12/08/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 17:26

Juntada de Certidão
12/08/2025 17:26

Transitado em Julgado em 24/04/2025
12/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2025 20:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 10:19

Determinada a redistribuição dos autos
25/06/2025 08:43

Decorrido prazo de SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/04/2025 23:59.
25/06/2025 08:43

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
08/05/2025 02:03

Juntada de entregue (ecarta)
24/04/2025 00:37

Decorrido prazo de LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 141015570
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000674-36.2024.8.06.0100 Promovente: Karusia Muniz Silva Carneiro Promovido: Eden Serviços e Alimentação Ltda. SENTENÇA             Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.             Na presente demanda, a parte promovente objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica, assim como a condenação do banco requerido em indenização por danos morais e repetição de indébito.             Em despacho exarado nos autos (ID. 132300827), foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou, alternativamente, comprovar a existência de relação jurídica com a pessoa em cujo nome encontra-se o comprovante acostado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, todos do CPC.             Entretanto, a requerente, apesar de devidamente intimada, manteve-se inerte, impossibilitando o prosseguimento da demanda.             Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC.             O art. 321 do CPC, possui o seguinte regramento: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Com efeito, tal situação enseja a aplicação do artigo 485, I, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Vale destacar que à luz do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), os autos não devem ficar paralisados à espera do autor, desatento para com a sua responsabilidade de realizar atos satisfatórios para o andamento regular do processo.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 321, § único e art. 485, I, do CPC.

Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.             Itapajé/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga

Vistos.             Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.             Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.             Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.             Itapajé /CE, data da assinatura digital. GIANCARLO ANTONIAZZI ACHUTTI Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141015570
26/03/2025 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141015570
22/03/2025 15:16

Indeferida a petição inicial
20/03/2025 15:27

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 02:22

Decorrido prazo de LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA em 24/02/2025 23:59.
22/01/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:58

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 07:56

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:37

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 08:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
28/11/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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