10/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/08/2025 18:55

Juntada de Petição
06/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 01:20

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 03:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERIO BARBOSA LIMA (OAB 17486/CE) - Processo 0000295-49.2017.8.06.0147 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - REQUERENTE: B1Jose Pereira da CunhaB0 - Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração e, faço constar na sentença o seguinte: "Por fim, reconhecida em parte a plausibilidade da fundamentação do pedido na própria sentença, a legislação processual e a lógica não obstam a concessão da tutela de urgência incidente nesta fase processual, já que da presente sentença extrai a probabilidade do direito da parte autora.

Assim, entendo cabível a antecipação em parte da tutela pretendida, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, do CPC, dando por conseguinte efetividade ao processo.

Dessa feita, com base na fundamentação supra e tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido autoral para: A) Condenar a autarquia requerida ao pagamento de benefício previdenciário referente ao restabelecimento do Auxílio-Doença ao requerente, com DIB na DER (20/02/2017) ocasião em que determino a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar dessa decisão." Publique-se e Registre-se.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Rodrigo Campelo Diógenes Juiz em respondência
29/05/2025 14:49

Encaminhado edital/relação para publicação
29/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:38

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:50

Juntada de Petição
05/04/2025 02:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:16

Juntada de Petição
26/03/2025 14:15

Juntada de Petição
24/03/2025 23:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônia Dayana Calixto de Alencar Cavalcante (OAB 35629/CE), Roberio Barbosa Lima (OAB 17486/CE) Processo 0000295-49.2017.8.06.0147 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jose Pereira da Cunha - Os Embargos de Declaração tratam-se de um instrumento processual colocado a disposição da parte para a correção de vícios formais de decisões judiciais, sanando omissões, obscuridades, contradições e erros materiais.

A interposição do já citado recurso não tem, em regra, a finalidade de reformar ou anular a decisão, mas simplesmente de integrá-la.

Analisando os fundamentos do recurso interposto pelo requerido, o mesmo fundamenta no art. 1.022, II do CPC/15, aduzindo que a sentença recorrida está eivada de vícios visto não ter determinado a data de cessação do benefício.

Diante das alegações feitas pelo embargante, não devem prosperar, visto que a sentença foi clara.

Não é possível ao juízo a determinação da data de cessação do benefício automaticamente, tendo em vista a necessidade de procedimento administrativo a ser realizado pela autarquia com a devida realização de perícia médica.

Ficando claro que se trata de recurso genérico e protelatório NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.
21/03/2025 12:45

Encaminhado edital/relação para publicação
21/03/2025 10:13

Juntada de Petição
21/03/2025 10:13

Processo entranhado
21/03/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:36

Juntada de Petição
18/09/2024 14:40

Conclusos para julgamento
09/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
08/08/2024 21:51

Juntada de Petição
01/08/2024 02:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2024 14:48

Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 01:47

Expedição de Certidão.
31/05/2024 15:32

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2024 13:44

Juntada de Petição
28/05/2024 13:44

Processo entranhado
28/05/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 03:07

Encaminhado edital/relação para publicação
24/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 17:35

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:17

Juntada de Petição
25/05/2023 20:43

Juntada de Petição
09/01/2023 16:38

Juntada de Petição
22/11/2021 13:06

Conclusos para despacho
22/11/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 11:09

Juntada de Petição
19/10/2021 10:24

Conclusos
19/10/2021 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/10/2021 10:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/10/2021 10:24

Reativado processo recebido de outro Foro
19/10/2021 09:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/10/2020 09:59

Juntada de Outros documentos
08/04/2020 02:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
04/02/2020 09:58

Conclusos
26/09/2019 09:48

Remetidos os Autos
18/09/2019 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por
18/09/2019 13:50

Expedição de Certidão.
18/09/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 15:31

Juntada de Informações
28/06/2018 17:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 11:42

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
12/06/2018 13:39

Conclusos para despacho
12/06/2018 13:36

Juntada de Outros documentos
09/02/2018 15:48

Remetidos os Autos (destino) para
05/02/2018 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2018 16:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 16:44

Recebidos os autos
16/01/2018 12:24

Autos entregues em carga ao .
13/12/2017 17:06

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
13/12/2017 12:14

Juntada de Outros documentos
06/09/2017 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2017 12:52

Juntada de Outros documentos
06/09/2017 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2017 12:15

Recebidos os autos
11/08/2017 12:34

Juntada de Outros documentos
09/08/2017 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2017 13:59

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2017 12:28

Juntada de Outros documentos
16/06/2017 09:56

Juntada de Outros documentos
14/06/2017 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2017 09:59

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:53

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
15/05/2017 09:52

Conclusos para despacho
12/05/2017 13:42

Registrado para
12/05/2017 12:34

Distribuído por sorteio manual
12/05/2017 12:34

Processo apto a ser distribuído
12/05/2017 12:34

Em classificação
09/05/2017 17:53

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00