TJCE - 3000288-27.2025.8.06.0017
1ª instância - 3ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 17:39
Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 15:30
Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS GOMES em 01/07/2025 23:59.
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13/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 155464038
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13/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 155464038
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12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 155464038
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12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 155464038
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12/06/2025 00:00
Intimação
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000288-27.2025.8.06.0017 AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS GOMES REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ANDERSON DOS SANTOS GOMES em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., todos já qualificados nos presentes autos.
As partes, em audiência de conciliação (Id. 155422345), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Narrou o promovente que adquiriu, em 17/08/2022, um celular Galaxy S22 Plus 256GB.
Em janeiro de 2024, após a realização de uma atualização do sistema do aparelho, surgiu um problema no display do celular (linha verde na tela).
Conta que teve a assistência negada, por o aparelho não estar dentro do prazo de garantia, não se considerando que, segundo o autor, tratar-se-ia de vício oculto do produto.
Analisando a matéria dos autos, acolho a preliminar de incompetência do juizado especial, por entender necessária a realização de perícia para resolução do caso.
A caracterização do problema como vício oculto, supostamente surgido após a atualização enviada pelo fabricante, não tem como ser resolvida, senão pela análise técnica do aparelho, ou por parecer de especialista, o que afasta a competência deste juizado.
Assim, com espeque no artigo 337, inciso II, do CPC c/c artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, declaro a incompetência do juizado para conhecer e processar o feito e extingo a lide sem a resolução do seu mérito.
P.
R.
I. Fortaleza/CE, 11 de junho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular -
11/06/2025 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155464038
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11/06/2025 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155464038
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11/06/2025 14:07
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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20/05/2025 18:07
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 18:07
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 09:00, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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20/05/2025 15:01
Juntada de ata de audiência de conciliação
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20/05/2025 08:40
Juntada de Petição de réplica
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19/05/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2025 03:34
Juntada de entregue (ecarta)
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138267719
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25/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon -CEP:60182-260 - Fortaleza - Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 20/05/2025 09:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema as partes podem entrar em contato com a unidade através dos telefones 85-3108-1523/3108-1524/3108-1525 ou e-mail [email protected]. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória.
Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fortaleza, 11 de março de 2025 BEATRIZ FERNANDES CREDIDIO Conciliadora de Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital -
25/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138267719
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24/03/2025 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138267719
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24/03/2025 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/03/2025 08:09
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 17:58
Conclusos para despacho
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14/03/2025 02:19
Juntada de Petição de pedido (outros)
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13/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138267723
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12/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138267723
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11/03/2025 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138267723
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11/03/2025 12:57
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 08:15
Conclusos para despacho
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11/03/2025 08:14
Juntada de Certidão
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10/03/2025 22:56
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 22:56
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 09:00, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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10/03/2025 22:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo
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