TJCE - 0210533-86.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/09/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  0210533-86.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público  Nº PROCESSO: 0210533-86.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GLADISTONI DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS    EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.  RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0210533-86.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GLADISTONI DE SOUSA   APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

REABILITAÇÃO PARA O LABOR.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL.

TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA Nº 85 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME  1.

A controvérsia recursal cinge-se em verificar se o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, até a sua efetiva reabilitação, e a posterior concessão do auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, ante a alegada incapacidade parcial e permanente.  II.

RAZÕES DE DECIDIR  2. É possível identificar nos regulamentos os seguintes critérios para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) o requerente deve ter a qualidade de segurado, conforme definido no artigo 11 da legislação relevante; 2) o segurado deve ter cumprido integralmente o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; e, por último, 3) deve existir uma incapacidade para o trabalho, que pode ser de natureza permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporária (para auxílio-doença).  3.

O apelante preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária até a efetiva reabilitação, cumprindo a qualidade de segurado, bem como verificado o cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses (fls. 16347477).  4.

O auxílio-acidente, por sua vez, é benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91, concedido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a verificação, por meio de prova técnica (perícia médica), da redução da capacidade para o trabalho, acrescida da demonstração do nexo etiológico, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo segurado. 5.

Tem-se assim, diante dos dispositivos legais e jurisprudenciais, que, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, são necessários os seguintes requisitos: a existência de lesão, que esta lesão seja decorrente de acidente do trabalho e que implique redução da capacidade laboral. Nesse contexto, em que resta incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho e a existência de lesão e o laudo pericial atesta expressamente a redução da capacidade laboral do segurado, e não apenas a redução de sua capacidade anatômica, é devido o benefício de auxílio-acidente, devendo ser mantida a sentença do juízo a quo.  6.

No que tange à data do início da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 86, § 2º, dispõe que o mesmo será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal.

No mesmo sentido, a tese firmada no Tema 862/STJ.     III.

DISPOSITIVO  7.

Apelação Cível conhecida e provida.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.     Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica.     Presidente do Órgão Julgador     DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA    Relatora    RELATÓRIO   Adota-se o relatório firmado pela Procuradoria-Geral da Justiça, nos seguintes termos:   Versam os autos sobre Apelação Cível interposta por Antônio Gladistone de Sousa (ID nº 16347778) adversando a sentença (ID nº 16347771) prolatada pela Douta Juíza da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pleito inicial, em sede de Ação de Reconhecimento e Concessão de Benefício, promovido contra o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS.   Na Proemial acostada em ID nº 16347468, o Autor sustenta que: a) no dia 19/07/2006 sofreu grave acidente de trabalho, durante o trajeto; b) o infortúnio resultou em graves lesões, tendo sido submetido à procedimento cirúrgico.

Assim, como consequência, foi afastado do labor, passando a receber o benefício do auxílio- doença diante da constatação de incapacidade para atividade laborativa; c) todavia, a Autarquia cessou o benefício, mesmo permanecendo com dificuldades para desenvolver esforço físico, não conseguindo desempenhar a atividade laboral habitual.

Diante de tais razões requer a conversão/concessão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença.  Contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em ID nº 16347692, em que argui a prescrição da pretensão, visto que o Autor ajuizou a demanda depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício; no mérito, asseverou que o Autor não cumpriu os requisitos legais para a concessão de qualquer dos benefícios.   Réplica em ID nº 16347697.   Laudo pericial acostado em IDs nºs 16347729/16347735 e 16347756/16347757.   Manifestação dos Litigantes a acerca do laudo pericial em IDs nºs 15449950 e 15449955, protocolizados pelo Autor e pela Autarquia Promovida, respectivamente.   A sentença foi proferida e acostada em ID nº 16347771.

A Autoridade Judicante singular julgou procedente a Ação, nos seguintes termos:  "[...] Posto isso, julgo procedente a presente ação para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente ao autor, salvo se já concretizada essa medida, devendo, em todo caso, pagar ao promovente os valores que deixou de receber entre a data desta decisão e o marco inicial do direito (cessação do auxílio-doença), consoante determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ e o Tema Repetitivo 862, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada parcela vencida, e juros de mora a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09/12/2021, aplica-se somente a taxa SELIC, conforme instituído pela EC 113/2021.

Em consequência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, somente sobre as parcelas vencidas até o proferimento dessa sentença (Súmula 111/STJ).

Sem custas, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016.

Abstenho-me do reexame necessário, pois o valor da condenação não ultrapassará o alçado do inciso I do §3º, artigo 496 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se".     Inconformado com o decisum, o Autor interpôs o presente recurso de Apelação (ID nº 15450008) requerendo a reforma da sentença, sustentando que: a) o laudo pericial afirma que a sua incapacidade é permanente, pois as doenças que o acometem não têm cura e agravam com o tempo, principalmente se exposta aos riscos ergonômicos do labor; b) através do instituto do direito adquirido e também através de Instrução Normativa do INSS e julgados pacíficos do STF e STJ, o segurado possui direito ao benefício mais vantajoso; c) a sentença reconheceu o direito ao auxílio acidente e obriga-o a retornar ao mesmo labor, ainda que essa atividade implique em piora para as convalescenças.

Ou seja, do jeito que está estampado o julgado de primeiro grau, estar-se á condenando-o a uma piora do seu quadro clínico; d) a decisão mais acertada é aquela que vise o bem-estar, a sua saúde e a sua reabilitação para o mercado de trabalho.

Assim, requer que INSS seja condenado a conceder e pagar o benefício de auxílio-doença, a partir de 27/04/2007 até a efetiva reabilitação, e o auxílio-acidente, definitivamente, a partir do dia seguinte a cessação do auxílio-doença.   O Instituto Nacional do Seguro Social INSS, embora intimado (ID nº 16347783), deixou decorrer o prazo para apresentação das suas Contrarrazões sem nada apresentar ou requerer.  Remetido o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e determinado o seu encaminhamento para apreciação pela Procuradoria Geral de Justiça, ID nº 17482958."  O representante da Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença vergastada.  É o relatório.  VOTO I.

ADMISSIBILIDADE   Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível.   II.

MÉRITO   A controvérsia recursal cinge-se em verificar se o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença até a sua efetiva reabilitação, e a posterior concessão do auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, ante a alegada incapacidade parcial e permanente.  Pois bem, sabe-se que a concessão do benefício de auxílio-doença está regulamentada no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito:   Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.     Assim, a fim de conceder auxílio-doença, é preciso verificar, por meio de avaliação médica, a incapacidade para realizar uma atividade que assegure a subsistência do segurado, mantendo-se enquanto essa condição perdurar.  O julgador deve considerar todos os meios de prova, incluindo a perícia médica, e avaliar a prova pericial de acordo com as circunstâncias do caso.

Aspectos como idade, educação e qualificação profissional do requerente são essenciais para determinar a incapacidade para o trabalho e a proteção previdenciária.  É possível identificar nos regulamentos os seguintes critérios para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) o requerente deve ter a qualidade de segurado, conforme definido no artigo 11 da legislação relevante; 2) o segurado deve ter cumprido integralmente o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; e, por último, 3) deve existir uma incapacidade para o trabalho, que pode ser de natureza permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporária (para auxílio-doença).   Dito isto, o ponto central da controvérsia, levantado pelo recorrente em sede de apelação, refere-se à possibilidade de o autor fazer jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença até a sua efetiva reabilitação profissional, sendo que, posteriormente, à concessão do auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, ante a alegada incapacidade parcial e permanente.  Acerca da incapacidade para o trabalho, requisito 3, o laudo médico pericial apresenta nos requisitos 4 e 5 que o apelante teve redução da capacidade de forma parcial e permanente, assim observa-se:       Logo, o apelante preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária até a efetiva reabilitação, pois cumpriu a qualidade de segurado, bem como resta comprovada a observância do período de carência de 12 (doze) meses (ID. 16347477).   Quanto à concessão do benefício de auxílio-acidente, é cediço que este é benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91, concedido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Veja-se:   Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...). (grifo nosso).   Na mesma senda, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 104:   Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.   (…)   §4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:   I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e   (...). (grifos nosso).      Conclui-se assim, da leitura dos dispositivos legais, que o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, destinando-se àqueles que, sofrendo acidente de qualquer natureza, apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional com repercussão na capacidade laborativa.  Nesse sentido, há de se observar, a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 416/STJ):   Tema nº 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.      Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte de Justiça:   PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE.

PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO.

BENEFÍCIO DEVIDO. 1.

A norma contida no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, determina que o benefício "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2.

O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza.

Não importa,

por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/99. 3.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1492430 DF 2014/0264342-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015).   PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO. 1.

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3.

Recurso especial provido. (STJ, REsp 1109591/SC, Rel.

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em25/08/2010, DJe 08/09/2010) (grifo nosso)   DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIOACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL.

NECESSIDADE DE REFORMA.

ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

SENTENÇA REFORMADA. (Apelação Cível - 0209143-18.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/08/2024, data da publicação: 26/08/2024)      Logo, o auxílio-acidentário deve ser pago quando o trabalhador, após a consolidação da lesão decorrente de acidente, tenha restado com redução para sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo.  Além disso, a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a verificação, por meio de prova técnica (perícia médica), da redução da capacidade para o trabalho, acrescida da demonstração do nexo etiológico, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo segurado.   Conforme já aduzido, no caso dos autos, o laudo médico pericial (ID 16347477), consigna a incapacidade laboral parcial do apelante, como se vê:     Tem-se assim, diante dos dispositivos legais e jurisprudenciais mencionados, que, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, são necessários os seguintes requisitos: a existência de lesão, que esta lesão seja decorrente de acidente do trabalho e que implique redução da capacidade laboral.   Nesse contexto, em que resta incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho e a existência de lesão e, o laudo pericial atesta expressamente a redução da capacidade laboral do segurado e não apenas a redução de sua capacidade anatômica, é devido o benefício de auxílio-acidente.  Quanto a data inicial de concessão do benefício, a Lei nº 8.213/1991, mais especificamente em seu artigo 86, parágrafo segundo, ao tratar o tema, assim disciplina:  Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (…)   § 2º.

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (grifo nosso)     No mesmo sentido, a tese firmada no Tema 862/STJ:   TEMA 862/STJ:   O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. (grifo nosso)     Depreende-se assim, que o autor faz jus ao auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

Ocorre que o apelante ainda se encontra em processo de reabilitação, fazendo jus atualmente ao benefício por incapacidade temporária, conforme laudo pericial (ID 16347729 - Laudo Pericial 3).

Há, contudo, vedação de cumulação de benefícios decorrentes do mesmo fato gerador.

Nesse sentido, jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça:  PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.   I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.   II.

Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando a concessão o auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho.

O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária, para julgar improcedente a demanda, porquanto impossível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que são decorrentes do mesmo fato gerador.   III.

Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador.   IV.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 363.721/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.) (grifo nosso)    PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE.

IMPOSSIBILIDADE QUANDO DECORREM DO MESMO FATO GERADOR.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   1. É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador.

Precedentes: AgRg no AREsp. 218.738/DF, Rel.

Min.

ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp 152.315/SE, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 25.5.2012; AgRg nos EDcl no REsp. 1.145.122 / RJ, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012.   2.

Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 384.935/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 27/4/2017. (grifo nosso)  No tocante aos honorários advocatícios, os mesmos serão fixados por ocasião da liquidação do julgado.

Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível para DAR-LHE provimento, para restabelecer o auxílio-doença até a reabilitação do apelante e alterando a sentença vergastada, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença em favor do segurado, com termo inicial em 27/04/2007, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ, até a sua efetiva reabilitação profissional; bem como o auxílio- acidente, definitivamente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. É como voto.   Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.   DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   Relatora     

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 02/04/2025Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  0210533-86.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]