25/04/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 11:52

Expedida Certidão de Arquivamento
25/04/2025 11:16

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
25/04/2025 11:16

Processo Encaminhado
25/04/2025 11:16

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
25/04/2025 11:16

Juntada de Documento
25/04/2025 10:47

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
25/04/2025 10:46

Baixa Definitiva
25/04/2025 10:46

Transitado em Julgado
25/04/2025 10:46

Transitado em Julgado
25/04/2025 10:46

Certidão de Trânsito em Julgado
25/04/2025 10:43

Juntada de Petição
24/04/2025 21:28

Expedição de Documento
28/03/2025 01:29

Decorrendo Prazo
28/03/2025 01:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626667-92.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Maranguape - Agravante: Condominio Colinas de Maranguape - Agravado: Raymundo Ferreira de Oliveira Filho - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

CITAÇÃO IRREGULAR.

MANDADO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO INICIAL E PLANILHA DE CÁLCULOS.

ERRO NO NOME DO EXECUTADO.

RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE PELA PARTE EXEQUENTE.

PEDIDOS SUCESSIVOS DE RENOVAÇÃO DO ATO DE FORMA REGULAR.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO POR COMPARECIMENTO DO EXECUTADO NOS AUTOS.

PRECLUSÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, QUE APÓS VERIFICAR A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE ADVERSA.2.

NAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE EXEQUENTE ALEGOU QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO TERIA SIDO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO DA PARTE NOS AUTOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, APÓS O COMPARECIMENTO DESTA NOS AUTOS PARA IMPUGNAR O ATO CITATÓRIO, OU SE TERIA HAVIDO A PRECLUSÃO DE TAL PRETENSÃO RECURSAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4. É CERTO QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO.

TODAVIA, HAVENDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO, A EXECUÇÃO SOMENTE TERÁ SEGUIMENTO SE TAL IMPUGNAÇÃO FOR REJEITADA, CONFORME ART. 239, §2º, INCISO II, DO CPC. 5.

NO FEITO EM TELA, COMO RELATADO, VERIFICA-SE QUE A PRIMEIRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO (FL. 74 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS) FOI PROFERIDA EM 27/07/2020, RECONHECENDO TACITAMENTE A INVALIDADE DA CITAÇÃO EFETUADA, APÓS CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE (FL. 72 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS).

OU SEJA, NÃO HOUVE REJEIÇÃO, MAS ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO DO EXECUTADO, APLICANDO-SE O SUPRAMENCIONADO ART. 239, §2º, INCISO II, DO CPC.6.

NO DECORRER DOS ATOS PROCESSUAIS, POR DIVERSAS VEZES (FLS. 72, 130/135 E 136 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO, REQUERENDO A SUA RENOVAÇÃO, MAS NUNCA NO SENTIDO DE REQUERER O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR COMPARECIMENTO DA PARTE ADVERSA NOS AUTOS, O QUE SOMENTE FOI PETICIONADO EM 06/07/2023 (FLS. 175/178 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS).

PORTANTO, CONCLUI-SE QUE A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR COMPARECIMENTO DA PARTE EXECUTADA RESTA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC, PRECLUSA.7.

ADEMAIS, NO CASO, VERIFICA-SE QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO, APESAR DE TER SIDO REALIZADA, FOI IRREGULAR, PORQUANTO O MANDADO DE CITAÇÃO FOI DESACOMPANHADO DA PETIÇÃO INICIAL E DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS, ALÉM DE CONTER EQUÍVOCOS EM SEU NOME (FL. 60 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS).

ALÉM DISTO, A PENHORA DECORRE DO ATO DE CITAÇÃO, CONFORME ART. 829 DO CPC, SENDO CONSECTÁRIO LÓGICO DESTA, DE MODO QUE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NÃO PODERÁ SER LEVADO A EFEITO, SEM QUE ANTES SEJA DEVIDAMENTE CITADO O EXECUTADO.8.

E, FRISE-SE, O PRÓPRIO RECORRENTE SE MANIFESTOU RECONHECENDO A DEFICIÊNCIA DO MANDADO E REQUERENDO A SUA RENOVAÇÃO (FLS. 72, 130/135 E 136 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS).

ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS IDÊNTICOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA . - Advs: Synara de Araujo Alves Nogueira (OAB: 15575/CE) - Thales Pontes Batista (OAB: 14544/CE)
26/03/2025 12:47

Expedição de Documento
26/03/2025 12:42

Mover Obj A
26/03/2025 12:42

Mover Obj A
15/03/2025 21:58

Processo Encaminhado
15/03/2025 21:23

Expedição de Documento
15/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
14/03/2025 15:14

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 09:00

Julgado
26/02/2025 09:00

Adiado
18/02/2025 14:03

Conclusos
18/02/2025 14:03

Expedição de Documento
14/02/2025 15:39

Inclusão em Pauta
14/02/2025 15:38

Para Julgamento
14/02/2025 15:25

Processo Encaminhado
14/02/2025 15:16

Juntada de Documento
06/02/2025 14:29

Corrigir para pendente de julgamento
06/02/2025 14:28

Conclusos
11/12/2024 21:32

Expedição de Documento
28/11/2024 16:06

Expedição de Documento
13/11/2024 20:49

Expedição de Documento
13/11/2024 11:26

Expedição de Documento
12/11/2024 23:40

Expedição de Documento
12/11/2024 20:30

Provimento por decisão monocrática
05/11/2024 00:23

Expedição de Documento
04/11/2024 15:56

Expedição de Documento
31/10/2024 18:27

Juntada de Documento
03/09/2024 10:18

Conclusos
02/09/2024 19:14

Juntada de Petição
02/09/2024 19:14

Expedição de Documento
23/08/2024 15:23

Expedição de Documento
23/08/2024 15:20

Juntada de Documento
12/08/2024 00:47

Expedição de Documento
08/08/2024 07:06

Expedição de Documento
07/08/2024 13:49

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/08/2024 16:44

Expedição de Documento
02/08/2024 17:06

Juntada de Petição
25/07/2024 13:31

Juntada de Petição
12/07/2024 06:48

Decorrendo Prazo
12/07/2024 06:48

Expedição de Documento
12/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 09:46

Expedição de Documento
10/07/2024 09:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/07/2024 09:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/07/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
30/06/2024 20:29

Processo Encaminhado
30/06/2024 20:07

Expedição de Documento
30/06/2024 20:07

Não Conhecimento de recurso
20/06/2024 14:14

Conclusos
20/06/2024 14:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/06/2024 04:41

Juntada de Petição
06/06/2024 04:41

Juntada de Petição
06/06/2024 04:41

Expedição de Documento
15/05/2024 18:00

Decorrendo Prazo
15/05/2024 01:25

Expedição de Documento
15/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 13:33

Expedição de Documento
13/05/2024 13:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/05/2024 13:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/05/2024 11:35

Processo Encaminhado
13/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:22

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/05/2024 16:45

Conclusos
07/05/2024 16:45

Expedição de Documento
07/05/2024 16:29

Distribuído
07/05/2024 07:19

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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