28/04/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:00

Juntada de documento de comprovação
25/04/2025 18:02

Expedição de Alvará.
25/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/04/2025. Documento: 151253980
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151253980
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000882-04.2021.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: JOAO ZACARIAS DE AMORIM NETOEndereço: Rua Teresina, 531, - de 271/272 ao fim, Henrique Jorge, FORTALEZA - CE - CEP: 60521-094 REQUERIDO (A)(S) Nome: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDAEndereço: Avenida Aguanambi, 1827, - de 1229 a 1999 - lado ímpar, Fátima, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-401 VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Manifestação da requerida no ID 150495355, requer juntada do comprovante de pagamento da condenação (IDs 150495354 e 150495353).

Manifestação da parte autora no ID 150897786, informa dados bancários e pede a transferência.

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo, razão pela qual defiro o pedido de expedição de alvará nos termos requeridos na Petição de ID 150897786.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

Expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados (IDs 150495354 e 150495353), observando as informações constantes da Petição de ID 150897786.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
23/04/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151253980
23/04/2025 09:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/04/2025 11:12

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142568006
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000882-04.2021.8.06.0010 REQUERENTE: JOAO ZACARIAS DE AMORIM NETO REQUERIDO: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: ISAAC COSTA LAZARO FILHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 133755920, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada.

Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente.

Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento.
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142568006
26/03/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142568006
07/03/2025 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/03/2025 14:53

Processo Reativado
07/03/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:24

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:10

Transitado em Julgado em 29/11/2024
03/12/2024 09:49

Juntada de despacho
20/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/04/2023 10:27

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2023.
18/04/2023 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 10:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/04/2023 09:43

Conclusos para decisão
13/04/2023 03:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:21

Juntada de Petição de recurso
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2022 12:08

Conclusos para julgamento
07/06/2022 00:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 06/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 01:40

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 01:39

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 02/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2021 15:06

Conclusos para julgamento
27/10/2021 00:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 26/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 13:32

Conclusos para julgamento
11/10/2021 13:31

Juntada de Certidão
11/10/2021 13:30

Juntada de documento de comprovação
02/10/2021 20:12

Juntada de Petição de réplica
29/09/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:57

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2021 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/09/2021 15:08

Juntada de Certidão
01/09/2021 15:06

Expedição de Citação.
28/07/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 17:20

Audiência Conciliação designada para 29/09/2021 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/07/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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