TJCE - 0622773-74.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 14:17
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2025 14:17
Expedida Certidão de Arquivamento
-
13/05/2025 10:41
Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
-
13/05/2025 10:09
Baixa Definitiva
-
13/05/2025 10:09
Transitado em Julgado
-
12/05/2025 14:32
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
12/05/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 13:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
12/05/2025 10:52
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
-
12/05/2025 10:48
Decorrido prazo
-
12/05/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 01:55
Decorrendo Prazo
-
02/05/2025 01:55
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622773-74.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Francisco Magno Silva Oliveira - Paciente: Francisco Mateus Marcos de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
FURTO QUALIFICADO.
TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NA CUSTÓDIA E CONSEQUENTE PRESCINDIBILIDADE.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.
REITERAÇÃO DELITIVA.
DECISUM QUE DEMONSTRA A SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES AO CÁRCERE.
PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO.
INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.
TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL.
AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA.
VERIFICADA.
ORDEM DENEGADA.
DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO A QUO REAVALIE A PRISÃO DO PACIENTE.I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ, O QUAL DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE BASEIAM EM: (I) VERIFICAR SUPOSTA PRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS; (II) AVERIGUAR A CONTEMPORANEIDADE NO DECRETO PRISIONAL; (III) VERIFICAR A ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE REVISÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E (IV) AVERIGUAR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RETORNO À DELINQUÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO SE DADO O BENEFÍCIO DE RESPONDER À AÇÃO EM LIBERDADE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, EVIDENCIA O PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE, POR INDICAR À INCLINAÇÃO PARA PRÁTICAS DELITIVAS DE FORMA CONTUMAZ.4.
EMBORA NÃO SEJA IRRELEVANTE O LAPSO TEMPORAL ENTRE O DECRETO PREVENTIVO E A EXPEDIÇÃO DO MANDADO PRISIONAL, O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, SOBRETUDO O RETORNO À DELINQUÊNCIA, OBSTACULIZA O ESGOTAMENTO DO PERICULUM LIBERTATIS APENAS PELO DECURSO DO TEMPO, AFASTANDO, POIS, ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. 5.
QUANTO À TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE FEITO TEM TRAMITADO DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS, COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE QUE LHE É INERENTE, VEZ QUE A REVELIA DO CORRÉUS IMPÔS, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, O QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA PROCEDIMENTAL, ACARRETA INEVITÁVEL INCREMENTO NA MARCHA PROCESSUAL, DEMANDANDO READEQUAÇÕES NA CONDUÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.6.
EM RELAÇÃO À SUPOSTA EXTEMPORANEIDADE DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NO QUE SE REFERE AO DESATENDIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL, PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, A REFERIDA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO NÃO GERA AO RÉU AUTOMATICAMENTE O DIREITO DE LIBERDADE, MAS SIM O DIREITO DE TER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMEDIATAMENTE REVISADA PELO JUÍZO DO CONHECIMENTO.IV.
DISPOSITIVO7.
ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO, DE OFICÍO, PARA QUE O JUÍZO PRIMEVO ANALISE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312 E ART. 316.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGRG NO HC: 939286 MG 2024/0315406-5.TJCE: HC 0622546-84.2025.8.06.0000, HC 0632851-64.2024.8.06.0000 E HC 0634840-42.2023.8.06.0000.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE) -
29/04/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 15:13
Mover Obj A
-
28/04/2025 15:06
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
28/04/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2025 09:24
Expedição de Ofício.
-
25/04/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
-
23/04/2025 08:54
Juntada de Acórdão
-
22/04/2025 14:00
Denegado o Habeas Corpus
-
22/04/2025 14:00
Julgado
-
15/04/2025 21:15
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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15/04/2025 14:24
Inclusão em Pauta
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15/04/2025 14:15
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
13/04/2025 13:45
Conclusos para despacho
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13/04/2025 13:45
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/04/2025 13:45
Juntada de Petição de parecer
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13/04/2025 12:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/04/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 17:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/04/2025 17:27
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 17:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/04/2025 15:11
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
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28/03/2025 07:53
Decorrendo Prazo
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28/03/2025 07:53
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0622773-74.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Francisco Magno Silva Oliveira - Paciente: Francisco Mateus Marcos de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tendo em vista que o destrame da matéria exige análise mais detida, em face de sua complexidade, INDEFIRO A LIMINAR.
Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do art. 662 do CPP.
Empós, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.
Publique-se.
Intime-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, .
Desa.
Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE) -
26/03/2025 11:02
Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
-
26/03/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 10:46
Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
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26/03/2025 10:46
Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
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26/03/2025 10:46
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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21/03/2025 14:46
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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21/03/2025 14:46
Não Concedida a Medida Liminar
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13/03/2025 13:38
Conclusos para despacho
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13/03/2025 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2025 13:26
Distribuído por sorteio
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13/03/2025 07:06
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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