14/04/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:52

Transitado em Julgado em 14/04/2025
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142641037
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142641037
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3001033-86.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ELILENE MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SILVEIRA LIMA - CE19187-A POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CE35179-A SENTENÇA I - Relatório.

Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Tutela Provisória de Urgência proposta por Elilene Maria dos Santos contra Banco Pan S/A, alvitrando, em suma, a revisão das cláusulas do contrato de financiamento celebrado pelas partes.

Antes mesmo do recebimento da inicial, sobreveio a juntada de termo de acordo celebrado pelas partes sob o intermédio da advogada Dra.

Roberta Beatriz do Nascimento - OAB/SP 192.649 com fins de encerramento do litígio de forma autocompositiva (id: 130544282).

Em virtude da ausência da comprovação da documentação pessoal da parte requerida (atos constitutivos, procuração, etc), determinou-se a intimação da causídica subscritora do acordo para colacionar a documentação necessária à apreciação do pedido homologatório, no prazo de 5 (cinco) dias (id: 130643313).

A instituição financeira requerida, por meio da sua advogada agora regularmente constituída, acostou a documentação retro requisitada (id: 131477599). É o relatório.

Decido.

II - Mérito.

Recebo a inicial porquanto acorde com os pressupostos legais exigidos para o regular processamento do feito.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da requerente em virtude da inexistência de informações/provas que infirmem a hipossuficiência alegada. É possível as partes entabularem composição amigável, desatando a controvérsia posta, em qualquer fase do processo e/ou em qualquer instância.

No caso dos autos, vejo que as partes, antes mesmo do recebimento da inicial, celebraram acordo com fins de encerramento da presente demanda de forma autocompositiva.

Logo, entabularam avenças inseridas no termo de acordo inserido em id: 130544282, requerendo a homologação da transação nos moldes do art. 487, inc.

III, "b" do CPC.

Destaco que os atos das partes consistentes em declarações de vontade unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção dos direitos processuais (CPC, art. 200).

Além disso, as declarações constantes do documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Dito isso, percebo que a transação não atenta contra a ordem jurídica, tampouco implica em violação a direitos ou interesses indisponíveis.

Por essa razão, deve aqui ser homologada por sentença extinguindo-se o feito com resolução do mérito.

III - Dispositivo.

Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Todavia, submeto a execução deste capítulo a sistemática da gratuidade da justiça que ora defiro.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais em virtude da ausência de litígio.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Há nítido desinteresse recursal extraído da avença realizada pelas partes, razão pela qual reconheço, desde logo, o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 1.000, parágrafo único).

Cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Itaitinga, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142641037
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142641037
28/03/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142641037
28/03/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142641037
27/03/2025 09:38

Homologada a Transação
07/01/2025 09:38

Conclusos para decisão
23/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130643313
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130643313
17/12/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130643313
17/12/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000283-73.2025.8.06.0059

Papelaria Cajazeiras LTDA

Municipio de Altaneira

Advogado: Andre Martins Pereira Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0050805-60.2020.8.06.0115

Sociedade Cearense de Oftalmologia

Otica Bonzin

Advogado: Mario dos Martins Coelho Bessa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0832973-42.2014.8.06.0001

Gleice Maria Alves

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Ana Cristina Bomfim Farias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2014 12:00

Exibir Processo

Processo nº 3043119-75.2024.8.06.0001

Maria Neuma Moreira de Souza

Estado do Ceara

Advogado: Denio de Souza Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2024 01:45

Exibir Processo

Processo nº 3043119-75.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Maria Neuma Moreira de Souza

Advogado: Denio de Souza Aragao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2025 07:40

Exibir Processo