TJCE - 3019321-85.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3019321-85.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ISABELA CAPISTRANO PINTO HOLANDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ, ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARÁ ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA     EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA.

LEIS 6.932/81 E 12.514/11.

PRECEDENTES DA TNU E DESTA TURMA FAZENDÁRIA.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA BOLSA (AUXÍLIO MENSAL). COMPENSAÇÃO PELOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE 10%.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.  (Local e data da assinatura digital).    Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Relatora                  RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.  Trata-se de recurso inominado interposto por ISABELA CAPISTRANO PINTO HOLANDA (ID 24422848), visando a reforma da sentença (ID 24422844) que julgou improcedente o pleito autoral, consistente no pagamento de auxílio-moradia/alimentação (30%) e compensação de recolhimentos previdenciários (10%), no período em que esteve vinculada ao programa de residência médica em pediatria (01/03/2017 a 04/10/2020).  Em suas razões recursais, a recorrente alega a legitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da demanda.

Sustenta, ainda, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, defendendo o dever de pagamento do percentual de 30% sobre o valor da bolsa, a título de auxílio-moradia/alimentação, bem como de 10% destinados à compensação dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a referida bolsa.

Pugna, assim, pela reforma do julgado. É um breve relato.

Decido.  Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade subsidiária do Estado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do julgamento do AgInt no AREsp 1082971/GO, no qual se reconheceu a legitimidade do ente estatal para figurar no polo passivo de ações indenizatórias em situações similares.  Ademais, o art. 4º, § 5º, da Lei nº 6.932/81 dispõe que a instituição de saúde responsável pelos programas de residência médica deve fornecer moradia aos residentes.

Considerando que a ESP/CE constitui autarquia vinculada à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, resta configurada a responsabilidade subsidiária do ente federativo.

No mérito, a Lei nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, alterada pela Lei 12.514/2011, que deu nova redação ao art. 4º, estabelece os valores devidos durante o período da Residência Médica, bem como as condições específicas a serem observadas pelas instituições de ensino, nos seguintes termos:   Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º . § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (grifo nosso) § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.   O precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência.

Logo, a impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009).

Apesar da Lei nº 6.932/81 ter sofrido diversas alterações desde a data de sua edição, não se verificam mudanças significativas em relação à previsão de obrigatoriedade de fornecimento de suporte para repouso, higiene, alimentação e moradia, com exceção da previsão de necessidade de regulamentação, a qual foi introduzida pela Lei nº 12.514/11.

A Turma Nacional de Uniformização TNU pacificou o entendimento de que os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei nº 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, como bem ressaltou o Juízo da 06 Vara da Fazenda Pública nos autos de nº 0281074-18.2021.8.06.0001.

Colaciono abaixo a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização determinando a retratação nos autos do processo nº 5001468-14.2014.4.04.7100/RS: ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS. 1.

A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010.

Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2.

A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária.

Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3.

Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicosresidentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81.

O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência.

Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685).

Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º § 4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002.

A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas.

A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento.

Ocorre que também não os revogou expressamente.

E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação.

Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios.

Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º o caput do art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302,de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60(sessenta) horas semanais".

Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no §1º (e mais tarde no §4º) não foram revogados. 4.Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei n° 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei n° 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei.

Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento.5.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE.

E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos- residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 6.

Sugiro, respeitosamente, ao MM.

Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. (PEDILEF n. 201071500274342).

Registra-se que esta Turma Recursal Fazendária vem admitindo o pagamento, na forma de pecúnia, em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa, vejamos:   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA.

LEI 6.932/81.

TUTELA ESPECÍFICA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

ADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTE.SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 85 DO CPC/2015. (TJ/CE, RI nº 0281074-18.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel.

Juiz MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, data do julgamento: 29/09/2022, data da publicação: 29/09/2022).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO MORADIA.

PARA MÉDICO RESIDENTE.

POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, AI nº 0260362-73.2021.8.06.9000, 3ª Turma Recursal, Rel.

Juiza ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, data do julgamento: 30/07/2022, data da publicação: 30/07/2022).   No que tange à exigência de prévio requerimento administrativo, cumpre consignar que tal providência não constitui óbice à análise do mérito no caso em apreço.

Isso porque as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo necessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, salvo em hipóteses excepcionais, que não se aplicam à presente demanda.

Nesse sentido:  RESIDÊNCIA MÉDICA.

DIREITO À MORADIA.

LEI N. 6.932/81.

NÃO OFERECIMENTO IN NATURA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA A BASE DE 30% DO VALOR MENSAL DA BOLSA AUXÍLIO.

FALTA DE REGULAMENTO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO EXCLUEM O DIREITO AO BENEFÍCIO.

CONSIDERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO LUSTRO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10390733120228260053 SP 1039073-31.2022.8.26.0053, Relator: Marcelo Benacchio, Data de Julgamento: 04/12/2022, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/12/2022          Além disso, entendo que disposições regulamentares não podem constituir barreira ao pagamento do auxílio-moradia, sobretudo porque tal exigência não é prevista em lei.

Acrescente-se que a alegação nesse sentido afronta a independência entre as esferas administrativa e judicial, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Portanto, é devido o auxílio-moradia pleiteado, devendo a parte recorrente recebê-lo em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor da bolsa, ressalvado os valores já pagos a tal título e respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto à compensação pelos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a bolsa-auxílio, deverá a parte recorrente dirigir sua pretensão ao órgão competente, perante a Justiça Federal, porquanto destinados os valores ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, conforme demonstram os comprovantes de ID 24422766.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença vergastada para reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Ceará e julgar parcialmente procedente o pleito autoral, condenando os recorridos a pagarem, em favor da parte autora, o auxílio moradia/alimentação no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio, recebido pela médica durante todo o período em que esteve no programa de residência, ressalvado os valores eventualmente pagos a este título e respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/21.

No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora.

Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso e da ausência de expressa previsão legal do art. 55 da Lei n. 9.099/95.  É o meu voto.  (Local e data da assinatura digital).   Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Relatora     

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   3019321-85.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ISABELA CAPISTRANO PINTO HOLANDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ DESPACHO  Trata-se de recurso inominado interposto por Isabela Capistrano Pinto Holanda em face do Estado do Ceará e Escola de Saúde Pública do Ceará, o qual visa a reforma da sentença de ID: 24422844.

Recurso tempestivo.   Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora