02/05/2025 19:10

Juntada de Documento
02/05/2025 19:10

Juntada de Petição
02/05/2025 19:10

Expedição de Documento
25/04/2025 09:20

Conclusos
25/04/2025 09:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/04/2025 17:11

Juntada de Petição
11/04/2025 17:10

Expedição de Documento
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257031-46.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: P.

W.

F.

Q. - Apelado: A.

M. de O.

Q. - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.

INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA ESTIPULADO NO TÍTULO JUDICIAL.

PERTINÊNCIA DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXECUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE, REGULAMENTANDO A CONVIVÊNCIA DO APELANTE COM O SEU FILHO MENOR, ESTIPULOU QUE ESTE TERIA ACESSO AO PAI POR MEIO DE LIGAÇÕES VIRTUAIS NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER CONVIVÊNCIA PRESENCIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE ESTIPULOU, NO REGIME DE CONVIVÊNCIA DO APELANTE COM SEU FILHO, CONTATO VIRTUAL EFETIVO E REGULAR, COMO MEDIDA VOLTADA A AMPLIAR O CONVÍVIO DO MENOR COM O PAI.III.

RAZÕES DE DECIDIR:(I) AB INITIO, IMPENDE REGISTRAR QUE NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA APELADA REFERENTE À DESERÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE O PREPARO DO APELO FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO (FL. 195).

DA MESMA FORMA, NÃO HÁ O QUE SE FALA EM INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, HAJA VISTA QUE O APELANTE EXIMIU-SE DO ÔNUS DE ARGUMENTAR DEVIDAMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS, IMPUGNANDO DE FORMA INEQUÍVOCA A SENTENÇA OBJURGADA SOB O PRINCIPAL FUNDAMENTO DE QUE O MAGISTRADO NÃO TERIA AVALIADO CORRETAMENTE O ACERVO PROBATÓRIO.(II) ANALISANDO-SE OS AUTOS, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE O EXEQUENTE ACOSTOU CAPTURAS DE TELA COMPROVANDO O ENVIO DE DIVERSAS MENSAGENS E A REALIZAÇÃO DE VIDEOCHAMADAS/LIGAÇÕES PARA O NÚMERO TELEFÔNICO DA GENITORA DO MENOR, A FIM DE MANTER O CONTATO COM O FILHO CONFORME ASSEGURADO NA DECISÃO EM COMENTO.

TAIS MENSAGENS E CHAMADAS, CONTUDO, QUEDARAM SEM O DEVIDO RETORNO POR PARTE DA MÃE DO MENOR, CORROBORANDO-SE O ARGUMENTO DE QUE A APELADA NÃO TEM ZELADO PELA OBSERVÂNCIA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTIPULADO EM JUÍZO.(III) A RECORRIDA NÃO REFUTA QUE DEIXOU DE ATENDER LIGAÇÕES DO EXEQUENTE EFETUADAS PARA MANTER CONTATO VIRTUAL COM O INFANTE, ADUZINDO, APENAS, QUE O GENITOR REALIZOU TAIS CHAMADAS EM HORÁRIOS INCONVENIENTES À ROTINA DO MENOR.

PORÉM, VERIFICA-SE QUE AS LIGAÇÕES APONTADAS FORAM REALIZADAS EM HORÁRIOS VARIADOS E, COMO REGRA, AS LIGAÇÕES OCORRIDAS EM PERÍODO NOTURNO SE DERAM ENTRE AS 18 E 21 HORAS, CONSTANDO APENAS UMA LIGAÇÃO EM HORÁRIO INAPROPRIADO (05H48), SOBRE A QUAL O EXEQUENTE ALEGA TER SE TRATADO DE UM EQUÍVOCO.(IV) A APELADA NÃO OBTEVE ÊXITO EM JUSTIFICAR A GRANDE QUANTIDADE DE DATAS EM QUE NÃO FOI PERMITIDO AO GENITOR EFETIVAMENTE MANTER O CONTATO VIRTUAL COM O FILHO.

RESSALTE-SE QUE A EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO INFANTE PODERIA TER SIDO ADEQUADAMENTE INFORMADA PELA GENITORA, COM SUGESTÃO DE OUTROS HORÁRIOS PARA AS REFERIDAS LIGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU.

NESSE CENÁRIO, CONCLUI-SE QUE A GENITORA NÃO VEM APRESENTANDO CONDUTA COOPERATIVA, REVELANDO NEGLIGÊNCIA COM O DEVER DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTIPULADO EM JUÍZO.(V) COM BASE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, EVIDENCIA-SE QUE A DEFINIÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM SEUS GENITORES DEVE LEVAR EM CONTA OS PARÂMETROS QUE MAIS FAVOREÇAM O BEM-ESTAR, A ESTABILIDADE E O DESENVOLVIMENTO DO MENOR DE IDADE.

PARA TANTO, É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE NÃO SEJA PRIVADO DE UMA CONVIVÊNCIA DE QUALIDADE COM AMBOS OS GENITORES, ATENTANDO-SE PARA QUE ELE TENHA UMA ROTINA SAUDÁVEL, CONSOANTE AS PARTICULARIDADES PRESENTES NO CASO CONCRETO.(VI) NO CASO, MOSTRA-SE PERTINENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA QUE ASSEGURE A FIEL OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EM EXECUÇÃO, O QUE ENCONTRA LASTRO NO ART. 536, §1º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ORIGINÁRIO, DETERMINANDO-SE QUE A RECORRIDA CUMPRA FIELMENTE OS TERMOS DA DECISÃO DE CONVIVÊNCIA OBJETO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. . - Advs: Ana Zelia Cavalcante Oliveira (OAB: 13165/CE) - Kátia Izabel Queiroz de Freitas (OAB: 21201/CE)
07/03/2025 21:37

Expedição de Documento
18/02/2025 01:44

Expedição de Documento
11/02/2025 00:48

Decorrendo Prazo
11/02/2025 00:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 09:48

Juntada de Petição
07/02/2025 07:24

Expedição de Documento
06/02/2025 18:02

Mover Obj A
06/02/2025 18:02

Mover Obj A
06/02/2025 18:01

Expedição de Documento
06/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:14

Processo Encaminhado
03/02/2025 15:14

Expedição de Documento
03/02/2025 14:50

Juntada de Petição
30/01/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
29/01/2025 21:21

Juntada de Documento
29/01/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
29/01/2025 14:00

Julgado
26/12/2024 09:41

Conclusos
26/12/2024 09:41

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 20:25

Expedição de Documento
16/12/2024 08:11

Inclusão em Pauta
16/12/2024 08:07

Para Julgamento
06/12/2024 17:44

Processo Encaminhado
06/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:25

Conclusos
02/05/2024 16:25

Expedição de Documento
02/05/2024 15:56

(Distribuição Automática) por sorteio
25/04/2024 22:02

Registro Processual
25/04/2024 22:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0622599-65.2025.8.06.0000

Julio Cesar Costa e Silva Barbosa

Juiz de Direito da 3 Vara do Juri da Com...

Advogado: Julio Cesar Costa e Silva Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0202081-88.2024.8.06.0151

Francisco Gomes da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/10/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0202081-88.2024.8.06.0151

Francisco Gomes da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 3002725-16.2024.8.06.0069

Lourenco Alves Ferreira

Enel

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/10/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0623181-65.2025.8.06.0000

Joelson Freitas de Jesus

Tribunal de Justica do Estado do Ceara

Advogado: Joelson Freitas de Jesus

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 09:05

Exibir Processo