TJCE - 0638289-71.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4º Gabinete da 4ª Camara de Direito Privado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 13:06
Conclusos para decisão
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03/06/2025 09:08
Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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16/04/2025 07:32
Mov. [44] - Concluso ao Relator | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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16/04/2025 07:32
Mov. [43] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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15/04/2025 18:11
Mov. [42] - Petição | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075908-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/04/2025 18:03
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15/04/2025 18:11
Mov. [41] - Expedida Certidão | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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27/03/2025 12:31
Mov. [40] - Decorrendo Prazo | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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27/03/2025 01:47
Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2025 00:00
Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 26/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3510
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26/03/2025 16:44
Mov. [37] - Expedido Termo de Transferência
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26/03/2025 16:44
Mov. [36] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
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26/03/2025 16:35
Mov. [35] - Expedido Termo de Transferência | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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26/03/2025 16:35
Mov. [34] - Transferência | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA
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26/03/2025 00:00
Intimação
Ministério Público do Estado do Ceará, Francisco Ari Alves de Moura Processo 0201642-24.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Marcelo Henrique de Maria - Portanto, tendo em vista o quantum da pena que o sentenciado deverá cumprir, chamo o feito à ordem para corrigir a sentença de fls. 292-308, no sentido de modificar o regime inicial imposto para o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, b do CPB.
Não obstante, considerando que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a condenação do réu a cumprir pena de reclusão em regime semiaberto é incompatível com a prisão preventiva, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.
Ademais, considerando que já foi expedida guia de recolhimento provisório (fls. 345-347), a qual já foi encaminhada para cadastro no sistema SEEU (fls. 348), determino que proceda o cancelamento da referida guia no sistema BNMP 3.0, bem como a confecção de nova guia de recolhimento provisória.
EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, com urgência, em nome do réu, devendo ser posto em liberdade caso não esteja preso por outro processo.
Após cumprir as providências acima, considerando que o recurso de apelação já foi devidamente recebido (fl. 341), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na forma do regulamento próprio, nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal. -
24/03/2025 12:46
Mov. [33] - Expedição de Certidão | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2025 12:32
Mov. [32] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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24/03/2025 12:32
Mov. [31] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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21/03/2025 14:03
Mov. [30] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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21/03/2025 13:57
Mov. [29] - Mero expediente | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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21/03/2025 13:57
Mov. [28] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Considerando a interposicao do presente Recurso de Agravo Interno, intimem-se a parte agravada para querendo, apresentar contraminuta ao recurso, no praz
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06/03/2025 14:01
Mov. [27] - Expedido Termo de Transferência
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06/03/2025 14:01
Mov. [26] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
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06/03/2025 13:59
Mov. [25] - Expedido Termo de Transferência | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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06/03/2025 13:59
Mov. [24] - Transferência | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT.
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13/02/2025 12:55
Mov. [23] - Concluso ao Relator
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13/02/2025 12:53
Mov. [22] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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12/02/2025 16:50
Mov. [21] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso Interno
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11/02/2025 17:15
Mov. [20] - Concluso ao Relator | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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11/02/2025 17:15
Mov. [19] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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11/02/2025 17:02
Mov. [18] - por prevenção ao Magistrado | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0638289-71.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1600 - DJALMA TEIXEIRA BENE
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11/02/2025 15:45
Mov. [17] - Petição | Protocolo n TJCE.2500057616-0 Agravo Interno Civel
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11/02/2025 15:45
Mov. [16] - Interposição de Recurso Interno | 0638289-71.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0638289-71.2024.8.06.0000
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07/02/2025 17:40
Mov. [15] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
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22/01/2025 18:17
Mov. [14] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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22/01/2025 18:17
Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/01/2025 00:00
Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 17/01/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3466
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16/01/2025 09:56
Mov. [11] - Documento | Sem complemento
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16/01/2025 07:33
Mov. [10] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2025 19:20
Mov. [9] - Expedição de Ofício (Nomral)
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15/01/2025 16:34
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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15/01/2025 16:34
Mov. [7] - Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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15/01/2025 15:32
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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14/01/2025 13:25
Mov. [5] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/11/2024 18:01
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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19/11/2024 18:01
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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19/11/2024 18:01
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1600 - DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES
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19/11/2024 17:45
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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