16/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA RELATÓRIO.

ROSA HELENA GOMES DE HOLANDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar em face de VEXNET TELECON INFORMÁTICA LTDA., alegando, em síntese, que contratou serviços da ré em 2022, mas, em dezembro de 2023, em razão de mudança de endereço, teria solicitado o cancelamento do contrato e o recolhimento dos equipamentos fornecidos em comodato.

Sustenta que, apesar disso, foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, no valor de R$ 620,94, referente ao contrato nº 41370.

Afirma jamais ter permanecido inadimplente, imputando à ré a prática de negativação indevida, que lhe teria causado constrangimentos e danos à sua honra.

Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, acrescida de R$ 5.000,00 pela perda do tempo útil, além da concessão de tutela provisória.

O pedido liminar de exclusão imediata do nome do cadastro de inadimplentes foi indeferido.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 133713200), arguindo a legitimidade da cobrança, pois a autora deixou de pagar as mensalidades do contrato nº 41370, não solicitou formalmente o cancelamento e tampouco devolveu os equipamentos fornecidos em comodato.

Alegou que a negativação decorreu de débito existente, juntando documentos (protocolo de atendimento, consulta SPC/SERASA e relatórios internos) que confirmariam a inadimplência.

Defendeu a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência da demanda.

Em réplica (ID 134156613), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

Por sua vez, a parte ré (ID 136347950) requereu a produção de prova oral, deferida, contudo, não compareceu à audiência designada. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão de suposta dívida junto à ré.

A autora alega ter solicitado o cancelamento do contrato e o recolhimento dos equipamentos, mas não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório dessa solicitação, tampouco da devolução dos bens recebidos em comodato.

Embora tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se, neste estágio processual, que a autora não logrou demonstrar sequer a verossimilhança de suas alegações, como estabelece o art.373, inciso I, do CPC.

Por outro lado, a ré apresentou documentação robusta (IDs 133713207, 133713208 e 133713210) comprovando a existência de débito referente ao contrato nº 41370, vencido em 07/01/2023, bem como relatório de atendimentos (Protocolo nº 517647) indicando tentativas de cobrança e constatação de que a autora havia se mudado sem informar o novo endereço, impossibilitando inclusive a retirada dos equipamentos.

Assim, restou evidenciado que: houve inadimplência contratual da autora; não houve comprovação de solicitação válida de cancelamento; não houve devolução dos equipamentos fornecidos.

Nessas circunstâncias, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu de débito legítimo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a negativação fundada em débito existente e não adimplido não gera, por si só, dano moral indenizável, salvo em hipóteses de abuso ou irregularidade, o que não se verifica no presente caso (STJ - AREsp: 1530922 MG 2019/0185308-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 15/08/2019) Logo, não se configura ato ilícito a ensejar reparação moral.

Assim, a pretensão autoral não merece prosperar.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rosa Helena Gomes de Holanda em face de Vexnet Telecon Informática Ltda., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, diante do deferimento da justiça gratuita.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado.

Tamboril/CE, data e assinatura eletrônicas.
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 173877161
15/09/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173877161
10/09/2025 14:28

Julgado improcedente o pedido
10/09/2025 14:21

Conclusos para julgamento
10/09/2025 11:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2025 11:30, Vara Única da Comarca de Tamboril.
12/06/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 13:33

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 13:33

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 10:03

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154599339
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154599339
19/05/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 0200433-16.2024.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA HELENA GOMES DE HOLANDA REU: VEXNET TELECON INFORMATICA LTDA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, que foi designado o dia 10 de setembro de 2025 às 11:30 horas, para audiência de instrução na modalidade semipresencial, através da ferramenta eletrônica microsoft teams, devendo as partes solicitarem o link de acesso no dia da audiência pelo whatsapp 88 3617-1499.

Intimação da autora por mandado; dos advogados pelo diário; para participarem acompanhados de suas testemunhas, cuja oitiva pretendam.

TAMBORIL/CE, 13 de maio de 2025.

AUCILENE CORIOLANO GONCALVES
16/05/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154599339
16/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 20:20

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2025 11:30, Vara Única da Comarca de Tamboril.
08/04/2025 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140915909
27/03/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Considerando o pedido formulado pela parte requerida, conforme petição de ID.136347950, e diante da relevância da prova testemunhal para o esclarecimento dos fatos controvertidos nos autos, defiro a produção de prova testemunhal, bem como, o rol de testemunhas apresentado, nos termos do artigo 442 e seguintes do Código de Processo Civil.

Determino que a Secretaria de Vara proceda com a designação de uma data cabível para a realização da audiência, a ser realizada na sala de audiências desta Vara.

Após designação, intimem-se as partes para o comparecimento.

Intime-se a parte autora para que, assim querendo, apresente no prazo de 5 (cinco) dias, o seu rol de testemunhas, conforme disposto no artigo 357, § 6º, do CPC.

Cumpra-se, observando-se as formalidades legais.

Expedientes necessários. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140915909
26/03/2025 13:31

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140915909
26/03/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 06:24

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135080747
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135080747
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135080747
07/02/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135080747
07/02/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:39

Conclusos para julgamento
04/02/2025 19:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:10

Juntada de Petição de réplica
28/01/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 09:11

Decorrido prazo de CAMILA BORGES MADEIRO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:11

Decorrido prazo de CAMILA BORGES MADEIRO em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 129333519
24/01/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129333519
06/12/2024 10:44

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Tamboril.
02/12/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:54

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 20:32

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
05/11/2024 10:49

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 11:18

Mov. [9] - Expedição de Carta
16/10/2024 17:04

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 17:02

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/12/2024 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
01/10/2024 08:38

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0172/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402
27/09/2024 02:52

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 13:58

Mov. [4] - Certidão emitida
26/09/2024 12:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2024 12:21

Mov. [2] - Conclusão
06/09/2024 12:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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