TJCE - 0925178-81.2000.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 12:14
Remessa
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13/05/2025 12:14
Baixa Definitiva
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13/05/2025 12:13
Transitado em Julgado
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13/05/2025 12:12
Transitado em Julgado
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13/05/2025 12:12
Certidão de Trânsito em Julgado
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13/05/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 11:41
Juntada de Petição
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30/04/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 02:50
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 08:43
Decorrendo Prazo
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28/03/2025 08:43
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0925178-81.2000.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Wagner Bento da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRIBUNAL DO JÚRI.
ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP.
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
INOCORRÊNCIA.
VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO.
QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CP) E DO RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) ALICERÇADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.
SÚMULA 6 DO TJCE.
DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
A SENTENÇA VERGASTADA, ESCORADA NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, FIXOU A PENA DO APELANTE EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
TESE DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE IMPÕE O DESFAZIMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS (TESE DA ACUSAÇÃO) ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, NÃO SENDO A DECISÃO CONDENATÓRIA, PORTANTO, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ESTANDO AS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP, ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, IGUALMENTE ALICERÇADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.4.
A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR CONSEGUINTE, EM DESFAZIMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CABENDO RESSALTAR QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA SE ESTIVER COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE, HAVENDO O TJCE EDITADO, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 6 (¿AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS¿).5.
DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.6.
APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA SE ESTIVER COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, HAVENDO O TJCE EDITADO, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 6 (`AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS¿)¿.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 433118/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.04.2018, DJE 09.04.2018; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0010112-82.2017.8.06.0133, REL.
DESA.
MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 13.12.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
26/03/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 11:25
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/03/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 11:24
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/03/2025 11:24
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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26/03/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 11:21
Mover Obj A
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26/03/2025 11:21
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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26/03/2025 11:21
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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20/03/2025 15:44
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/03/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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18/03/2025 16:18
Juntada de Acórdão
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18/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/03/2025 09:00
Julgado
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14/03/2025 09:38
Conclusos para despacho
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14/03/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 13:03
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/03/2025 18:52
Inclusão em Pauta
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07/03/2025 18:52
Para Julgamento
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07/03/2025 16:27
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 15:10
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/03/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 16:10
Conclusos para despacho
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28/02/2025 14:46
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/02/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 14:07
Conclusos para despacho
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20/02/2025 14:07
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/02/2025 14:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/02/2025 14:40
Juntada de Petição
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19/02/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 19:03
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/02/2025 19:03
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 13:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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04/02/2025 13:35
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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03/02/2025 17:03
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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30/01/2025 08:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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29/01/2025 20:18
Registrado para Retificada a autuação
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29/01/2025 20:18
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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