07/12/2022 19:34

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 13:32

Indeferida a petição inicial
06/12/2022 07:44

Conclusos para julgamento
03/12/2022 00:21

Decorrido prazo de CAMILLA BERNARDINO CAVALCANTE em 01/12/2022 23:59.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000804-97.2022.8.06.0002 EXEQUENTE: CONCEPT OFFICE ESCRITORIOS LTDA EXECUTADO: ELIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em documento particular assinado por duas testemunhas (art. 784, III, CPC).

Compulsando os autos, verifica-se tratar a Exequente de sociedade empresária. É sabido que podem litigar como sujeito ativo nos Juizados Especiais apenas as empresas enquadradas como ME/EPP nos moldes da LC 123/06.

A referida Lei dispõe, em seu artigo 3º, acerca do faturamento da empresa para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte.

Sabendo disso, DETERMINO que a parte Exequente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a juntar documento de identificação da sócia representante da empresa e documento que demonstre a condição de ME/EPP da referida empresa, bem como faturamento anual que demonstre seu enquadramento nos moldes da LC 123/06, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único c/c art. 801, ambos do Código de Processo Civil).

Intime-se.

Fortaleza – CE, data da assinatura eletrônica.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 14:49

Determinada Requisição de Informações
17/10/2022 15:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/10/2022 08:44

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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