18/08/2025 17:31

Enviados Autos Digitais ao STJ
18/08/2025 17:31

Expedida Certidão de Envio ao STJ
12/08/2025 21:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:11

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201092-84.2022.8.06.0173 - Apelação Cível - Tianguá - Apelante: Antonia Pontes Costa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Gabrielly Agostinho Pontes (OAB: 45721/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
12/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
12/07/2025 18:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/07/2025 10:29

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
06/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
05/07/2025 11:41

Recurso especial admitido
11/06/2025 14:37

Conclusos para admissibilidade recursal
11/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:37

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
11/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:02

Decorrendo Prazo
23/04/2025 02:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:37

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
03/04/2025 16:36

Interposição de REsp/RE/RO
03/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:11

Juntada de Petição
27/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:59

Decorrendo Prazo
26/03/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201092-84.2022.8.06.0173 - Apelação Cível - Tianguá - Apelante: Antonia Pontes Costa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO FIRMADO PELO FALECIDO.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APELAÇÃO PREJUDICADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIA PONTES COSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRADESCO S/A, REFERENTE A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA.

O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADO NA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXAMINA-SE A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITOS RELACIONADOS A CONTRATO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO, FIRMADO PELO FALECIDO CÔNJUGE, SEM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS OU A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 75, VII, DO CPC, A LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAS RELATIVAS AO PATRIMÔNIO DO FALECIDO PERTENCE AO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, OU, NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, AO CONJUNTO DE HERDEIROS.4.

CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, VERIFICA-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, QUE AJUIZOU A AÇÃO ISOLADAMENTE.5.

PRECEDENTES CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, INEXISTENTES NO CASO EM ANÁLISE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA EX OFFICIO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: "A LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÕES RELATIVAS AO PATRIMÔNIO DO FALECIDO COMPETE AO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, OU, NA AUSÊNCIA DESTE, A TODOS OS HERDEIROS CONJUNTAMENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, VII; 85, § 2º; 98, § 3º; 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0261.18.003594-9/001; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.16.087551-4/001.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM RECONHECER DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Gabrielly Agostinho Pontes (OAB: 45721/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
21/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:41

Mover Obj A
21/03/2025 11:41

Mover Obj A
21/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:58

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/03/2025 10:57

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/03/2025 10:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:00

Juntada de Acórdão
12/03/2025 09:00

Prejudicado o recurso
12/03/2025 09:00

Julgado
08/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
08/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:23

Inclusão em Pauta
21/02/2025 11:13

Para Julgamento
20/02/2025 14:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 12:41

Juntada de Petição
12/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/02/2024 06:43

Conclusos para despacho
27/02/2024 06:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
26/02/2024 16:01

Juntada de Petição
26/02/2024 16:01

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:19

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/02/2024 13:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/02/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/02/2024 09:08

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:08

(Distribuição Automática) por sorteio
08/02/2024 08:36

Registrado para Retificada a autuação
08/02/2024 08:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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