TJCE - 3006108-96.2024.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006108-96.2024.8.06.0167 APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRALAPELADA: GEISA MARIA BARBOSA ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Sobral contra a sentença (ID 18991499) que julgou procedentes os pedidos formulados por Geisa Maria Barbosa na Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Evidência.

Na origem (ID 18991433), a autora, ora Apelada, sustentou a inconstitucionalidade da "Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros" (TSHCL), prevista no art. 106 da Lei Complementar do Município de Sobral nº 39/2013, por incidir sobre serviço público indivisível e inespecífico.

A sentença: (i) reconheceu "incidentalmente e declarar a inconstitucionalidade material do art. 106 do Código Tributário Municipal de Sobral (Lei Complementar n.º 39, de 23 de dezembro de 2013) por afronta ao art. 145, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988"; (ii) determinou que o "Município de Sobral se abstenha de proceder à cobrança da TSCHL em desfavor do(a) autor(a), oficiando-se ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para que retire a cobrança da fatura de consumo da parte autora"; e (iii) condenou "o Município de Sobral a ressarcir a parte autora os valores recolhidos a título de Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL) nos últimos cinco anos, bem como, os valores pagos durante o curso do processo, todos devidamente atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora".

Em suas razões recursais (ID 18991500), o Município de Sobral sustenta, em síntese, (i) a constitucionalidade da TSHCL, por atender aos requisitos do art. 145, inc.

II, da Constituição Federal e dos arts. 77 e 79 do CTN; (ii) a legitimidade do critério de 20 % sobre o consumo de água, que garantiria proporcionalidade e referibilidade entre serviço e contribuinte; (iii) o grave impacto financeiro que a procedência da ação acarretaria ao erário municipal; e (iv) a ilegalidade da tutela provisória concedida, por supostamente esgotar o objeto da ação e violar as Leis nº 8.437/92 e 12.016/09, pleiteando, ao final, o provimento integral do recurso para reformar a sentença, reconhecer a validade da taxa, afastar a repetição de indébito e revogar a tutela.

Devidamente intimada, a Autora, ora apelada, apresentou contrarrazões (ID 18991501).  Vieram-me os autos conclusos para julgamento em 26 de março de 2025. É o relatório.

Passo a decidir.

De início, registro que o presente recurso satisfaz todos os requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento jurídico pátrio - tempestividade, regularidade formal, legitimidade das partes e interesse recursal - motivo pelo qual é de ser conhecido.

A teor do que se relatou, a demanda submetida à apreciação deste Juízo cinge-se a: (i) constitucionalidade da TSHCL; (ii) aplicação do Tema nº 146 do STF; (iii) validade do percentual de 20% sobre o consumo de água; (iv) regularidade da tutela provisória; e (v) reflexos patrimoniais, inclusive repetição de indébito. À luz do art. 145, inciso II, da Constituição Federal e dos arts. 77, 79, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, a validade de uma taxa pressupõe que o serviço que a lastreia seja específico e divisível, isto é, destacável em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, bem como suscetível de fruição individual, efetiva ou potencial, por parte de cada contribuinte.

A Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), instituída pelo art.106 da Lei Complementar do Município de Sobral nº 39/2013, destina-se à "manutenção e conservação dos logradouros, praças, jardins, bosques, parques ecológicos e demais áreas de preservação ambiental".

Trata-se, pois, de atividade típica de conservação urbana prestada de forma geral e indiferenciada a toda a coletividade, enquadrando-se na categoria de serviço uti universi, sem possibilidade de mensuração individual ou de identificação dos respectivos usuários.

Tal compreensão harmoniza-se com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.321/SP (Tema nº 146 da Repercussão Geral), segundo a qual a cobrança de taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros viola o art.145, inc.

II, da Constituição Federal.

Nessa linha, reputou-se constitucional apenas a taxa referente à coleta de lixo - serviço uti singuli -, reputando-se, ao revés, inconstitucional a exação fundada em atividades de manutenção de vias e espaços públicos, por carecerem de especificidade e divisibilidade.

A TSHCL espelha exatamente a hipótese reputada inconstitucional pelo Pretório Excelso, pois o escopo da exação é a preservação de bens ambientais e urbanos de uso comum.

Reflete o mesmo entendimento o precedente do Órgão Especial deste Tribunal, quando, ao examinar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Fortaleza (ADI 062595017.2023.8.06.0000), reafirmou que somente serviços uti singuli - coletagem, remoção e destinação de resíduos - admitem a instituição de taxa, vedando-se a exação em razão de conservação e limpeza de logradouros.

Embora a controvérsia então apreciada versasse sobre serviço de lixo, o acórdão reforça a dicotomia traçada pelo STF entre serviços específicos/divisíveis e aqueles de fruição geral.

Nessa esteira, passo a reproduzir: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 11.323/22, DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TMRSU.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 19 E 29.

POSICIONAMENTO FIRME DO STF QUANTO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TMRSU EM CASOS DESTE JAEZ.

AÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 01.

A orientação interativa do STF entendeu ser constitucional a taxa de lixo, composto de resíduos sólidos e orgânicos, desde que seja em função de um serviço uti singuli (divisível).

Ao passo que é inconstitucional a cobrança de taxas em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos, pois aqui se trata de serviço uti universi, prestado de forma genérica aos usuários, sem a alternativa de misturá-los a fim de iludir os contribuintes englobando o que é uti singuli com o uti universi. 02.

A Súmula Vinculante 19 estabeleceu que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. 03.

A Súmula Vinculante 29 definiu que é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 04.

Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas não provida. (Direta de Inconstitucionalidade - 0625950-17.2023.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, Órgão Especial, data do julgamento: 30/11/2023, data da publicação: 01/12/2023).

Desse modo, constata-se que a TSHCL carece de fundamento constitucional e legal, porquanto se apoia em serviço prestado indistintamente à população, sem referibilidade individual, mostrando-se, portanto, inconstitucional e ilegal, razão pela qual deve subsistir a sentença que extinguiu a referida relação jurídico-tributária.

Esclareça-se, por oportuno, que a presente conclusão não contraria a cláusula da reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal).

Isso porque já existe pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal - RE 576.321/SP, Tema nº 146 - e precedente do Órgão Especial deste Tribunal sobre a matéria, de sorte que, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do Tema nº 856 da Repercussão Geral, dispensa-se nova submissão da arguição de inconstitucionalidade ao colegiado pleno.

Assim, a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 39/2013 pode ser reconhecida nesta decisão monocrática sem violação ao princípio da reserva de plenário.  Por fim, também não prospera a insurgência relativa à tutela provisória de evidência concedida na origem.

O art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza o deferimento desse provimento de urgência quando (a) as alegações de fato se encontram íntegra e suficientemente comprovadas por prova documental e (b) a tese jurídica defendida se lastreia em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Ambas as condições se verificam no caso concreto: os documentos acostados demonstram o pagamento da TSHCL e o Tema nº 146 do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, pacificou a inconstitucionalidade de taxas que tenham por fato gerador serviços de conservação de logradouros.

Destarte, a tutela antecipada apenas preserva a efetividade do direito reconhecido pela própria Corte Suprema, não havendo falar em violação aos arts.1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, tampouco em esgotamento prematuro da prestação jurisdicional.

Substanciam-se, pois, as razões pelas quais o apelo não comporta acolhida.

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, com fundamento no art. 932, inciso IV, "b", do Código de Processo Civil, mantendo incólumes os termos da sentença impugnada.   Ressalto, ademais, que a insistência do Município na tese afastada deverá ser considerada pelo Juízo da liquidação para efeito de eventual majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo diploma processual.

Expeçam-se os expedientes necessários.

Fortaleza, 29 de agosto de 2025.   Des.ª Tereze Neumann Duarte Chaves Relatora