13/06/2025 18:57

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 18:40

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 22:05

Conclusos para despacho
11/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155539033
22/05/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155539033
21/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:53

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 03:38

Decorrido prazo de EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:38

Decorrido prazo de EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 07:12

Confirmada a citação eletrônica
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140947705
24/03/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016811-65.2025.8.06.0001 [Irredutibilidade de Vencimentos] REQUERENTE: FRANCISCO RAMIRES DE LIMA PORTO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, o pagamento mensal da GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA 20% sobre a parecla "complementação judicial "(código 1870) de seus proventos Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pagamento ora requerido sequer integra a remuneração da parte requerente, não havendo, portanto, comprometimento de sua subsistência a justificar o deferimento da tutela antes do julgamento final da demanda.

Ademais, a concessão da tutela provisória pleiteada afrontaria a vedação expressa constante no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, a que se refere o art. 1.059 do Código de Processo Civil - CPC, como adiante se vê: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.(Código de Processo Civil). Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.[...]§3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. (Lei nº 8.437/92) Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários.

Fortaleza, 20 de março de 2025 .

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140947705
21/03/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140947705
21/03/2025 12:50

Não Concedida a tutela provisória
13/03/2025 21:26

Conclusos para decisão
13/03/2025 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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