TJCE - 3000031-12.2022.8.06.0177

PROCESSO Nº:3000031-12.2022.8.06.0177 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: RECORRENTE: JEOVA RIBEIRO SALES PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória   ATO ORDINATÓRIO                         Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno de ID 27550109, no prazo de 15 (quinze) dias.                         Expediente necessário.                        Fortaleza/CE, 4 de setembro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS.

REALIZAÇÃO COM CARTÃO ORIGINAL COM CHIP E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

PRECEDENTES DO STJ E DA 6.ª TURMA RECURSAL.

RECURSO DO AUTOR QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO UNIPESSOAL.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 177/FONAJE.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei n.º 9099/95.   1. É de conhecimento comum que a praxe adotada pelas instituições bancárias é a de que somente de posse do plástico, da senha e dos códigos correspondentes seria possível efetivar aquelas transações via cartão de crédito.   2.

Reitero que a guarda e a posse do cartão e o sigilo das senhas respectivas são de responsabilidade da cliente, não se podendo imputar tal atribuição à entidade bancária.

Com efeito, a guarda do cartão e a senha está circunscrita à vigilância do cliente.

No caso dos autos, a recorrente alegou que não reconheceu a compra realizada por intermédio de cartão de crédito, não reconhecendo a transação efetuada.

Segundo demonstrado nos autos (ID 39015276 e ID 39015278), a aludida transação foi registrada com uso do plástico com chip e senha, conforme demonstrado pela instituição financeira em sede de contestação.

Assim, as características da compra não indica ação de clonagem de cartão, mas a negligência do usuário no manuseio do plástico e da senha do cartão.   3.

Entendo, portanto, que, de fato, e pelo conhecimento comum da praxe adotada pelas instituições bancárias, somente de posse do cartão, da senha e códigos correspondentes seria possível efetivar aquelas transações.

Convenha-se,

por outro lado, que a guarda e a posse do cartão e o sigilo das senhas respectivas são de responsabilidade da cliente, não se podendo imputar tal atribuição à entidade bancária.   4.

Atente-se que tais ações não poderiam ter sido evitadas pela instituição financeira, porquanto a guarda do cartão e senha estava circunscrita à vigilância da própria cliente.

Impossível, portanto, conceber que, por falta de segurança atribuível à ré, o cartão da autora, após ser subtraído, teria sido indevidamente utilizado para realização de transações fraudulentas.   5.

Sobre o tema, assim já se posicionaram os nossos tribunais e do STJ:   RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP E SENHA PESSOAL.

SAQUE NÃO RECONHECIDO.

DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E DA SENHA PESSOAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE CLONAGEM EM CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*70-23, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 17/08/2017).   RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SAQUES IRREGULARES EM CONTA CORRENTE.

TRANSAÇÕES REALIZADAS COM USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO . 1.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude. 2.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 3.

Tendo a instituição financeira demonstrado, no caso, que as transações contestadas foram feitas com o cartão físico dotado de chip e o uso de senha pessoal do correntista, passa a ser dele o ônus de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega do dinheiro. 4.

Recurso especial provido. (grifei) (RESP 1898812/SP, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/08/2023, QUARTA TURMA, DJe 01/09/2023)   6.

Registro, a propósito do tema, que as Turmas de Direito Privado do STJ têm orientação firme e estável de que cabe ao correntista, em caso de eventuais saques irregulares na conta feitos com o cartão e a senha cadastrada pelo consumidor, a prova de que o banco agiu com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do dinheiro.

Para o STJ, à instituição financeira basta comprovar que o saque foi feito com o cartão do cliente e a respectiva senha, não tendo que demonstrar que foi ele pessoalmente que efetuou a retirada:   RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SAQUES.

COMPRAS A CRÉDITO.

CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTESTAÇÃO.

USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEFEITO.

INEXISTÊNCIA.

RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.

Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil. de 1973 (cf.

Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4.

Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6.

Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.

Precedentes. 7.

Recurso especial provido. (RESP 1633785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017)   7.

Por derradeiro, cito precedente da 6.ª Turma Recursal, de minha relatoria:   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

EXTRAVIO.

SUBTRAÇÃO.

COMPRAS E SAQUES CONTESTADOS.

DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS.

REALIZAÇÃO COM CARTÃO ORIGINAL COM CHIP E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30009456020168060024, minha relatoria, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 28/07/2020)   8.

Portanto, não vejo a existência de elementos fáticos de ter sido o cartão alvo de fraude ou clonagem, sobretudo quando todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do titular.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do titular, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.   9.

Conclusão: afastamento da responsabilidade da instituição financeira por rompimento do nexo de causalidade, sendo o caso de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3.º, II do CDC).   10.

Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator negar seguimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 177 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, IV, a, parte final do CPC:   "Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência" (grifei)   ENUNCIADO 177 - O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc.

IV, letras 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil. (55º Encontro - Fortaleza/CE, 28 a 30 de maio 2025).   11.

Ressalto, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos.   12.

Ante o exposto, tendo em conta o entendimento consolidado da 6.ª Turma Recursal quanto ao tema dos autos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO e o faço nos termos do Enunciado 177/FONAJE e do art. 932, IV, a, parte final do Código de Processo Civil.   13.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não se inflige com o ônus sucumbencial a figura do recorrido vencido ou do recorrente vencedor.

Inteligência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Precedentes do STF: AI 635150/AM-AgR, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, Dje 22/3/2012; RE 506417/AM-AgR, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, Dje 01/08/2011; AgR-segundo AI 855861/MA, Relator Min.

TEORI ZAVASCKI, Dje 4/4/2016).   Publiquem.

Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator