25/06/2025 13:09

Juntada de Petição de parecer
23/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
20/06/2025 20:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
18/06/2025 18:52

Juntada de Certidão (outras)
14/06/2025 19:20

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025 00:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18918755
24/03/2025 14:13

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PROCESSO Nº:0268129-96.2021.8.06.0001 APELANTE: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA APELADO: JOAO FABIO DA SILVA LIMA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo ora apelante. Os autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria na ambiência da 3ª Câmara Direito Público. Esse, o relatório, no essencial. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inserem-se no âmbito da competência das Câmaras de Direito Público e Privado as seguintes matérias: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (Grifo Nosso) Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: (…) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Após análise dos autos, constata-se que as partes que integram a presente demanda consistem em pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, inexistindo, portanto, em quaisquer dos polos pessoa jurídica de direito público.

Por conseguinte, esta 3ª Câmara de Direito Público é órgão incompetente para apreciar e julgar o feito. Ante o exposto, com supedâneo no art. 17, inciso I, alínea "d" do RITJCE, determino a redistribuição deste processo a uma das Câmaras de Direito Privado, dando-se a respectiva baixa no acervo deste gabinete. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18918755
21/03/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18918755
21/03/2025 16:42

Declarada incompetência
21/03/2025 11:55

Recebidos os autos
21/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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