TJCE - 0267757-16.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 14:17
Remessa
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28/04/2025 14:17
Baixa Definitiva
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28/04/2025 09:01
Baixa Definitiva
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28/04/2025 09:00
Transitado em Julgado
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28/04/2025 09:00
Transitado em Julgado
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28/04/2025 09:00
Certidão de Trânsito em Julgado
-
28/04/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 01:01
Decorrendo Prazo
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01/04/2025 01:01
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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01/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0267757-16.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Edmar Melo Lima - Apelado: Condomínio Edifício Jalcy - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.
PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
DEVEDOR REVEL.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM E DE TRATO SUCESSIVO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TAXA SELIC.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDMAR MELO LIMA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO N° 0267757-16.2022.8.06.0001, PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JALCY, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE ESCORREITA A DECISÃO ATACADA NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS EM FOCO, JÁ VENCIDOS, E QUE SE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO, ASSIM COMO ANALISAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: AS TAXAS CONDOMINIAIS SÃO OBRIGAÇÕES DO TIPO PROPTER REM, DE FORMA QUE A SUA QUITAÇÃO SE CONSTITUI COMO DEVER DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA.
NÃO ESTÁ, POIS, VINCULADA AO PLENO EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM, MAS À INSTITUIÇÃO E PRESERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
SALIENTA-SE QUE ESSA CONTRIBUIÇÃO SE CARACTERIZA, TAMBÉM, COMO DE TRATO DE SUCESSO, NA QUAL PERIODICAMENTE NOVAS PRESTAÇÕES VÃO AO ENCONTRO DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
NO MÉRITO, EVIDENCIA-SE QUE, A TEOR DO ART. 373, I , DO CPC, É DA PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, AO PASSO QUE CABE AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, TAMBÉM DA LEI DE RITOS.IN CASU VERIFICA-SE A DECRETAÇÃO DA REVELIA EM DESFAVOR DO RÉU, FATO QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS, SENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS RELATIVA E PASSÍVEL DE CONFRONTO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS.
NO ENTANTO, O CONDOMÍNIO ACIONANTE COMPROVOU A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO, TRAZENDO A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA INDICANDO AS CONTAS NÃO HONRADAS PELO SUPLICANTE.
CABERIA, PORTANTO, AO CONDÔMINO/PROPRIETÁRIO TRAZER AO FEITO EXTRATOS OU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O EMBOLSO DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL O QUE CONTROVERTERIA AS ALEGAÇÕES EXORDIAIS, ÔNUS QUE NÃO FORA ATENDIDO.EM VERDADE, OBSERVA-SE QUE O APELANTE RECONHECE A DÍVIDA EM COMENTO, PROPONDO INCLUSIVE A ENTREGA DO BEM IMÓVEL PARA FINS DE SUA QUITAÇÃO, TAL COMO SE DEPREENDE DAS PETIÇÕES DE FLS. 115 E 126/127.
ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.795.982/SP, FIRMOU A TESE DE QUE A TAXA SELIC É O PARÂMETRO APLICÁVEL A JUROS MORATÓRIOS NAS RELAÇÕES DE NATUREZA CIVIL, POR FORÇA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO VEDADA A SUA ACUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE ANTE O SEU CARÁTER DÚPLICE (DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS).
IV.
DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
DESPROVIDO O APELO DA DEMANDADA, MAJORO DE 10% PARA 12% A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM A SER PAGA AO CAUSÍDICO DO DEMANDANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11º DO CPC, MANTENDO, DE RESTO, A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
V.
TESE DE JULGAMENTO: É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS DO RÉU REVEL QUE DEIXA, MESMO RECORRENDO, DEIXA DE TRAZER ELEMENTOS APTOS A AFASTAR AS PROVAS COLACIONADAS PELO CONDOMÍNIO REQUERENTE.
VI.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 12 DA LEI Nº 4.591/64; ART. 1.334, I E 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL; ART. 373, I E II.
VII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. 4ª TURMA.
RESP 1.835.998-RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 26/10/2021STJ. 3ª TURMA;RESP 1.756.791-RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 06/08/2019;STJ - RESP: 1795982 SP 2019/0032658-0, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/10/2024;STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP: 1716709 MG 2017/0332154-0, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2024;TJ-DF 07346254920208070001 1779832, RELATOR: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2023, 7ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/11/2023.
ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0267757-16.2022.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.
FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Marilia Albernaz Pinheiro de Carvalho (OAB: 14976/PB) - Danny Memória Soares (OAB: 30539/CE) - Antonio Chaves Sampaio Filho (OAB: 31082/CE) - Ananias Maia Rocha Neto (OAB: 31017/CE) -
28/03/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 13:16
Mover Obj A
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28/03/2025 13:15
Mover Obj A
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20/03/2025 15:34
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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20/03/2025 07:38
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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18/03/2025 15:02
Juntada de Acórdão
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18/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/03/2025 09:00
Julgado
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21/02/2025 11:13
Conclusos para despacho
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21/02/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:24
Inclusão em Pauta
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13/02/2025 12:16
Para Julgamento
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12/02/2025 17:59
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 12:15
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/02/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
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19/11/2024 10:57
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 13:39
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
11/11/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
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06/11/2024 17:53
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 17:53
Juntada de Petição
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06/11/2024 17:53
Juntada de Petição
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06/11/2024 17:53
Juntada de Petição
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06/11/2024 17:53
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 17:51
Juntada de Petição
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01/11/2024 17:51
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 13:59
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/10/2024 14:20
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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17/10/2024 08:39
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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17/10/2024 07:53
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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16/10/2024 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 18:03
Conclusos para despacho
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16/05/2024 18:03
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/05/2024 18:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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16/05/2024 18:01
Juntada de Petição
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16/05/2024 18:01
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 09:10
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 07:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/04/2024 07:51
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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27/04/2024 12:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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27/04/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2024 15:04
Conclusos para despacho
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19/01/2024 15:04
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2024 14:35
Distribuído por sorteio
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17/01/2024 21:36
Registrado para Retificada a autuação
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17/01/2024 21:35
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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