15/05/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 08:38

Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2025 14:14

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
14/05/2025 13:52

Baixa Definitiva
14/05/2025 13:52

Transitado em Julgado
14/05/2025 09:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/05/2025 09:40

Juntada de Petição
14/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 13:11

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
13/05/2025 11:04

Decorrido prazo
13/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:38

Decorrendo Prazo
07/05/2025 01:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623016-18.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: José Isleno da Silva Alves - Paciente: Ronaldo Silva Barbosa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, LEI N.º 12.850/2013).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NA ORIGEM.

NÃO CONHECIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS.

TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OU DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA.

COMPLEXIDADE DO FEITO.

PLURALIDADE DE RÉUS (DEZENOVE).

APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2.

ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

INOCORRÊNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE.

ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA E OSTENTA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO E CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

SÚMULAS 52 E 63 DO TJCE 3.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PRECEDENTES. 4.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR JOSÉ ISLENO DA SILVA ALVES, EM FAVOR DE RONALDO SILVA BARBOSA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0265618-23.2024.8.06.0001 E DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 0264681-13.2024.8.06.0001.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA; E (II) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE É DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC.

LXV, DA CF/1988 E ART. 312 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O EXAME DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER REALIZADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS SEM A PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.

ADEMAIS, A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE DÁ POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS, MAS SIM PELA ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 5.

VEJA-SE QUE A AÇÃO PENAL ENVOLVE DEZENOVE RÉUS, DEMANDANDO EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS, O QUE JUSTIFICA EVENTUAL DILAÇÃO TEMPORAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE.6.

A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SEGUIU CURSO REGULAR, SEM DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 7.

O FUNDAMENTO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO FOI RECHAÇADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL E OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO; O QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 E 63 DO TJCE.8.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA.9.

AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS AO CASO, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ARGUIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, DESTINADA À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E QUANDO AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SE MOSTRAREM INSUFICIENTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, INCS.

LXV E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 316 E 350.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 109.452/SP, REL.

MIN.

ROSA WEBER, J. 10.04.2012; STJ, AGRG NO HC 800.883/MT, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 19.06.2023; STJ, AGRG NO RHC N. 196.628/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024; STJ, AGRG NO HC N. 856.770/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 919.440/MG, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 191.872/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 183.827/BA, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024; TJCE, HC 0627811-38.2023.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.06.2023; TJCE, HC 0634671-21.2024.8.06.0000, REL.

DES.VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 16/10/2024; TJCE, HC 0634205-27.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 16/10/2024; TJCE, HC 0638118-17.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 18/12/2024; TJCE, HC 0624104-28.2024.8.06.0000, REL.

DES.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 21/05/2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 00623016-18.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR JOSÉ ISLENO DA SILVA ALVES, EM FAVOR DE RONALDO SILVA BARBOSA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0265618-23.2024.8.06.0001 E DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 0264681-13.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA PARA, NESSA EXTENSÃO, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: José Isleno da Silva Alves (OAB: 46280/CE)
05/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:53

Mover Obj A
05/05/2025 11:53

Movido para fila Analisado - HC
05/05/2025 09:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 20:19

Expedição de Ofício.
01/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:45

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
30/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 09:41

Inclusão em Pauta
22/04/2025 09:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 21:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
13/04/2025 13:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/04/2025 17:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2025 17:40

Juntada de Petição de parecer
12/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/04/2025 15:09

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/03/2025 08:16

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 06:49

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623016-18.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: José Isleno da Silva Alves - Paciente: Ronaldo Silva Barbosa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Contudo, oficie-se ao juízo impetrado a fim de que este, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que entender necessárias sobre os autos originários.

Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: José Isleno da Silva Alves (OAB: 46280/CE)
26/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:08

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
26/03/2025 14:08

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
26/03/2025 14:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/03/2025 21:27

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/03/2025 21:27

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:37

Distribuído por prevenção
20/03/2025 16:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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