com acréscimo de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária com incidência desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); para declarar a inexistência da contratação que motivou o ingresso da demanda.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 27/03/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142712893
27/03/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142712893
27/03/2025 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 13:42

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/02/2025 18:09

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 11:14

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/01/2025 08:42

Mov. [22] - Mero expediente | Proceda-se a migracao para o PJE. Apos, venham conclusos.
29/01/2025 15:24

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
29/11/2024 14:53

Mov. [20] - Decurso de Prazo
29/11/2024 14:47

Mov. [19] - Concluso para Despacho
29/11/2024 14:46

Mov. [18] - Certidão emitida
06/11/2024 13:26

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
06/11/2024 12:02

Mov. [16] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
06/11/2024 12:00

Mov. [15] - Documento
04/11/2024 19:32

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01804285-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/11/2024 19:19
02/10/2024 10:28

Mov. [13] - Certidão emitida
02/10/2024 09:51

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
10/09/2024 15:20

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387
06/09/2024 12:32

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2024 09:52

Mov. [9] - Documento
06/09/2024 09:50

Mov. [8] - Certidão emitida
06/09/2024 09:02

Mov. [7] - Expedição de Carta
04/09/2024 17:59

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2024 17:58

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/11/2024 Hora 17:15 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Realizada
27/08/2024 16:58

Mov. [4] - Certidão emitida
21/08/2024 13:18

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 23:39

Mov. [2] - Conclusão
25/07/2024 23:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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