28/04/2025 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2025 14:43

Alterado o assunto processual
25/04/2025 03:33

Decorrido prazo de ANA THAIS MOREIRA LIMA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO NILTON GOMES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:33

Decorrido prazo de ANA THAIS MOREIRA LIMA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO NILTON GOMES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 08:37

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:54

Juntada de Petição de Apelação
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 138256004
24/03/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0030114-19.2019.8.06.0096 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CONCEICAO DE MARIA CATUNDA PINHO REU: RADIO MACAMBIRA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar ajuizada por Conceição de Maria Catunda Pinho em face de Rádio Macambira LTDA, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Em síntese, alega a autora que é proprietária de imóvel (Escritura Pública em apenso) na sede do município, localizado na Rua Camaral Rodrigues Moreira, 12, Centro.

Referido bem havia sido adquirido informalmente de outros proprietários pela autora e seu falecido marido, Alberi Francisco de Pinho (Certidões de Casamento e Óbito em anexo) há algumas décadas, exercendo desde então a posse justa e pacífica do bem, utilizando-se o casal daquele para de exploração comercial e afins.

Posteriormente ao óbito do cônjuge, ocorrido em 2018, a Demandante adquiriu formalmente o imóvel da Paróquia de Ipueiras, antiga proprietária, conforme expresso na Certidão.

Em seguida, lavrou a Escritura Pública deste e de outros imóveis, confinantes laterais.

O imóvel objeto da reintegração fora cedido alguns anos atrás, pelo Sr.

Alberi, por meio de comodato verbal, a pedido do Sr.

Antonio Adilson Eufrasino de Pinho (sobrinho daquele), para que a Rádio Macambira, da qual este é Diretor, pudesse utilizá-lo para guarda de maquinário da própria rádio (localizada nas proximidades), enquanto não fosse dada destinação diversa pelos proprietários.

Aduz, ainda, que notificou a Rádio para desocupação do bem com a retirada dos equipamentos, concedendo o prazo de dez dias, mas que não houve desocupação.

Com a inicial viram os documentos de ID 110609535/110609544 e 110605118/110605115.

Decisão deferindo a gratuidade da justiça, bem como designando audiência de justificação (ID 110605119).

Audiência de conciliação inexitosa (ID 111376492).

Citada, a parte requerida contestou no ID 110607438, alegando que há vários anos vem exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto da lide.

Que O Sr.

José Rodrigues de Pinho, falecido Avô paterno do contestante, era possuidor do dito imóvel, conforme comprovantes de pagamentos de IPTUs em anexo.

Desta forma, o imóvel sempre pertenceu a família do contestante, que vem cuidando e atualmente utiliza como depósito da Rádio na qual é proprietário.

Nesse sentido, o Requerido roga pela improcedência da presente ação, bem como pela declaração do domínio sobre o imóvel.

Trouxe documentos de ID 110607437/110607440.

Réplica no ID 110607446.

Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir (ID 110607448).

As partes apresentaram rol de testemunhas (ID 110607452 e 110607453).

Designada audiência (ID 110607455).

Termo de audiência (ID 110607470), onde foi apresentado memoriais orais pelo advogado da autora.

Memoriais escritos do requerido no ID 110609532. É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃO A autora pugnou pela reintegração na posse do imóvel localizado na Rua Camaral Rodrigues Moreira, nº 12, Centro de Ipueiras/CE.

A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho e privado de seu poder físico sobre a coisa. O esbulho caracteriza-se em situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no art. 1.200 do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestinidade.

Em se tratando de ação possessória, insta mencionar que o tema possui proteção no direito pátrio, consoante dispõe o artigo 1.210, do Código Civil, in verbis: Art. 1.210.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Como cediço, o objeto da ação possessória é simplesmente a proteção da melhor posse.

Sobre o tema, prevê o art. 1196 do Código Civil que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

Portanto, a ação possessória visa à proteção daquele que detém algum poder inerente à propriedade sobre a coisa e sofre violência no exercício.

Outrossim, os requisitos da ação possessória constam no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 561.

Incube ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração." O Código de Processo Civil dispõe sobre a matéria, resolvendo em definitivo a questão: Art. 557.

Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único.

Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. É possível concluir, da análise dos transcritos dispositivos legais, que o possuidor de determinado bem tem a prerrogativa de reclamar a proteção de sua posse manutenção ou reintegração, desde que demonstre no processo a própria posse, a turbação ou o esbulho empreendido pela parte ré, a data da ocorrência e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, ou a perda efetiva da posse.

Dito isso, tratando-se o presente feito de uma ação possessória, em que a parte autora afirmou ser proprietária/possuidora do imóvel descrito na petição inicial, deve ela comprovar a presença dos requisitos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil para obter a reintegração de posse pretendida.

No caso em análise, a requerente sustenta ser a legítima proprietária/possuidora do bem em litígio.

Do que consta dos autos, verifico que a parte autora conseguiu demonstrar a posse sobre o bem imóvel ora em discussão, a qual encontra-se consubstanciada na escritura de ID 110609539/110609540.

A instrução processual demonstrou haver verossimilhança nas alegações do requerente.

Vejamos: A autora Maria da Conceição de Maria Catunda Pinho disse que o imóvel era de propriedade de seu esposo; que ele havia dito que atendeu o pedido de seu sobrinho de colocar um material, por tempo determinado, em um dos imóveis; que o marido recebeu a informação de que o imóvel estaria sendo oferecido para venda por seu sobrinho; que a requerente tentou reaver o imóvel com o requerido; que notificou a Rádio; que não foi atendida decidindo recorrer à justiça; que seu marido sempre administrou o imóvel; que seu marido alugava; que todos sabiam que o imóvel era de seu esposo; que foi comprado da paróquia; que sempre pagou os IPTUs.

O requerido Antonio Adilson Eufrasino de Pinho disse que o imóvel pertencia ao seu avó; que os IPTUs estão no nome dos herdeiros de seu avó; que seu avó deu o imóvel para o pai do depoente; que sempre soube que o imóvel era de seu pai; que alugou o imóvel; que após pegou para guardar equipamentos da rádio; que o esposo da autora é era seu tio; que nenhum momento foi questionado do imóvel; que nunca soube nada de que o imóvel pertencia a parte autora; que o imóvel sempre foi deles; que antigamente pertencia à Igreja; que foi feito doações; que o imóvel em questão foi doado para o seu avô; que nunca foi questionado algo sobre o imóvel; que o quarto era o único que seu pai tinha; que não são verdades o fatos alegados; que não era todos os anos cobrados os IPTUs; que a posse vem de muitos anos; que não deu continuidade nos pagamentos dos IPTUs, pois aguarda o envio do carnê pela prefeitura; que não questionou, pois esperava a audiência; que não procurou regularizar; que o imóvel era de seu avô; que nunca soube que o imóvel pertencia à outra pessoa; que nunca foi pedido o imóvel de volta.

A testemunha da parte autora Antonio Alves Lira disse que conhece o imóvel em questão; que o imóvel pertencia à Alberi Pinho; que sabia que era dele; que tinha alugado para uma pessoa que ajeitava rádio; que Alberi cuidava do imóvel; que Alberi teria dito que o imóvel era dele; que não sabe se o imóvel foi emprestado; que nunca viu o proprietário da rádio Macambira cuidando do imóvel; que não sabe dizer se tem algo dentro do imóvel; que Alberi era tio do requerido; que Alberi afirmou que o imóvel era dele; que Alberi pintava; que não tem conhecimentos dos objetos dentro do imóvel.

A testemunha da requerente Tarcísio Chaves da Silva disse que sempre soube o imóvel pertencia ao Sr.

Alberi; que Alberi cuidava do imóvel; que o imóvel foi emprestado para guardar objeto da Rádio Macambira; que foi emprestado; que nunca viu o requerido no imóvel; que o proprietário é o Sr.

Alberi, mas que teria sido emprestado.

O informante Manoel Justo Ribeiro de Sousa disse que o imóvel era usado como depósito da Rádio Macambira; que sabia que era de Adilson; que desde de 2013 não via o Sr.

Alberi no imóvel, bem como não limpava; que o depoente tem a chave do imóvel; que o Sr.

Alberi não tinha a chave do imóvel; que só teve conhecimento do processo; que sabe que o requerido estava pleiteando o imóvel.

Em apertada síntese, considerando que fazem prova da posse documentos como contrato de compra e venda ou doação, bem como os documentos que acompanham a inicial e os relatos das testemunhas compuseram um acervo probatório suficiente a corroborar com o argumento de que a requerente é a legítima possuidora do terreno.

Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora exercia a posse sob o imóvel em litígio.

Outrossim, as testemunhas igualmente afirmaram que o esposo da autora sempre estava no imóvel, realizando pinturas, o que demonstra que a parte demandante detinha a posse do referido imóvel. Analisando os documentos acostados no ID 110607440, observo que não foram capazes de corroborar com o alegado em contestação.

Não há nos autos documentos válidos para comprovar a posse do requerido, apresentando somente um comprovante de arrecadação do ano de 1993, bem como alguns IPTUs em nome de herdeiros de José Rodrigues, o que não demonstra, por si só, ser o requerido o legítimo possuidor.

Cumpre ressaltar que o requerido não demonstrou, seja por documentos ou pelas testemunhas, que procurou regularizar a situação do imóvel, mesmo estando nessa situação há tantos anos.

Não há nos autos prova de diligências do requerido para regularizar sua posse do imóvel objeto da lide, somente aduzindo que pertencia ao seu avô, o que não se encontra comprovado nos autos.

Assim, à luz dos argumentos acima expendidos, formou-se nos autos arcabouço probatório, a partir da tomada de depoimentos testemunhais, conclusivos ao fato de que a requerente detinha a posse do referido imóvel.

Necessário, pois, julgar procedente o pedido de reintegração de posse.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral.

Condeno o reú ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do Art. 98, §3º do CPC.

Concedo o prazo de 90 dias para que o requerido desocupe, voluntariamente, o terreno, ficando ciente de que, caso não o faça de maneira espontânea, será expedido o respectivo mandado de desocupação forçada, inclusive com utilização de força policial.

Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE os autos, com as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138256004
21/03/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138256004
21/03/2025 14:09

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:42

Conclusos para julgamento
25/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
22/10/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 23:23

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/08/2024 07:30

Mov. [66] - Concluso para Sentença
05/08/2024 20:45

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WIPR.24.01803069-0 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 05/08/2024 20:15
15/07/2024 09:15

Mov. [64] - Movimentação processual | FILA 23
13/07/2024 14:15

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0325/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347
12/07/2024 13:42

Mov. [62] - Movimentação processual | AG. PUBLICACAO DJ
11/07/2024 12:41

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2024 11:36

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, intimo a parte re
11/07/2024 11:31

Mov. [59] - Certidão emitida
10/07/2024 13:07

Mov. [58] - Expedição de Termo de Audiência
08/07/2024 14:51

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
08/07/2024 13:48

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WIPR.24.01802640-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2024 13:41
03/07/2024 16:45

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WIPR.24.01802592-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/07/2024 16:21
27/06/2024 13:12

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WIPR.24.01802503-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/06/2024 12:46
13/06/2024 14:57

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WIPR.24.01802277-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/06/2024 14:52
12/06/2024 11:34

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
10/06/2024 02:43

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 12:59

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 12:49

Mov. [49] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 08 de julho de 2024, as 15:00h.
07/06/2024 11:28

Mov. [48] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 08/07/2024 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
13/04/2024 17:49

Mov. [47] - Conclusão
24/10/2023 12:01

Mov. [46] - de Instrução e Julgamento | APRAZAR DATA
17/08/2022 14:45

Mov. [45] - Certidão emitida
17/08/2022 13:26

Mov. [44] - Mero expediente | Considerando as peticoes apresentadas pelas partes de fl.85 e fl.86, designe-se data mais proxima desimpedida para audiencia de instrucao e julgamento. Expedientes necessarios. Ipueiras, 16 de agosto de 2022.
06/07/2022 13:47

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WIPR.22.01802444-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/07/2022 13:37
30/03/2022 08:35

Mov. [42] - Concluso para Despacho
29/03/2022 21:21

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WIPR.22.01800980-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2022 21:13
27/03/2022 19:35

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WIPR.22.01800942-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2022 19:09
18/03/2022 21:14

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0356/2022 Data da Publicacao: 21/03/2022 Numero do Diario: 2807
17/03/2022 02:03

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 15:55

Mov. [37] - Mero expediente | Intimem-se as partes para, no prazo de 5(cinco) informarem/justificarem as provas que ainda pretendem produzir neste feito, ressaltando que havendo a producao de prova testemunhal, deverao qualificar as testemunhas, indicando
10/12/2021 10:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho
10/12/2021 09:58

Mov. [35] - Recebimento | PARA MOVIMENTACAO
03/09/2021 07:32

Mov. [34] - Concluso para Despacho
02/09/2021 23:06

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WIPR.21.00169404-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/09/2021 22:04
27/08/2021 08:59

Mov. [32] - Certidão emitida
12/08/2021 21:34

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :2016/2021 Data da Publicacao: 13/08/2021 Numero do Diario: 2673
11/08/2021 08:19

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2021 18:15

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2021 17:51

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WIPR.21.00169091-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/08/2021 17:31
20/07/2021 16:23

Mov. [27] - Certidão emitida
20/07/2021 16:22

Mov. [26] - Documento
02/07/2021 09:51

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
02/07/2021 09:31

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WIPR.21.00168486-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2021 09:06
02/07/2021 09:26

Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 096.2021/001577-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2021 Local: Oficial de justica - Antonio Glauber Catunda Peres
08/06/2021 08:45

Mov. [22] - Movimentação processual | AGUARDANDO LIBERACAO DO MANDADO NOS AUTOS
20/04/2021 19:39

Mov. [21] - Documento
07/04/2021 11:21

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2020 17:14

Mov. [19] - Certidão emitida
10/07/2020 19:34

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0416/2020 Data da Publicacao: 13/07/2020 Numero do Diario: 2413
10/07/2020 19:34

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0416/2020 Data da Publicacao: 13/07/2020 Numero do Diario: 2413
10/07/2020 19:34

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0416/2020 Data da Publicacao: 13/07/2020 Numero do Diario: 2413
09/07/2020 14:15

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2020 14:15

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2020 14:13

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2020 11:41

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2020 12:46

Mov. [11] - Concluso para Despacho
19/06/2020 12:45

Mov. [10] - Certidão emitida
26/03/2020 16:18

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2020 17:15

Mov. [8] - Concluso para Despacho
10/12/2019 15:05

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
10/12/2019 15:04

Mov. [6] - Processo devolvido do MP
10/12/2019 15:03

Mov. [5] - Processo devolvido do MP
03/12/2019 10:51

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WIPR.19.00015854-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/12/2019 10:50
02/12/2019 16:05

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que junte declaracao de imposto de renda referente ao exercicio de 2018 ou copias dos 03 ultimos contracheques, no prazo de dez(10) dias, para analise de concessao da assistencia judiciaria gratui
22/10/2019 13:09

Mov. [2] - Conclusão
22/10/2019 13:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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