07/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025 17:41

Alterado o assunto processual
07/05/2025 17:40

Juntada de Certidão
16/04/2025 04:01

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SALES CIRINO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:45

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SALES CIRINO em 15/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142459625
31/03/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3039482-53.2023.8.06.0001 Requerente: PAULO HERMANN FERNANDES MACEDO Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO

Vistos.

O ESTADO DO CEARÁ, no ID 142345857, interpôs Recurso Inominado.

De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000.

Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Ainda nessa toada o Enunciado FONAJE Cível n. 84: ENUNCIADO 84 (nova redação) - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. (Aprovado no XIV Encontro - São Luis/MA, nova redação aprovada no XXII Encontro - Manaus/AM).

Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE ("A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal") entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora.

Essa também é a orientação do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

Os Enunciados Cíveis do FONAJE são aplicáveis nos Juizados da Fazenda Pública a teor do Enunciado FONAJE Fazendário n. 01: ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS).

Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado.

Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerida-Recorrente, ESTADO DO CEARÁ, é tempestiva, visto que interposta no dia 24/03/2025 enquanto que a sua intimação da sentença ID 140570856 ainda não ocorreu (art. 218, § 4º, do CPC).

Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente (ID 8035330).

As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o ESTADO DO CEARÁ possui isenção legal (art. 5º, inc.

I, da Lei Estadual n. 16.132/2016).

Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995.

Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), PAULO HERMANN FERNANDES MACEDO, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995).

Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142459625
28/03/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142459625
26/03/2025 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2025 17:55

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/03/2025 08:40

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140570856
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140570856
18/03/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140570856
18/03/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 12:21

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2024 08:28

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 20:32

Conclusos para despacho
28/03/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SALES CIRINO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SALES CIRINO em 15/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 80353301
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80353301
28/02/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80353301
28/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:49

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 16:13

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 01:57

Decorrido prazo de PAULO HERMANN FERNANDES MACEDO em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:31

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:21

Juntada de Petição de réplica
18/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78334239
17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78334239
16/01/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78334239
16/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:06

Conclusos para despacho
12/01/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
28/12/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000604-26.2025.8.06.0151

Paurilo Carneiro de Lima

Francisca Lucilde Carneiro de Lima Asano

Advogado: Harnesson Carneiro de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2025 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0201135-57.2019.8.06.0001

Condominio Residencial Passare

Claudia Maria Oliveira Rocha

Advogado: Wellington Luiz Sampaio de Holanda Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 3016150-86.2025.8.06.0001

Silvana Maria Lima Braga Madeira

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Luiz Felipe de Alcantara Velho Barretto ...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 3012493-39.2025.8.06.0001

Cosma da Silva Lemos de Menezes

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 3011410-85.2025.8.06.0001

Ricardo dos Santos Resina

Thalia Araujo de Lima

Advogado: Marcia Cristina Resina Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 12:08

Exibir Processo