11/06/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:03

Transitado em Julgado em 29/05/2025
06/06/2025 05:22

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/05/2025 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154365459
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154365459
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000228-75.2025.8.06.0010 AUTOR: MARIA ROCILDA MOREIRA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Vistos etc, RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da demanda e a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal (ID. 153418728).

Primeiramente, cumpre destacar que as pessoas jurídicas de direito público não estão abrangidas no rito da Lei nº 9.099/95, conforme prevê o art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Por conseguinte, o art. 109, inciso I da Constituição Federal estabelece: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo assim, como a parte autora tem interesse na inclusão de Autarquia Federal no polo passivo, não compete a este juízo processar e julgar a lide.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da incompetência absoluta do Juízo, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, em face do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se, registre e intimem-se.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
12/05/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154365459
12/05/2025 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 16:19

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 09:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/05/2025 22:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/04/2025 13:14

Juntada de entregue (ecarta)
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141053023
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000228-75.2025.8.06.0010 AUTOR: MARIA ROCILDA MOREIRA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 12/05/2025 09:20, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 138828394.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141053023
21/03/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141053023
21/03/2025 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
14/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 09:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/02/2025 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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