TJCE - 0266998-18.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 15:08
Remessa
-
06/05/2025 15:08
Baixa Definitiva
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06/05/2025 14:09
Transitado em Julgado
-
06/05/2025 14:09
Transitado em Julgado
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06/05/2025 14:09
Certidão de Trânsito em Julgado
-
05/05/2025 19:23
Expedição de Documento
-
01/04/2025 01:32
Expedição de Documento
-
26/03/2025 01:33
Decorrendo Prazo
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26/03/2025 01:33
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0266998-18.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Alef Alves Paz - Apelante: José Wedson Alves Pontes Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO.
ATENUANTE DA CONFISSÃO.
INTERESSE RECURSAL.
RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR.
ABSOLVIÇÃO PARCIAL.
REDUÇÃO DA PENA.
ATENUANTE GENÉRICA E TEORIA DA COCULPABILIDADE.
PENA DE MULTA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS POR JOSÉ ALEF ALVES PAZ E JOSÉ WEDSON ALVES PONTES FILHO CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA, QUE OS CONDENOU POR DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, §2º, II, C/C ART. 71, DO CPB).2.
A CONDENAÇÃO BASEOU-SE NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS MILITARES, ALÉM DA APREENSÃO DE RES FURTIVAE DE UM DOS CRIMES E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NA POSSE DOS AGENTES.3.
A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO ROUBO, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, A APLICAÇÃO DE ATENUANTES E A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER CONHECIDO; (II) SE O RECONHECIMENTO PESSOAL OBEDECEU O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP; (III) SE O RECONHECIMENTO IRREGULAR RESULTA OBRIGATORIAMENTE NA ABSOLVIÇÃO; (IV) SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS; (V) SE A ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CPB É APLICÁVEL AOS AUTOS COM BASE NA TEORIA DA COCULPABILIDADE; (VI) SE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUSTIFICA A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO DEVE SER CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS A CIRCUNSTÂNCIA JÁ FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA.6.
O RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO SEGUIU O ART. 226 DO CPP, SENDO INSUFICIENTE PARA, SOZINHO, FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO ROUBO, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO.
NO PRIMEIRO ROUBO, O RECONHECIMENTO DA AUTORIA FOI CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS INDEPENDENTES, INCLUINDO CONFISSÃO E APREENSÃO DE BEM SUBTRAÍDO NA POSSE DOS RÉUS POUCO TEMPO DEPOIS DO DELITO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.7.
O VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS FOI COMPROVADO, CARACTERIZANDO O CONCURSO DE PESSOAS E A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, §2º, II, DO CPB. 8.
A ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CPB NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES SOCIAIS FUNDADAS NA TEORIA DA COCULPABILIDADE E VÍCIO EM DROGAS NÃO CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE SUFICIENTE PARA REDUÇÃO DA PENA. 9.
A PENA DE MULTA É OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, NÃO PODENDO SER EXCLUÍDA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU (SÚMULA 62/TJCE), SENDO POSSÍVEL APENAS A FLEXIBILIZAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO NA EXECUÇÃO. 10.
REDUÇÃO DA PENA PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, COM REGIME INICIAL MANTIDO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO DE JOSÉ ALEF ALVES PAZ DESPROVIDO.
RECURSO DE JOSÉ WEDSON ALVES PONTES FILHO PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO SEGUNDO ROUBO E REDIMENSIONAR A PENA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP NÃO PODE, POR SI SÓ, FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO SE NÃO HOUVER OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES QUE CORROBOREM A AUTORIA DELITIVA. 2.
A INOBSERVÂNCIA DO RITO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANDO A AUTORIA DELITIVA RESTAR COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. 3.
A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DA TEORIA DA COCULPABILIDADE PARA REDUZIR A PENA COM BASE APENAS NA VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGENTE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 4.
A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EXCLUI A IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 62 DO TJCE.DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOSDISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LVII.
CÓDIGO PENAL, ARTS. 66, 71 E 157, §2º, II.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 226, 386, V, E 580.
LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 169.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.642.552/RJ E AGRG NO HC 792.324/RS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0266998-18.2023.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ ALEF ALVES PAZ E CONHECER PARCIALMENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE JOSÉ WEDSON ALVES PONTES FILHO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Erastótenes Costa dos Santos (OAB: 37391/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
21/03/2025 10:18
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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21/03/2025 10:18
Expedição de Documento
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21/03/2025 10:17
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 10:17
Expedição de Documento
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21/03/2025 10:16
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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21/03/2025 10:16
Expedição de Documento
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21/03/2025 10:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/03/2025 10:12
Mover Obj A
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21/03/2025 10:12
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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18/03/2025 15:12
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/03/2025 17:12
Expedição de Documento
-
12/03/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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11/03/2025 18:32
Juntada de Documento
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11/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/03/2025 14:00
Julgado
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07/03/2025 15:37
Expedição de Documento
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05/03/2025 12:01
Conclusos
-
05/03/2025 12:01
Expedição de Documento
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28/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 08:24
Expedição de Documento
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26/02/2025 10:43
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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26/02/2025 10:01
Inclusão em Pauta
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26/02/2025 10:01
Para Julgamento
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20/02/2025 16:50
Processo Encaminhado
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20/02/2025 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 15:34
Conclusos
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19/02/2025 13:29
Processo Encaminhado
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19/02/2025 13:29
Juntada de Documento
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31/01/2025 23:10
Juntada de Petição
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31/01/2025 23:10
Juntada de Petição
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31/01/2025 23:10
Expedição de Documento
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28/01/2025 16:35
Conclusos
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28/01/2025 16:35
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/12/2024 23:50
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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05/12/2024 15:30
Juntada de Petição
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05/12/2024 15:30
Juntada de Petição
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05/12/2024 15:30
Expedição de Documento
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27/11/2024 15:59
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/11/2024 15:59
Expedição de Documento
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27/11/2024 15:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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27/11/2024 15:58
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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20/11/2024 00:15
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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20/11/2024 00:14
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2024 00:14
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2024 16:14
Conclusos
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19/11/2024 16:14
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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06/11/2024 19:12
Juntada de Petição
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06/11/2024 19:12
Expedição de Documento
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06/11/2024 02:21
Expedição de Documento
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06/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/11/2024 11:01
Expedição de Documento
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04/11/2024 10:53
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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04/11/2024 10:53
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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04/11/2024 10:52
Expedição de Documento
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30/10/2024 15:18
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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11/10/2024 08:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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10/10/2024 20:03
Registro Processual
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10/10/2024 20:03
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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