22/04/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:37

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:37

Transitado em Julgado em 22/04/2025
17/04/2025 03:05

Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:05

Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140540928
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3042702-25.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DAS DUNAS I E II EXECUTADO: ADRIELLE MORAES PIMENTA SENTENÇA Vistos, etc.

Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não sendo aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, sendo o caso da extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC.

Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO PAGAMENTO - RETOMADA DA EXECUÇÃO PELO VALOR DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR POR UM NOVO TÍTULO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não é aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, determinando a extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. (TJ-MG - AI: 10569150020554001 Sacramento, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 16/09/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) Cabe ressaltar que, a homologação do acordo por sentença não prejudica o direito do credor, uma vez que o mesmo poderá apresentar pedido de cumprimento de sentença em caso de descumprimento do pacto firmado, nos termos do referido acordo, em que as partes pactuaram "multa penal compensatória equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor global do presente acordo, sem prejuízo das cominações contratuais, convencionais e legais e dos encargos previstos na Cláusula 4ª".

Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes (ID 136210438), com a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo em epígrafe, tudo na forma dos arts. 354, 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil Brasileiro.

Custas e honorários na forma do acordo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140540928
21/03/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140540928
20/03/2025 10:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/03/2025 00:09

Conclusos para despacho
28/02/2025 03:10

Decorrido prazo de ADRIELLE MORAES PIMENTA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:10

Decorrido prazo de ADRIELLE MORAES PIMENTA em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 10:58

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 15:59

Expedição de Mandado.
29/01/2025 15:59

Recebida a emenda à inicial
22/01/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
08/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 17:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
30/12/2024 17:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
27/12/2024 10:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/12/2024 10:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/12/2024 16:18

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 09:41

Conclusos para despacho
17/12/2024 02:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003300-03.2025.8.06.0000

Banco Bradesco S.A.

Kilvia Patricia Cruz e Silva do Nascimen...

Advogado: Joao Bandeira Feitosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 3000705-19.2025.8.06.0101

Maria Neita do Nascimento Braga

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Clinio de Oliveira Memoria Cordeiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 3000705-19.2025.8.06.0101

Maria Neita do Nascimento Braga

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Clinio de Oliveira Memoria Cordeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0124392-74.2017.8.06.0001

Luciano Mendes Vasconcelos

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Elio da Silva Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2017 17:27

Exibir Processo

Processo nº 3017978-20.2025.8.06.0001

Banco Rci Brasil S.A

Adriana Costa do Monte

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/03/2025 13:08

Exibir Processo