09/05/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:35

Expedida Certidão de Arquivamento
09/05/2025 13:03

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/05/2025 12:56

Baixa Definitiva
09/05/2025 12:56

Transitado em Julgado
07/05/2025 23:41

Juntada de Petição
07/05/2025 16:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 11:43

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
07/05/2025 11:37

Decorrido prazo
07/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:43

Decorrendo Prazo
30/04/2025 02:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622396-06.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Sílvia Helena Tavares da Cruz - Paciente: Francisco Josemberg de Sousa Abreu - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME.

EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PLEITO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXAME DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A CONCESSÃO DE REMIÇÃO COM PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, ALEGANDO-SE QUE O PACIENTE JÁ TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, BEM COMO FORMULADO O PEDIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DESDE 17/01/2025, SEM APRECIAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O HABEAS CORPUS É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA ANÁLISE DE PEDIDO RELACIONADO À EXECUÇÃO PENAL, ESPECIFICAMENTE REMIÇÃO DE PENA COM PROGRESSÃO DE REGIME; (II) AVERIGUAR SE HÁ ILEGALIDADE OU EXCESSO DE PRAZO NA DEMORA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL EM APRECIAR O REFERIDO PLEITO, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM, AINDA QUE DE OFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS É AÇÃO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA MANDAMENTAL E CARÁTER CÉLERE, DESTINADA À PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DIANTE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, NÃO SE PRESTANDO À ANÁLISE DE MATÉRIA QUE DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU SE INSIRA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL.4.

CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, O USO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU PARA DISCUSSÃO DE TEMAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL SOMENTE É ADMITIDO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADO FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.5.

A REMIÇÃO DA PENA E A PROGRESSÃO DE REGIME DEPENDEM DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO INCABÍVEL SUA CONCESSÃO DIRETAMENTE POR MEIO DE HABEAS CORPUS, SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA COMPETENTE.6.

A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE NÃO HÁ INÉRCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, O QUAL AGUARDA PARECER MINISTERIAL A RESPEITO DO PEDIDO DE REMIÇÃO COM PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NÃO SE CONSTATANDO, NO MOMENTO, DESÍDIA OU EXCESSO DE PRAZO QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.7.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL, NÃO HÁ COMO CONCEDER A ORDEM, MESMO DE OFÍCIO, RESTANDO APENAS RECOMENDAR MAIOR CELERIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REMIÇÃO COM PROGRESSÃO DE REGIME.

IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO:1.

O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DE PLEITOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO PENAL, SALVO EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.2.

A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DE PEDIDO DE REMIÇÃO COM PROGRESSÃO DE REGIME, DESDE QUE DENTRO DE TRÂMITE RAZOÁVEL E COM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL RECENTE, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE SER SANADO POR HABEAS CORPUS.3. É ADMISSÍVEL A RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA QUE EMPREENDA MAIOR CELERIDADE NA ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS PELOS APENADOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E LXXVIII; CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II; LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; LEP, ART. 126.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 104.045/RJ, REL.

MIN.

ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 21.08.2012; STJ, HC Nº 688.078/RS, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, QUINTA TURMA, J. 28.09.2021; STJ, HC Nº 344.879/RS, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 05.05.2016.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ, EM FAVOR DE FRANCISCO JOSEMBERG DE SOUZA ABREU, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL N.º 0040260-66.2013.8.06.0117.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA/CE, 23 DE ABRIL DE 2025.FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE)
28/04/2025 21:32

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:03

Mover Obj A
28/04/2025 12:03

Movido para fila Analisado - HC
28/04/2025 11:21

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 20:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:27

Expedição de Ofício.
24/04/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 17:23

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
23/04/2025 14:00

Julgado
16/04/2025 16:07

Inclusão em Pauta
16/04/2025 14:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
14/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/04/2025 17:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/04/2025 17:30

Juntada de Petição de parecer
13/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:50

Decorrendo Prazo
10/04/2025 02:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622396-06.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Sílvia Helena Tavares da Cruz - Paciente: Francisco Josemberg de Sousa Abreu - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

Assim, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 01 de abril de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE)
08/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 20:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/04/2025 16:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/04/2025 16:39

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
01/04/2025 16:12

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
01/04/2025 16:12

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 18:05

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:49

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 00:17

Decorrendo Prazo
28/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622396-06.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Sílvia Helena Tavares da Cruz - Diante do exposto, com fundamento no Art. 19, inciso I, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição, para que sejam redistribuídos para umas das Câmaras Criminais desta Corte de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE)
26/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 12:04

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
13/03/2025 16:15

Enviados Autos do Serviço da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ Divisão de Habeas Corpus
13/03/2025 14:44

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
13/03/2025 13:46

Declarada incompetência
03/03/2025 08:12

Conclusos para despacho
03/03/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 08:12

(Distribuição Automática) por sorteio
03/03/2025 07:05

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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