TJCE - 3000876-09.2024.8.06.0069

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS  GABINETE DRA.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES     RECURSO INOMINADO N.º: 3000876-09.2024.8.06.0069 ORIGEM: COMARCA DE COREAÚ RECORRENTE:  WERLLY SAVIO SEVERIANO DE LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

JUIZA RELATORA: JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES     EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.        Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por WERLLY SAVIO SEVERIANO DE LIMA em face BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, sustenta o promovente que é cliente do banco acionado, com conta bancária nº 9205-3, agência nº 751.

Todavia, ao retirar extrato bancário no app do Banco Bradesco, percebeu a existência de desconto diretamente em sua conta bancária referente ao pagamento de "PARCELA CREDITO PESSOAL 420746090", no valor de R$ 216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).

Por fim, pugna pela condenação do promovido por danos morais e materiais.   Adveio sentença (ID.20045542) declarou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o fez com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC.

Por fim, condenou a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo da sentença.

Irresignada, a parte promovente interpôs recurso inominado (ID.20045544) pugnando pela reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença (ID.20059734). É o breve relatório.

Conheço do recurso em face da obediência aos seus pressupostos de admissibilidade.

Quanto a alegação do promovido de ausência de dialeticidade, ressalta-se que este princípio impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos da decisão que se pretende modificar.

Entendo que o recorrente preencheu os requisitos, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

Trata-se de ação consumerista, portanto aplica-se a Lei 8.078/90, e sendo assim, a responsabilidade civil da parte acionada é objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa.

Nesse contexto, insta ressaltar que envolvendo o caso relação de consumo, eventual falha na prestação de serviços ao consumidor impõe ao prestador o dever de reparação pelos danos experimentados pelo promovente.

Ocorre que, ao contrário do sustentado na petição inicial, a instituição financeira colacionou aos autos elementos probatórios aptos a demonstrar a regularidade da contratação questionada.   Importa destacar, ainda, que os extratos bancários apresentados pela parte autora, por si só, não evidenciam ausência de contratação, tampouco revelam a inexistência da operação, sobretudo diante da documentação idônea apresentada pela instituição financeira.

Dessa forma, não havendo prova da inexistência da contratação, tampouco evidência de fraude ou erro substancial, e tendo o banco demonstrado a validade da avença, impõe-se o reconhecimento da regularidade do contrato, o que atrai a improcedência dos pedidos autorais.

Nesse sentido, observa-se que a sentença não deve ser reformada, uma vez que a parte promovente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, NCPC), pois não conseguiu demonstrar quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Portanto, analisando o conjunto fático e probatório dos autos, penso que não merece reforma a sentença objurgada, uma vez que ante minuciosa análise, as provas colacionadas aos autos indicam a regularidade da contratação.

Dessa forma, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente.

Quanto aos danos morais, por sua vez, entende-se que não restou configurado, uma vez que, no presente caso, não incidiram os elementos necessários para sua caracterização: ato ilícito, nexo de causalidade, dano ou prejuízo e abalo aos direitos personalíssimos.    Ademais foi temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço, receber e usufruir dos valores, e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução em dobro do que pagou e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro.

A atitude do demandante enquadra-se perfeitamente nas situações previstas no Código de Processo Civil/2015, in verbis:   "Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que:  II - alterar a verdade dos fatos; (...)" (destaquei).   Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Pela clara dicção legal, o valor das custas e os honorários devem gravitar entre 1% e 10% do valor da causa, devidamente atualizado.     Por seu turno, a lei nº 9.099/95 atesta: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.  Sobre o tema, temos o FONAJE: ENUNCIADO 136 - O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro - Palmas/TO).  Da mesma forma, cito julgado em caso semelhante: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Autor condenado a arcar com os ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade judiciária a que faz jus, bem como a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.

Débito oriundo da contratação de conta corrente e limite de crédito, a qual resta incontroversa nos autos.

Comprovação de inadimplência do requerente.

Origem e regularidade do débito demonstradas a contento pelo réu.

Negativação levada a cabo pelo banco requerido no exercício legal de direito.

Inexistência de danos morais indenizáveis.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autor que pretendeu alterar a verdade dos fatos, agindo maliciosamente para induzir o órgão julgador em erro e livrar-se do cumprimento das obrigações pactuadas.

Aplicada, em primeiro grau, multa de 1% sobre o valor da causa.

Manutenção que se impõe nesta esfera recursal.

Sentença preservada.

Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 10119228220148260114 SP 1011922-82.2014.8.26.0114, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 14/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2017) Outrossim, ressalta-se que a gratuidade da Justiça não compreende a multa processual por não estar prevista no rol do §1º do art. 98, da Lei 13.105/15, sem esquecer do parágrafo 4º da mesma regra processual.

A jurisprudência é no mesmo sentido. (TJDF. 0731743-74.2017.8.07.0016; TJDF: 0009670-50.2015.8.07.0007).

Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.   Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, cuja execução fica suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.  Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA  

    Vistos etc.   Com fundamento no art. 144, II do CPC, declaro meu impedimento no processo e, na forma do art. 28, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais ["Se o Juiz para o qual for distribuído o feito declarar-se impedido ou suspeito, os autos serão, com a devida compensação, redistribuídos por equidade a um dos demais integrantes do mesmo órgão julgador, o qual se tornará prevento."], determino a redistribuição do recurso inominado.   Fortaleza, data e hora registradas no sistema.     Juiz Cristiano Magalhães