29/04/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:22

Expedida Certidão de Arquivamento
29/04/2025 13:35

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
29/04/2025 13:35

Processo Encaminhado
29/04/2025 13:35

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/04/2025 13:35

Juntada de Documento
29/04/2025 13:19

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
29/04/2025 13:19

Baixa Definitiva
29/04/2025 13:19

Transitado em Julgado
29/04/2025 13:19

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 13:17

Juntada de Petição
29/04/2025 13:17

Juntada de Petição
24/04/2025 21:27

Expedição de Documento
28/03/2025 01:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625246-67.2024.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - Embargante: F.

P. da S. - Embargado: H.

F.

P.

R.

P.

V.

F.

L.

P. - Embargada: E.

F.

P.

R.

P.

V.

F.

L.

P. - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENSÃO ALIMENTÍCIA.

BASE DE CÁLCULO.

EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS.

ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR F.P.

DA S.

CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR H.F.P.

E E.F.P., REDIMENSIONANDO A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA PARA 30% DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO ALIMENTANTE, COM EXCLUSÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR LEI.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, À ESPECIFICAÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AO MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA; (II) ESTABELECER QUAIS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL FIXADO; E (III) DETERMINAR O MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III.

RAZÕES DE DECIDIRVERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, POR NÃO POSSUÍREM CARÁTER REMUNERATÓRIO, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS REFERIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO RESTRINGEM-SE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXCLUINDO-SE OUTROS ENCARGOS.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INCIDE A PARTIR DA DECISÃO QUE A FIXOU, NÃO SE CONDICIONANDO AO RECEBIMENTO DO OFÍCIO PELA FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO:VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DEDUZIDOS PARA FINS DE CÁLCULO DA PENSÃO RESTRINGEM-SE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM INÍCIO A PARTIR DA DECISÃO JUDICIAL QUE A FIXA, INDEPENDENTEMENTE DA COMUNICAÇÃO À FONTE PAGADORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2066459/PR, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 03.10.2022; STJ, RESP 1719372/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 05.02.2019; TJ-MG, AC 50026627420228130701, REL.

DES.

FRANCISCO RICARDO SALES COSTA, J. 27.10.2023; TJ-SP, APELAÇÃO 1011259-03.2022.8.26.0099, REL.

DES.

PONTE NETO, J. 03.06.2024; TJ-SC, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5061559-24.2023.8.24.0000, REL.

DES.

FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, J. 14.12.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Marcos Levy Gondim Sales (OAB: 29326/CE) - Lanna Beatriz Sampaio Praciano (OAB: 44527/CE) - Fernando da Cunha Spanier (OAB: 49555/CE) - Mariana Gomes Pedrosa Bezerra (OAB: 19348/CE) - Vanessa de Oliveira Clemente (OAB: 51657/CE)
26/03/2025 12:05

Expedição de Documento
26/03/2025 11:56

Expedição de Documento
26/03/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/03/2025 01:02

Expedição de Documento
12/03/2025 17:29

Juntada de Documento
05/03/2025 22:25

Expedição de Documento
24/02/2025 16:05

Expedição de Documento
21/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:25

Juntada de Documento
07/10/2024 11:23

Juntada de Petição
01/10/2024 21:39

Expedição de Documento
18/09/2024 15:26

Conclusos
18/09/2024 15:24

Expedição de Documento
18/09/2024 13:20

Juntada de Documento
18/09/2024 12:53

Expedição de Documento
16/09/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 01:17

Expedição de Documento
05/09/2024 07:07

Expedição de Documento
04/09/2024 15:42

Expedição de Documento
04/09/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/08/2024 20:57

Prejudicado o recurso
07/08/2024 13:35

Juntada de Petição
07/08/2024 13:35

Expedição de Documento
18/07/2024 09:12

Expedição de Documento
17/07/2024 15:36

Juntada de Petição
15/07/2024 10:38

Expedição de Documento
12/07/2024 11:11

Juntada de Petição
05/07/2024 00:42

Decorrendo Prazo
05/07/2024 00:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 07:36

Expedição de Documento
02/07/2024 19:00

Mover Obj A
02/07/2024 19:00

Mover Obj A
02/07/2024 19:00

Expedição de Documento
02/07/2024 18:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2024 22:45

Processo Encaminhado
29/06/2024 14:45

Expedição de Documento
27/06/2024 07:51

Disponibilização Base de Julgados
26/06/2024 23:08

Juntada de Documento
26/06/2024 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/06/2024 14:00

Julgado
21/06/2024 14:57

Expedição de Documento
19/06/2024 14:00

Adiado
19/06/2024 10:24

Juntada de Petição
19/06/2024 10:24

Expedição de Documento
19/06/2024 10:24

Expedição de Documento
13/06/2024 15:07

Conclusos
13/06/2024 15:07

Expedição de Documento
07/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 09:35

Inclusão em Pauta
05/06/2024 09:29

Para Julgamento
04/06/2024 21:06

Expedição de Documento
03/06/2024 16:23

Expedição de Documento
03/06/2024 14:46

Juntada de Petição
29/05/2024 13:44

Processo Encaminhado
27/05/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:11

Juntada de Petição
21/05/2024 11:24

Juntada de Documento
07/05/2024 13:58

Conclusos
07/05/2024 13:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/05/2024 13:52

Juntada de Petição
07/05/2024 13:52

Juntada de Petição
07/05/2024 13:52

Expedição de Documento
06/05/2024 00:41

Decorrendo Prazo
06/05/2024 00:41

Expedição de Documento
06/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 11:33

Expedição de Documento
02/05/2024 11:09

Expedição de Documento
02/05/2024 10:17

Expedição de Documento
02/05/2024 10:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/05/2024 10:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/05/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2024 15:09

Processo Encaminhado
30/04/2024 15:00

Tutela Provisória
22/04/2024 18:02

Juntada de Documento
22/04/2024 18:02

Juntada de Documento
22/04/2024 18:02

Juntada de Documento
22/04/2024 18:02

Juntada de Documento
22/04/2024 18:02

Juntada de Petição
22/04/2024 18:02

Expedição de Documento
12/04/2024 08:05

Conclusos
12/04/2024 08:05

Expedição de Documento
12/04/2024 08:05

(Distribuição Automática) por sorteio
12/04/2024 07:09

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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