09/06/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:00

Expedida Certidão de Arquivamento
09/06/2025 10:30

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/06/2025 10:03

Baixa Definitiva
09/06/2025 10:03

Transitado em Julgado
06/06/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2025 16:10

Juntada de Petição
06/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 10:08

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
03/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:15

Decorrendo Prazo
27/05/2025 08:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 08:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:14

Decorrendo Prazo
26/05/2025 09:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622914-93.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paracuru - Impetrante: Francisco Magno Silva Oliveira - Paciente: Antonio Glauber Pereira de Souza - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECEPTAÇÃO.

TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.

TESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA.

FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

ANTECEDENTES CRIMINAIS.

SÚMULA 52 DO TJCE.

IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA.

MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES.

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU, O QUAL MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO EM RAZÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE BASEIAM EM: I) AVERIGUAR SE HÁ PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE; II) AVERIGUAR SE HÁ PERICULUM LIBERTATIS EM DESFAVOR DO PACIENTE; AVERIGUAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RESTA OBSTADA A COGNIÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE MATERIALIDADE DELITIVA, VEZ QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CARACTERIZADO PELO PROCEDIMENTO CÉLERE, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INCOMPATÍVEL COM A INCURSÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA EXIGIDA PARA A ANÁLISE DE QUESTÕES MERITÓRIAS.4.

HÁ A PRESENÇA DE PROVA DE MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS, NOTADAMENTE PELA APREENSÃO DE APARELHO OBJETO DE ROUBO E DE PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, BEM COMO DA APREENSÃO DE 22 GRAMAS DE MACONHA, A QUAL, CONQUANTO QUANTIDADE CARACTERIZADA AO USO PESSOAL, DEVE SER ANALISADA EM FACE DOS DEMAIS PETRECHOS APREENDIDOS, OS QUAIS CONFIGURAM A PRÁTICA DO TRÁFICO.

OUTROSSIM, INEQUÍVOCOS SÃO OS INDÍCIOS DE AUTORIA, HAJA VISTA QUE A APREENSÃO SE DEU NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUAL ATRIBUIU A SI A POSSE DE TODOS OS ITENS APREENDIDOS - ATRIBUINDO-LHES FUNÇÕES DIVERSAS, EM DIFERENTES VERSÕES.5.

O FUMUS COMISSI DELICTI RESTOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADO, CONSOANTE ARGUIDO ALHURES.

O PERICULUM LIBERTATIS, POR SUA VEZ, ENCONTRA SUPEDÂNEO NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO PELA PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DE ROUBO, O QUE DEMONSTRA A INCLINAÇÃO DO PACIENTE À PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS.

SÚMULA 52 DO TJCE.6.

A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA RESTA EXAURIDA, A ENSEJAR NA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IV.

DISPOSITIVO7.

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE COGNIÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 2.

A PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DEVE SER ANALISADA DE FORMA GLOBAL, EM FACE DOS DEMAIS PETRECHOS APREENDIDOS. 3.

O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, COM FULCRO NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 4.

UMA VEZ QUE DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, OBSTA-SE A SUBSTITUIÇÃO DESTA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, 312, 313 E 315.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 52; STJ, AGRG NO RHC N. 192.847/BA , RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2024; STJ, AGRG NO HC: 975439 MS 2025/0012551-4, RELATOR.: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 09/04/2025, T6 - SEXTA TURMA; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL: 0129874-32 .2019.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR DES.

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, JULGADO EM 06/09/2023, 2ª CÂMARA CRIMINAL; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL: 0010922-23.2021.8 .06.0293, RELATOR DESA.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, JULGADO EM 26/03/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE)
23/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:38

Mover Obj A
21/05/2025 06:56

Decorrendo Prazo
21/05/2025 06:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:50

Mover Obj A
19/05/2025 13:49

Movido para fila Analisado - HC
16/05/2025 20:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/05/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:01

Expedição de Ofício.
15/05/2025 10:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2025 10:21

Juntada de Petição
15/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 09:10

Juntada de Acórdão
13/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
13/05/2025 14:00

Julgado
08/05/2025 14:27

Inclusão em Pauta
08/05/2025 11:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 17:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/04/2025 15:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 15:00

Juntada de Petição de parecer
30/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:58

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
30/04/2025 10:38

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/04/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 00:05

Conclusos para despacho
30/04/2025 00:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 00:04

Expedição de Certidão.
17/04/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
14/04/2025 09:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/04/2025 16:03

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
13/04/2025 16:03

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/04/2025 09:28

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:10

Decorrendo Prazo
01/04/2025 01:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:05

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622914-93.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paracuru - Impetrante: Francisco Magno Silva Oliveira - Paciente: Antonio Glauber Pereira de Souza - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tendo em vista que o destrame da matéria exige análise mais detida, em face de sua complexidade, INDEFIRO A LIMINAR.

Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do artigo 662 do CPP.

Empós, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, .

Desa.

Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE)
28/03/2025 07:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:26

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
27/03/2025 15:26

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
27/03/2025 15:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/03/2025 13:40

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/03/2025 13:40

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:53

Distribuído por sorteio
18/03/2025 07:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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