TJCE - 3000240-61.2025.8.06.0181

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DAMIAO FELIX DA SILVA

CPF *92.***.*10-68

Advogados

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

OAB: 41225/CE

CPF *47.***.*25-38

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2025. Documento: 168643595

  • 14/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168643595

  • 13/08/2025 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168643595

  • 13/08/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 09:08

    Juntada de Petição de recurso

  • 12/08/2025 14:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/07/2025 17:55

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 17:55

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 14:44

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 02/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 03:49

    Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 30/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158092914

  • 06/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158092914

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000240-61.2025.8.06.0181 AUTOR: DAMIAO FELIX DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas]               D E C I S Ã O       Vistos etc.

    Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e réplica, com juntada de documentos pelas partes. 1.

    Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial.

    Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, bem como a verossimilhança das alegações, presentes nas declarações da parte autora e documentos trazidos com a inicial.

    Assim, o pedido de inversão do ônus da prova merece guarida, nos termos do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

    Anúncio do Julgamento Antecipado: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas.

    A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado.

    A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova, o que poderá fazê-lo dentro do prazo que será fixado ao final desta decisão.

    De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito.

    Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora.

    No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo.

    Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC).

    E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior.

    DIANTE DO EXPOSTO, inverto o ônus da prova em desfavor da parte promovida, indefiro o protesto genérico de provas até aqui apresentado pelas partes e concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra.

    Intimar as partes desta decisão e para juntar documentos que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, inclusive quando a eventual pedido de produção de prova em audiência para posterior análise deste juízo em caso de não concordância com o julgamento do feito no estado em que encontra, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após o decurso desse prazo, não havendo mais requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Expedientes necessários.

    Várzea Alegre/CE, 02/06/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito    

  • 05/06/2025 13:26

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2025 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158092914

  • 02/06/2025 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2025 23:31

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 09:49

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 16:30, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.

  • 26/05/2025 09:59

    Juntada de Petição de réplica

  • 23/05/2025 17:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2025 11:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142563157

  • 01/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142563157

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av.

    Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ:  (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) - Celular Vara:  (85) 98167-1531 E-mail:  [email protected]       PROCESSO Nº: 3000240-61.2025.8.06.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] POLO ATIVO: DAMIAO FELIX DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.   ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA DESIGNADA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: A audiência designada de Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação Data: 26/05/2025 Hora: 16:30  , será realizada de forma HÍBRIDA, presencial (para as partes que residem na Comarca de Várzea Alegre) e virtual (para as partes que não residem na comarca) através do aplicativo Microsoft Teams pelo link a seguir:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmFhNzE5ZDQtNDlkNS00ZDk5LWI1NjgtNGIwZGM5OWYwNGU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22a16cf4ff-24bd-4567-a3cf-b677eade175c%22%7d Os expedientes que são de competência do Gabinete foram elaborados, agendamento nos sistemas Teams.

    Em atenção ao disposto no art. 9°, III da Instrução Normativa 02/2024 TJCE, devem ser citado(s)/intimado(s) para a audiência: Parte Tipo de participação id.

    Meio  Valdemiro Alves Araújo OAB/CE 41.225   Advogado do Requerente   DJE  BANCO BRADESCO S.A   Requerido   Citação pelo Portal  FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR, OAB/CE 9.075   Advogado do Requerido   DJE         Em caso de dúvidas, contatar o Gabinete da Vara pelo contato: Celular CAJ:  (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) Celular Vara:  (85) 98167-1531   (WhatsApp + SOMENTE PARA DEMANDAS INTERNAS) E-mail:  [email protected] Balcão Virtual:  https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEVARZEAALEGRE  Endereço:  Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Bairro Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema.    LUZIA CLAUDIA RODRIGUES DE LIMA DUARTE  Servidor do Gabinete Provimento nº 02/2021 CGJCE e Art. 9º da Instrução Normativa nº 02/2024  

  • 31/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142563157

  • 31/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142563157

  • 28/03/2025 11:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142563157

  • 28/03/2025 11:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142563157

  • 26/03/2025 14:15

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/03/2025 15:21

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 16:30, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.

  • 14/03/2025 19:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 08:16

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 13:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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