TJCE - 3044382-45.2024.8.06.0001
1ª instância - 31ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 11:32
Arquivado Definitivamente
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29/04/2025 11:32
Juntada de Certidão
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29/04/2025 11:32
Transitado em Julgado em 28/04/2025
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26/04/2025 02:04
Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 02:04
Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 02:03
Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 02:03
Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/04/2025 23:59.
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01/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 138061696
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31/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 3044382-45.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Análise de Crédito] Polo ativo: FLAVIANO PONTES DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por FLAVIANO PONTES DE OLIVEIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.
Na petição inicial (ID 130997241), a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária.
Em razão disso, foi proferido despacho, registrado sob ID 135062074, intimando-a a comprovar sua condição de hipossuficiência financeira no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo em 06 de março de 2025, sem a apresentação de qualquer documento ou a realização de qualquer solicitação.
Este é o breve relatório.
Passo à decisão.
O Código de Processo Civil, em seu art. 330, combinado com o parágrafo único do art. 321, dispõe que o não atendimento à determinação de emenda da inicial dá causa ao indeferimento da inicial, mencionando os institutos: Art. 330.
A petição inicial será indeferida quando: […] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Além disso, estabelece o art. 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".
Portanto, diante da ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira pela parte interessada e do não recolhimento das custas processuais referentes à presente ação, não resta alternativa senão o seu cancelamento na distribuição e o posterior arquivamento.
Ressalta-se que o arquivamento dos autos é apenas de natureza administrativa, uma vez que o recolhimento de custas é um ato que pressupõe a própria existência do processo.
O cancelamento da distribuição, no presente feito, é tão somente o resultado da falta de providências da parte autora em relação ao pagamento das custas processuais ou à comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita.
Portanto, conclui-se que a ausência de pagamento das despesas processuais pela parte autora provoca a extinção do processo e o cancelamento da distribuição, uma vez que não foram atendidos os requisitos essenciais para o válido e regular desenvolvimento da lide.
Assim, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e torno EXTINTO o feito sem análise do mérito.
Outrossim, determino o levantamento dos valores referentes à caução depositados pela parte autora nos IDs 119523913 e 119523914.
Sem custas.
Sem honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, nos termos do art. 290, CPC, e arquivem-se os autos.
Diligencie-se.
Fortaleza - CE, 07/03/2025.
RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito -
31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138061696
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28/03/2025 19:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138061696
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07/03/2025 17:36
Indeferida a petição inicial
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07/03/2025 16:46
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 03:12
Decorrido prazo de FLAVIANO PONTES DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:08
Decorrido prazo de FLAVIANO PONTES DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
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10/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 10/02/2025. Documento: 135062074
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07/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135062074
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06/02/2025 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135062074
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06/02/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 15:29
Conclusos para decisão
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19/12/2024 15:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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