TJCE - 0628078-44.2022.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/09/2025 01:18
Decorrido prazo de MAXDATA INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 11/09/2025 23:59.
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04/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 27749696
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03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 27749696
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03/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0628078-44.2022.8.06.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MUNICIPIO DE JUCAS REU: MAXDATA INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na presente Ação Rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUCÁS em face da MAXDATA INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, visando rescindir, com fundamento no artigo 966, VI, do CPC, o acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 0003967-12.2013.8.06.0113, reclama o autor, após anúncio do julgamento antecipado da lide, que não foi apreciado seu pedido de perícia em assinatura aposta na relação de Restos a Pagar Processados e Não Processados, prova que reputa imprescindível à resolução da demanda.
Pois bem.
O juiz é o destinatário da prova, nos termos do artigo 370 do CPC, cabendo-lhe indeferir as provas inúteis e protelatórias.
Em se tratando de Ação Rescisória com fundamento no artigo 966, VI, do CPC, a verificação de falsidade da prova mostra-se necessária à resolução da lide somente no caso de a decisão rescindenda ter se fundado unicamente na prova à qual se imputa falsidade, o que não parece ser a hipótese dos autos.
Com efeito, a sentença, confirmada pelo acórdão que busca o autor rescindir, analisou e fez referência à vasta documentação carreada, incluindo contratos de prestação de serviços e outros elementos probatórios.
Outrossim, não esclareceu o promovente o motivo de não ter carreado tal discussão em seus embargos monitórios ou mesmo no recurso apelatório interposto naqueles autos.
Na verdade, a realização de prova pericial, além de dispensável na espécie sob exame, somente delongaria ainda mais a resolução da lide que se arrasta por vários anos.
Dessarte, INDEFIRO o pleito de análise grafotécnica no documento concernente ao relatório de restos a pagar de págs. 25/27 da ação primitiva ao tempo em que anuncio o julgamento antecipado da lide.
Intimem-se as partes.
Expedientes de praxe.
Decorrido o prazo para eventuais recursos, voltem-me conclusos. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.
Des.
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1 -
02/09/2025 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/09/2025 11:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27749696
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02/09/2025 08:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/08/2025 15:43
Conclusos para decisão
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19/08/2025 15:23
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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19/08/2025 11:13
Juntada de Certidão (outras)
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12/06/2025 13:01
Conclusos para decisão
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11/06/2025 18:03
Mov. [230] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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10/06/2025 17:46
Mov. [229] - Concluso ao Relator
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10/06/2025 17:46
Mov. [228] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/06/2025 11:21
Mov. [227] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00088031-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/06/2025 11:12
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10/06/2025 11:21
Mov. [226] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00088031-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/06/2025 11:12
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10/06/2025 11:21
Mov. [225] - Expedida Certidão
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03/06/2025 13:51
Mov. [224] - Decorrendo Prazo
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03/06/2025 09:57
Mov. [223] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/06/2025 00:01
Mov. [222] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
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30/05/2025 07:22
Mov. [221] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2025 14:51
Mov. [220] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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29/05/2025 14:51
Mov. [219] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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29/05/2025 13:22
Mov. [218] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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28/05/2025 11:53
Mov. [217] - Mero expediente
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28/05/2025 11:53
Mov. [216] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2025 12:17
Mov. [215] - Concluso ao Relator
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24/04/2025 12:17
Mov. [214] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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23/04/2025 23:50
Mov. [213] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00077352-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2025 23:46
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23/04/2025 23:50
Mov. [212] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00077352-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2025 23:46
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23/04/2025 23:50
Mov. [211] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00077352-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2025 23:46
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23/04/2025 23:50
Mov. [210] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00077352-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2025 23:46
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23/04/2025 23:50
Mov. [209] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00077352-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2025 23:46
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23/04/2025 23:50
Mov. [208] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00077352-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2025 23:46
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23/04/2025 23:50
Mov. [207] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00077352-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2025 23:46
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23/04/2025 23:50
Mov. [206] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00077352-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2025 23:46
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23/04/2025 23:50
Mov. [205] - Expedida Certidão
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22/04/2025 14:31
Mov. [204] - Expedido Termo de Transferência | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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22/04/2025 14:31
Mov. [203] - Transferência | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 13 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 784/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 13 / JOSE TARCI
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22/04/2025 14:29
Mov. [202] - Expedido Termo de Transferência | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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22/04/2025 14:29
Mov. [201] - Transferência | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 13 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 784/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 13 / JOSE TARCI
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22/04/2025 14:29
Mov. [200] - Expedido Termo de Transferência
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22/04/2025 14:29
Mov. [199] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 13 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 784/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 13 / JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA Area de atuacao do magistrado (desti
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01/04/2025 01:31
Mov. [198] - Expedição de Certidão
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30/03/2025 17:24
Mov. [197] - Expedido Termo de Transferência | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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30/03/2025 17:24
Mov. [196] - Transferência | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 13 / JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 13 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMAN
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30/03/2025 17:22
Mov. [195] - Expedido Termo de Transferência | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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30/03/2025 17:22
Mov. [194] - Transferência | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 13 / JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 13 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMAN
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30/03/2025 17:22
Mov. [193] - Expedido Termo de Transferência
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30/03/2025 17:22
Mov. [192] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 13 / JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 13 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 784/2025 Area de atuacao do magistrado (desti
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26/03/2025 00:31
Mov. [191] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/03/2025 00:00
Mov. [190] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3509
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24/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0628078-44.2022.8.06.0000 - Ação Rescisória - Jucás - Autor: Município de Jucás - Réu: Maxdata Informática e Processamento de Dados Ltda.
EPP - Custos legis: Ministério Público Estadual - Entretanto, considerando que já decorreu mais um mês a favor do município desde o protocolo do pedido, que, em tese, já deveria ter ultimado sua análise, concedo o prazo improrrogável de mais quinze dias, como especificado na legislação, para que haja a devida manifestação acerca da documentação apresentada.
Expediente necessário.
Fortaleza, 20 de março de 2025 DES.
JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Advs: Procuradoria Geral do Município de Jucás - Gabriel de Oliveira Meireles (OAB: 44109/CE) -
21/03/2025 09:45
Mov. [189] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2025 09:44
Mov. [188] - Expedida Certidão de Informação
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21/03/2025 09:43
Mov. [187] - Ato ordinatório
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21/03/2025 09:41
Mov. [186] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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21/03/2025 09:41
Mov. [185] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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20/03/2025 19:13
Mov. [184] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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20/03/2025 18:57
Mov. [183] - Mero expediente
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20/03/2025 18:57
Mov. [182] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2025 15:23
Mov. [181] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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13/02/2025 16:02
Mov. [180] - Concluso ao Relator
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13/02/2025 16:01
Mov. [179] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/02/2025 22:30
Mov. [178] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00059387-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/02/2025 22:26
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12/02/2025 22:30
Mov. [177] - Expedida Certidão
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29/01/2025 21:11
Mov. [176] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Monocrática | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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18/12/2024 07:25
Mov. [175] - Expedição de Certidão | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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09/12/2024 22:33
Mov. [174] - Prazo alterado (fériado) | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 28/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/12/2024 22:33
Mov. [173] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/02/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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06/12/2024 00:52
Mov. [172] - Decorrendo Prazo | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
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06/12/2024 00:52
Mov. [171] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2024 00:00
Mov. [170] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 05/12/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3447
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05/12/2024 10:04
Mov. [169] - Expedida Certidão de Informação | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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04/12/2024 07:04
Mov. [168] - Expedição de Certidão | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/12/2024 13:40
Mov. [167] - Ato ordinatório | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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03/12/2024 13:38
Mov. [166] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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03/12/2024 13:38
Mov. [165] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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03/12/2024 11:47
Mov. [164] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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03/12/2024 07:31
Mov. [163] - Disponibilização Base de Julgados | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/1095-15, com 6 folhas.
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02/12/2024 17:53
Mov. [162] - Expedição de Decisão Monocrática | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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02/12/2024 17:53
Mov. [161] - Ausência das condições da ação | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2024 01:07
Mov. [160] - Expedição de Certidão
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21/11/2024 00:41
Mov. [159] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2024 00:00
Mov. [158] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/11/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3436
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18/11/2024 09:00
Mov. [157] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2024 08:46
Mov. [156] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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18/11/2024 08:46
Mov. [155] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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18/11/2024 08:43
Mov. [154] - Ato ordinatório
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18/11/2024 08:43
Mov. [153] - Expedida Certidão de Informação
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14/11/2024 16:43
Mov. [152] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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14/11/2024 16:26
Mov. [151] - Mero expediente
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14/11/2024 16:26
Mov. [150] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2024 18:44
Mov. [149] - Concluso ao Relator | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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22/08/2024 18:44
Mov. [148] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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22/08/2024 18:44
Mov. [147] - Decurso de Prazo | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Despacho
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22/08/2024 18:44
Mov. [146] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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12/08/2024 10:38
Mov. [145] - Concluso ao Relator
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12/08/2024 10:38
Mov. [144] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/08/2024 10:33
Mov. [143] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
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26/07/2024 18:04
Mov. [142] - Decorrendo Prazo | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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26/07/2024 00:36
Mov. [141] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2024 00:00
Mov. [140] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 25/07/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3356
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24/07/2024 11:46
Mov. [139] - Expedição de Certidão | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/07/2024 11:38
Mov. [138] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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24/07/2024 11:38
Mov. [137] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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23/07/2024 13:50
Mov. [136] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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23/07/2024 11:20
Mov. [135] - Mero expediente | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | a para que, no prazo legalmente previsto, manifeste-se acerca do presente inconformismo. Empos, voltem-me conclusos para o impulso processual pertinente. Expedientes nec
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23/07/2024 11:20
Mov. [134] - Mero expediente | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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12/07/2024 14:29
Mov. [133] - Concluso ao Relator | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
12/07/2024 14:29
Mov. [132] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
12/07/2024 14:10
Mov. [131] - por prevenção ao Magistrado | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0628078-44.2022.8.06.0000 Orgao Julgador: 59 - Secao de Direito Publico Relator: 1289 - JOSE TARCILIO SOUZA
-
12/07/2024 13:27
Mov. [130] - Petição | Protocolo n TJCE.2400104568-0 Agravo Interno Civel
-
12/07/2024 13:27
Mov. [129] - Interposição de Recurso Interno | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
05/07/2024 21:07
Mov. [128] - Interposição de Recurso Interno | 0628078-44.2022.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0628078-44.2022.8.06.0000
-
05/07/2024 21:07
Mov. [127] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
-
24/05/2024 02:41
Mov. [126] - Expedição de Certidão
-
23/05/2024 21:17
Mov. [125] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
15/05/2024 10:02
Mov. [124] - Decorrendo Prazo
-
15/05/2024 00:38
Mov. [123] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/05/2024 00:00
Mov. [122] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/05/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3305
-
13/05/2024 13:17
Mov. [121] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/05/2024 13:08
Mov. [120] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
13/05/2024 13:08
Mov. [119] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
13/05/2024 13:06
Mov. [118] - Expedida Certidão de Informação
-
13/05/2024 13:05
Mov. [117] - Ato ordinatório
-
13/05/2024 12:51
Mov. [116] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
-
10/05/2024 13:38
Mov. [115] - Mero expediente
-
10/05/2024 13:38
Mov. [114] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/10/2023 11:19
Mov. [113] - Concluso ao Relator
-
03/10/2023 11:19
Mov. [112] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
03/10/2023 10:20
Mov. [111] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Jose Mauricio Carneiro Pelo exposto, por tratar-se a materia afeta a rescisoria de interesse eminentemente individual, o Ministerio Publico manifesta-se pela desnecessidade de sua participacao
-
03/10/2023 10:20
Mov. [110] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.01287068-7 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 03/10/2023 10:18
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03/10/2023 10:20
Mov. [109] - Expedida Certidão
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26/09/2023 13:15
Mov. [108] - Expedida Certidão de Informação
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26/09/2023 11:18
Mov. [107] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
26/09/2023 11:17
Mov. [106] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
26/09/2023 10:57
Mov. [105] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
-
26/09/2023 10:20
Mov. [104] - Mero expediente
-
26/09/2023 10:20
Mov. [103] - Mero expediente
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13/03/2023 16:07
Mov. [102] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
26/01/2023 00:48
Mov. [101] - Expedição de Certidão | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
20/01/2023 13:34
Mov. [100] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
10/01/2023 00:00
Mov. [99] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 09/01/2023 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 2991
-
16/12/2022 12:24
Mov. [98] - Expedida Certidão de Informação | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
16/12/2022 10:48
Mov. [97] - Ato ordinatório | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
16/12/2022 10:19
Mov. [96] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
15/12/2022 11:09
Mov. [95] - Expedida Certidão de Julgamento | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
14/12/2022 07:33
Mov. [94] - Disponibilização Base de Julgados | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0871-95, com 8 folhas.
-
13/12/2022 13:42
Mov. [93] - Acórdão - Assinado | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
13/12/2022 13:30
Mov. [92] - Julgado | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
13/12/2022 13:30
Mov. [91] - Provimento em Parte | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
29/11/2022 13:30
Mov. [90] - Adiado | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Proxima pauta: 13/12/2022 13:30
-
09/11/2022 17:40
Mov. [89] - Concluso ao Relator | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
09/11/2022 17:40
Mov. [88] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
09/11/2022 00:00
Mov. [87] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 08/11/2022 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 2963
-
07/11/2022 09:47
Mov. [86] - Inclusão em Pauta | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Para 29/11/2022
-
07/11/2022 09:47
Mov. [85] - Para Julgamento | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
05/11/2022 05:17
Mov. [84] - Expedição de Certidão | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
25/10/2022 12:25
Mov. [83] - Expedida Certidão de Informação | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
25/10/2022 10:17
Mov. [82] - Ato ordinatório | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
24/10/2022 14:29
Mov. [81] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
21/10/2022 11:22
Mov. [80] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
21/10/2022 11:20
Mov. [79] - Relatório - Assinado | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
20/10/2022 13:12
Mov. [78] - Petição | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.22.00123240-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/10/2022 23:24
-
20/10/2022 13:12
Mov. [77] - Petição | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.22.00123240-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/10/2022 23:24
-
02/10/2022 12:04
Mov. [76] - Concluso ao Relator | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
02/10/2022 12:03
Mov. [75] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
05/09/2022 02:07
Mov. [74] - Expedição de Certidão | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
29/08/2022 10:34
Mov. [73] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
29/08/2022 00:00
Mov. [72] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 26/08/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2915
-
29/08/2022 00:00
Mov. [71] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 26/08/2022 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2915
-
25/08/2022 12:24
Mov. [70] - Expedida Certidão de Informação | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
25/08/2022 10:38
Mov. [69] - Ato ordinatório | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
25/08/2022 09:50
Mov. [68] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
25/08/2022 09:33
Mov. [67] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
25/08/2022 09:32
Mov. [66] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
25/08/2022 09:31
Mov. [65] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
25/08/2022 09:27
Mov. [64] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
24/08/2022 18:33
Mov. [63] - Mero expediente | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
24/08/2022 18:33
Mov. [62] - Mero expediente | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/08/2022 15:29
Mov. [61] - Concluso ao Relator | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
24/08/2022 15:29
Mov. [60] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
24/08/2022 14:44
Mov. [59] - por prevenção ao Magistrado | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0628078-44.2022.8.06.0000 Orgao Julgador: 59 - Secao de Direito Publico Relator: 1289 - JOSE TARCILIO SOUZA
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22/08/2022 13:01
Mov. [58] - Petição | Protocolo n TJCE.2200103199-8 Agravo Interno Civel
-
22/08/2022 13:01
Mov. [57] - Interposição de Recurso Interno | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
05/08/2022 15:01
Mov. [56] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:01
Mov. [55] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:01
Mov. [54] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:01
Mov. [53] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:01
Mov. [52] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:01
Mov. [51] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:01
Mov. [50] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:01
Mov. [49] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:01
Mov. [48] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:01
Mov. [47] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:01
Mov. [46] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:01
Mov. [45] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:01
Mov. [44] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:00
Mov. [43] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:00
Mov. [42] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:00
Mov. [41] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:00
Mov. [40] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:00
Mov. [39] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:00
Mov. [38] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:00
Mov. [37] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:00
Mov. [36] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:00
Mov. [35] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:00
Mov. [34] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
-
05/08/2022 15:00
Mov. [33] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
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05/08/2022 15:00
Mov. [32] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
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05/08/2022 15:00
Mov. [31] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
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05/08/2022 15:00
Mov. [30] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
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05/08/2022 15:00
Mov. [29] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
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05/08/2022 15:00
Mov. [28] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
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05/08/2022 15:00
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
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05/08/2022 15:00
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
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05/08/2022 15:00
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00103201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 19:51
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04/08/2022 20:08
Mov. [24] - Interposição de Recurso Interno | 0628078-44.2022.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0628078-44.2022.8.06.0000
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04/08/2022 20:08
Mov. [23] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Regimental Civel
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29/07/2022 17:14
Mov. [22] - Documento
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14/07/2022 12:52
Mov. [21] - Expedição de Ofício
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12/07/2022 17:50
Mov. [20] - Concluso ao Relator
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12/07/2022 17:50
Mov. [19] - Expedido Termo de Informação
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12/07/2022 17:24
Mov. [18] - Documento
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10/06/2022 09:37
Mov. [17] - Documento
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31/05/2022 13:47
Mov. [16] - Documento
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31/05/2022 13:47
Mov. [15] - Documento
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30/05/2022 17:36
Mov. [14] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
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30/05/2022 17:32
Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/05/2022 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2851
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26/05/2022 00:00
Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/05/2022 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2851
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25/05/2022 20:05
Mov. [11] - Expedição de Carta de Citação
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24/05/2022 18:23
Mov. [10] - Expedida Certidão de Informação
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24/05/2022 16:21
Mov. [9] - Ato ordinatório
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24/05/2022 07:21
Mov. [8] - Movido para fila Analisado - MS
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23/05/2022 16:59
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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23/05/2022 14:48
Mov. [6] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2022 00:00
Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/05/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2847
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17/05/2022 17:21
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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17/05/2022 17:21
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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17/05/2022 16:36
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio | Orgao Julgador: 59 - Secao de Direito Publico Relator: 1289 - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA
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17/05/2022 08:43
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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