15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172495903
09/09/2025 16:15

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172495903
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos em conclusão.

Trata-se de ação proposta por ELSA MARIA GOMES BONFIM GONÇALVES, em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, pleiteando a cessação de descontos realizados em seu benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais.

A autora alega que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário a título de descontos por ser associada em quadros da ré, sem que tenha autorizado tais descontos ou aderido à referida associação.

Analisando a petição inicial, verifico que o INSS não foi incluído no polo passivo da demanda, o que torna necessária a emenda à inicial, pelos seguintes fundamentos: I.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) reiteradamente tem decidido pela legitimidade do INSS para figurar no polo passivo destas demandas, como assentado no julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, em março de 2014, onde se estabeleceu que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios e efetivação dos descontos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado.

II.

Quando do julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183), a TNU firmou, entre outras, a tese de que "O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO", sendo sua responsabilidade subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição/associação.

III.

Tem sido verificado, em casos similares, que grande número de execuções contra associações/entidades têm se revelado frustradas, mesmo em relação àquelas com convênio ativo junto ao INSS, indicando rápido esvaziamento das contas bancárias dessas entidades.

IV.

O próprio INSS, em manifestações recentes, tem afirmado que irá efetuar o ressarcimento administrativo dos valores indevidamente descontados, conforme fluxo disponibilizado pela Autarquia.

V.

As demandas sobre o tema têm revelado um padrão sistemático de fraudes nas autorizações de descontos em benefícios, representando possível negligência do INSS no controle dessas operações, considerando o dever de fiscalização imposto pelos normativos que regem a matéria, notadamente a Lei nº 8.213/91, a Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 3.048/99.

VI. É pacificado na jurisprudência que o processo de inclusão de descontos em benefícios previdenciários deveria observar a autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme previsto no § 1º-A do art. 154 do Decreto nº 3.048/99.

VII.

Na ausência do INSS no polo passivo, eventual procedência da ação perante a Justiça Estadual e posterior insolvência da associação/entidade ré impossibilitaria o redirecionamento da execução contra a autarquia previdenciária, dada a impossibilidade de inclusão de novo réu na fase de cumprimento de sentença. Pelos fundamentos expostos, e considerando a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que o INSS figure como parte (art. 109, I, da Constituição Federal), DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir o INSS no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Cumprida a determinação, voltem-me conclusos para decisão.

Tauá/CE, data da assinatura digital.

Liana Alencar Correia Juíza de Direito em Respondência
08/09/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172495903
05/09/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 02:38

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154613010
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154613010
15/05/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRIS, TAUÁ- CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 3000869-65.2025.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELSA MARIA GOMES BONFIM GONCALVES REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, nos termos da decisão de ID nº 141127573, intime-se a parte ré para manifestar se deseja produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifique de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência deseja comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão.

As parte fica advertida de que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC.

Tauá/CE, 14 de maio de 2025.

KASSIA LANELLY LIMA ALVESTécnica JudiciáriaNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
14/05/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154613010
14/05/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/05/2025 07:33

Juntada de ato ordinatório
10/05/2025 01:39

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES MACHADO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:04

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2025 03:15

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:15

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 02/05/2025 23:59.
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo de ELSA MARIA GOMES BONFIM GONCALVES em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:01

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149919744
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149919744
11/04/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 3000869-65.2025.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELSA MARIA GOMES BONFIM GONCALVES REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos.

TAUÁ/CE, 9 de abril de 2025.

ANTONIA NISLANIA BARRETO CAVALCANTEÀ Disposição
10/04/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149919744
10/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 01/04/2025. Documento: 141127573
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr.

Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 PROCESSO Nº: 3000869-65.2025.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)REQUERENTE: ELSA MARIA GOMES BONFIM GONCALVES REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL DECISÃO Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais, proposta por ELSA MARIA GOMES BONFIM GONÇALVES, em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, todos devidamente qualificados nos autos em frontispício.

Inicialmente, defere-se a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Outrossim, concede-se ao autor o benefício da prioridade na tramitação do feito, conforme previsto nos artigos 71 da Lei nº 10.173/2001 (Estatuto do Idoso) e 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 373, parágrafo único, do CPC, para determinar que a parte promovida EXIBA O INSTRUMENTO que comprove a existência e validade do negócio jurídico alegadamente inexistente pela parte autora.

In casu, deixo de designar audiência de conciliação em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo entre as partes, o que já foi confirmado pela a realização de audiências em casos semelhantes, que, em sua maioria, restaram infrutíferas.

Cite-se a requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.

Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão.

Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC.

Por fim, tornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Tauá/CE, data da assinatura digital.

Liana Alencar Correia Juíza de Direito em Respondência
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141127573
28/03/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141127573
28/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2025 17:40

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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