28/03/2025 08:42

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055757-07.2021.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Edivânia Ferreira das Chagas - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

NULIDADE DA PROVA.

VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO.

AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.

TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

ABSOLVIÇÃO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FAVOR DE EDIVÂNIA FERREIRA DAS CHAGAS CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, IMPONDO-LHE PENA DE 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE MULTA.

A DEFESA SUSTENTOU A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DA APELANTE E SE TAL IRREGULARIDADE GERA A ILICITUDE DAS PROVAS E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O ART. 5º, XI, DA CF/1988 ESTABELECE QUE A CASA É ASILO INVIOLÁVEL, SENDO ADMISSÍVEL INGRESSO APENAS EM CASO DE FLAGRANTE DELITO, DESASTRE, PARA PRESTAR SOCORRO OU MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.5.

O STF FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS E DAS QUE DELAS DERIVAREM (TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA).6.

NO CASO, NÃO HOUVE ELEMENTOS PRÉVIOS QUE JUSTIFICASSEM A INVASÃO DO DOMICÍLIO DA RÉ.

A TENTATIVA DE FUGA E A PORTA ABERTA NÃO CONFIGURAM JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO POLICIAL.7.

DIANTE DA ILICITUDE DAS PROVAS, NÃO SUBSISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA PARA ABSOLVER A APELANTE COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP.ESTA PALAVRA ESTÁ EM ITÁLICO TESE DE JULGAMENTO: "1. É ILÍCITA A PROVA OBTIDA MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL E SEM FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. 2.

A NULIDADE DA PROVA PRINCIPAL CONTAMINA AS DEMAIS PROVAS DELA DERIVADAS, NOS TERMOS DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA."ESTA PALAVRA ESTÁ EM ITÁLICO DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ART. 157, §1º, E ART. 386, VII.ESTA PALAVRA ESTÁ EM ITÁLICO JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603616, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015; STJ, HC 598051/SP, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 02.03.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 11:32

Expedição de Documento
26/03/2025 11:31

Mover Objetos
26/03/2025 11:31

Expedição de Documento
26/03/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 11:28

Mover Objetos
26/03/2025 11:28

Expedição de Documento
26/03/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/03/2025 11:25

Mover Objetos
20/03/2025 15:32

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 14:27

Expedição de Documento
19/03/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 15:25

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 10:03

Conclusos
14/03/2025 10:03

Expedição de Documento
13/03/2025 14:25

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/03/2025 20:32

Inclusão em Pauta
07/03/2025 20:32

Para Julgamento
07/03/2025 17:00

Expedição de Documento
07/03/2025 11:08

Processo Encaminhado
07/03/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:20

Conclusos
28/02/2025 13:35

Processo Encaminhado
28/02/2025 13:35

Processo Encaminhado
28/02/2025 10:47

Juntada de Documento
06/02/2025 08:15

Expedição de Documento
06/02/2025 08:15

Redistribuído
10/01/2025 10:29

Conclusos
10/01/2025 10:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 08:34

Expedição de Documento
08/01/2025 08:34

Redistribuído
07/01/2025 14:51

Juntada de Petição
07/01/2025 14:50

Juntada de Petição
07/01/2025 14:50

Expedição de Documento
05/12/2024 03:20

Mover Objetos
05/12/2024 03:20

Expedição de Documento
03/12/2024 10:11

Juntada de Petição
03/12/2024 10:10

Juntada de Petição
03/12/2024 10:10

Expedição de Documento
27/11/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/11/2024 11:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/11/2024 13:06

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
25/11/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:34

Conclusos
09/10/2024 08:40

Juntada de Petição
09/10/2024 08:40

Juntada de Petição
09/10/2024 08:40

Expedição de Documento
02/10/2024 16:45

Juntada de Petição
02/10/2024 16:45

Juntada de Petição
02/10/2024 16:45

Expedição de Documento
18/09/2024 10:47

Mover Objetos
18/09/2024 10:47

Expedição de Documento
18/09/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/09/2024 13:20

Juntada de Petição
16/09/2024 13:20

Expedição de Documento
31/08/2024 02:32

Expedição de Documento
20/08/2024 10:08

Mover Objetos
20/08/2024 10:08

Expedição de Documento
20/08/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:36

Processo Encaminhado
20/08/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
31/07/2024 19:37

Conclusos
31/07/2024 18:16

Mandado devolvido
31/07/2024 18:16

Juntada de Documento
31/07/2024 18:16

Mandado cumprido com finalidade não atingida
31/07/2024 18:14

Juntada de Documento
26/07/2024 14:21

Distribuição de Mandado
23/07/2024 15:48

Expedição de Documento
23/07/2024 15:48

Expedição de Documento
22/07/2024 14:35

Mover Objetos
22/07/2024 13:03

Processo Encaminhado
22/07/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 06:27

Expedição de Documento
11/07/2024 06:27

Redistribuído
04/06/2024 09:54

Expedição de Documento
04/06/2024 09:54

Redistribuído
03/05/2024 12:25

Expedição de Documento
03/05/2024 12:25

Redistribuído
21/03/2024 18:37

Expedição de Documento
21/03/2024 18:37

Redistribuído
13/03/2024 17:31

Expedição de Documento
13/03/2024 17:31

Redistribuído
08/02/2024 10:35

Conclusos
08/02/2024 10:34

Decorrido prazo
08/02/2024 10:34

Expedição de Documento
08/01/2024 17:44

Expedição de Documento
08/01/2024 17:44

Redistribuído
12/12/2023 10:50

Decorrendo Prazo
12/12/2023 10:50

Expedição de Documento
12/12/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 13:15

Expedição de Documento
07/12/2023 13:08

Mover Objetos
07/12/2023 13:08

Expedição de Documento
06/12/2023 16:09

Expedição de Documento
14/11/2023 15:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/11/2023 14:18

Registro Processual
14/11/2023 14:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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