TJCE - 3010396-37.2023.8.06.0001

CERTIDÃO CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta “MICROSOFT TEAMS”, disponibilizada pelo TJCE, por meio de seu sítio eletrônico na internet.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação virtual, designada para o dia 07/06/2023, às 09:00 horas.

Seguem os dados para ingressar na referida audiência: Link da Reunião Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDBkYjcyMDAtYjA1Yi00YTgzLTliMWYtZGNmNTkxMDQ2NGE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/410305 QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020.

A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito.

Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo “MICROSOFT TEAMS” em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema.

Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente – em dias úteis – no horário compreendido de 8h às 18h.

Caucaia, 26 de abril de 2023.

JOANGELA DA SILVA HOLANDA SERVIDOR GERAL

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3010396-37.2023.8.06.0001 REQUERENTE: ANTONIA SUELLEN DA ROCHA ALEXANDRE REQUERIDO: CAUIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido, formulado pelo(a) demandante ANTÔNIA SUELLEN DA ROCHA ALEXANDRE, de reconsideração de decisão liminar deste Juízo que indeferiu a tutela antecipada pleiteada.

Requereu que: “Destarte, com base em todo arcabouço jurídico exposto, que demonstra claramente a total legitimidade jurídica do pedido e interesse processual, a Autora requer que seja DEFERIDO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sem audição da parte contrária, no sentido de RECONSIDERAR O DESPACHO EM QUESTÃO, para que a Ré seja compelida a SUSPENDER A EMISSÃO DE BOLETOS MENSAIS CONFORME TODO O ALEGADO ANTERIORMENTE, em caráter de URGÊNCIA, visando a manutenção da saúde financeira da Autora, consequentemente a sua dignidade, e honra de seu nome, sem qualquer limitação, exclusão, restrição ou negativação, até o completo trâmite processual da presente ação, devido o risco de prejuízos financeiros maiores e negativação do nome da Autora, que é pessoa idônea e sempre arcou com suas despesas regularmente.

Requer a Autora, que após a reconsideração do despacho, com a consequente concessão da liminar, que a Empresa Ré seja intimada imediatamente para o cumprimento da ordem judicial, qual seja, a suspensão das cobranças.” Decido.

No referido pedido não foi demonstrado qualquer circunstância nova ou fato superveniente que justifique a modificação do posicionamento anterior.

Destaco que o indeferimento da liminar não foi taxativo, posto que aventada a possibilidade de reexame do pedido quando firmado o contraditório.

Dessa forma, mantenho a decisão anterior de indeferimento.

Aguarde-se a realização de audiência já designada.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3010396-37.2023.8.06.0001 REQUERENTE: ANTONIA SUELLEN DA ROCHA ALEXANDRE REQUERIDOS: CAUIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e QUATRO PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTÓNIA SUÉLLEN DA ROCHA ALEXANDRE, em face de CAUIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., em que o(a) autor(a) requereu a concessão de liminar no sentido de “suspender a continuidade de cobranças mensais feitas à Autora, referente ao parcelamento da compra do Lote;” Aduziu, em síntese, que, “As partes firmaram em 25/09/2018 o “Contrato Particular de Compra e Venda”, referente à venda do Lote 39 da QUADRA – S do Loteamento KAUAI – Etapa 03 – um terreno no formato irregular, com as seguintes medidas e confrontações: AO LESTE (frrente) 8,00m com a Via Local F; AO SUL (lateral direita) 25,02m divididos em dois seguimentos; primeiro: 16,07m com os lotes .QS41; segundo: 8,95m com o lote Q.S-40; AO OESTE, (fundos) 8,00m com o lote Q.S-04; AO NORTE (lateral esquerda) 25,00m com o lote Q.S-38, perfazendo uma área de 200,00m², pelo valor de R$43.976,16 (quarenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), a ser pago da seguinte forma: em 144 parcelas no valor de R$305,39 (trezentos e cinco reais e nove centavos), com primeiro vencimento para 15/04/2019, conforme tabela abaixo, que demonstra os termos do CONTRATO ASSINADO (Cláusula 03 – preço e forma de pagamento): … Todavia, destaca-se inicialmente que, na data 25/09/2018 (fechamento do referido contrato) houve o pagamento de um sinal, referente à entrada do loteamento, no valor de R$990,00 (novecentos e noventa reais) acrescidos de 06 parcelas de R$472,33 (quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), perfazendo o total de R$3.823,98 (três mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), bem como o montante de R$12.509,66 (doze mil, quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), referente ao total de parcelas pagas até o presente momento.

Vejamos: … Assim, considera-se que, houve o pagamento no total de R$16.333,64 (dezesseis mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), qual seja, a soma de todos os valores citados acima efetuados pela Autora, pagos regularmente, sem falhar.

Tal fato é demonstrado pelos comprovantes de pagamento que, inclusive, foram emitidos pela Requerida (ANEXO 3 – Extrato de Pagamento).

Desde já, resta claro saber que, no contrato ficou estipulado que os lotes do “Loteamento Kauai” seriam entregues urbanizados e sua infraestrutura seria constituída por áreas verdes e de lazer, redes de água potável, energia elétrica, pela abertura e terraplanagem de ruas, galerias de águas pluviais, meio fio, sarjetas de concreto, , iluminação pública e esgoto, bem como pavimentação com asfalto – Cláusula 1 e seguintes do contrato, bem como o Memorial Descritivo, anexado ao documento (ANEXO 4 – Memorial Descritivo) Contudo, Excelência, conforme Cláusula 4, o prazo para a entrega do empreendimento, com TODA sua infraestrutura seria na data de 31 DE OUTUBRO DE 2021, o que não ocorreu.

Fato este que incentivou a Autora a não quitar o pagamento do referido mês (vencimento 15/02/23, pois a parte adversa até hoje não entregou a unidade negociada, não obstante já terem se passado ANOS da data prevista como sendo a de entrega do lote.

A saber, 31/10/2021: … Nesse passo, atentos ao contrato firmado entre as partes, especificamente na parte denominada PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, percebemos que a ré se obrigou a realizar a entrega da unidade adquirida pela autora no dia 31/10/2023, como é possível ver na imagem acima.

O fato é que a adversa parte não se desincumbiu da construção do empreendimento, que até hoje não foi concluído, muito menos expediu qualquer comunicado sobre o atraso, creditando a peticionária no direito de requerer a rescisão do contrato, com a consequente condenação da adversa parte ao pagamento de todos os valores pagos, acrescidos de juros, de correção monetária e da multa contratual, além dos consectários da sucumbência. … E deparou-se com a seguinte mensagem, enviada por uma atendente de nome NATASHA, se identificando como funcionária do Loteamento Kauai, afirmando: “Devido a uma questão interna no fluxo de caixa, não conseguimos ainda entregar a terceira etapa do loteamento.

No entanto, estamos dando continuidade as obras e, sem falta, entregaremos, no máximo, daqui a 12 meses.” (ANEXO 6) ..

Fica claro que houve uma tentativa de gerar dano à cliente, que em momento algum teve responsabilidade sobre o atraso na entrega de seu lote e nem sequer recebeu notificação sobre o ocorrido.

E, também não tem a obrigação de aceitar a troca de lotes, nem ter valores desfalcados.

Assim, a Autora faz uso desta ação judicial para compelir a ré a adimplir obrigação de fazer, consistente em restituir todos os valores pagos até o momento, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora e multa, além de perseguir a condenação da demandada ao pagamento de indenização resultante dos danos morais que lhe foram impingidos.” É o breve relato.

Decido.

O ordenamento jurídico pátrio permite a antecipação dos efeitos da tutela, desde que estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ……………………………………………… § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Interpretando o art. 300 do CPC nota-se que a concessão da tutela de urgência inverte a ordem natural do processo que exige, ordinariamente, a oitiva prévia da parte adversa, a instrução do feito e somente, ao final, o deferimento ou não do pedido.

Analisando os autos, principalmente a documentação acostada, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pretendida.

O relato da inicial aponta que os diálogos havidos entre demandante e empresa promovida teriam sido feitos através de e-mail o que demanda uma instrução processual para sua comprovação.

Ausente nos autos o(s) possível(eis) motivo(s) para a não entrega do Lote na forma e na data avençada, impondo-se a oitiva da parte adversa para ciência desse(s) motivo(s).

A suspensão da continuidade de cobranças mensais feitas à parte Autora no presente momento é irrelevante de uma feita que foi afirmado na inicial que não houve a quitação da parcela referente ao mês de fevereiro de 2023: “Fato este que incentivou a Autora a não quitar o pagamento do referido mês (vencimento 15/02/23, pois a parte adversa até hoje não entregou a unidade negociada, não obstante já terem se passado ANOS da data prevista como sendo a de entrega do lote.

A saber, 31/10/2021:” Ausente também a informação de que essa mora poderia gerar a inserção do nome da parte autora em cadastro impeditivo de crédito.

Assim, não há indícios suficientes para caracterizar a verossimilhança do alegado, requisito indispensável para o deferimento da liminar pleiteada, sendo aconselhável a oitiva da parte adversa para que a lide seja compreendida na sua integralidade.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA não obstante a possibilidade de reexame do pedido quando firmado o contraditório.

No mais, deve a Secretaria criar o link da audiência virtual, designada nos autos, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta “Microsoft Teams”, disponibilizada pelo TJCE.

Após, certifique-se nos autos informando a data e o horário da sessão virtual, bem como o link da audiência virtual, em seguida, proceda-se a intimação da parte demandante, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, e a citação/intimação da parte demandada, informando o link de acesso à sala de audiência virtual.

A parte autora deverá ser advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito.

A ausência da parte ré a sessão conciliatória virtual importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

Além disso, no caso de impossibilidade de comparecimento de alguma das partes à audiência virtual, seja por inviabilidade técnica, prática ou outro motivo que for, deverá apresentar manifestação fundamentada, até o momento da abertura da sessão, a qual será analisada por este juízo, podendo ser determinado à designação do ato semipresencial, sob pena de aplicação das sanções acima mencionadas.

Cientifique-se as partes sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app, bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema.

Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15).

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito - Respondendo