TJCE - 0024382-12.2023.8.06.0001
1ª instância - Vara de Delitos de Organizacoes Criminosas da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0144269-34.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Lucio Amarante de Andrade - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, LEI Nº 11.343/06).
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1.
PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28).
INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO.
DIVERSIDADE E NATUREZA (COCAÍNA(11 TROUXINHAS DE COCAÍNA E 33 PEDRAS DE CRACK).
PROVA TESTEMUNHAL.
INDICATIVOS SEGUROS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIA. 2.
DOSIMETRIA. 2.1.
RETIFICAÇÃO DA PRIMEIRA FASE.
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO PODEM SER DISSOCIADAS (ART. 42).
PRECEDENTES TJCE E STJ.
NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. 2.2) SEGUNDA FASE DEVIDAMENTE CALCULADA. 2.3) TERCEIRA FASE.
DA MINORANTE NA FRAÇÃO DE 1/2 EM DECORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA.
NEUTRALIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO.
JUÍZO A QUO DESTACOU QUE O RÉU É PRIMÁRIO, NÃO OSTENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSAS (FL. 194).
APLICAÇÃO DA MINORANTE NO GRAU MÁXIMO.
CABIMENTO.
PENA FINAL INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO.
DE OFÍCIO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR LÚCIO AMARANTE DE ANDRADE, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 182/198), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E O CONDENOU POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, A UMA PENA DE 02 ANOS, 10 MESES E 15 DE RECLUSÃO E 287,5 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, TENDO SUBSTITUÍDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL DIANTE DO CONTEXTO DA APREENSÃO, DA DIVERSIDADE E DA QUANTIDADE DE DROGA; (II) SE A NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO; E (III) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
III RAZÕES DE DECIDIR3.
ADMISSIBILIDADE: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 4.
MÉRITO4.1.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33) PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28): INICIALMENTE, CONSIGNE-SE QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL SE LIMITA AO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO ACERCA DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES COM A PARTE ORA RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE O RÉU CONFESSOU A POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONTUDO, AFIRMANDO QUE ELA NÃO ERA DESTINADA À VENDA, E SIM AO SEU USO PESSOAL.4.1.1.
NO CASO CONCRETO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 84/86), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL (FLS. 01/21), NO DIA 15 DE JUNHO DE 2016, POR VOLTA DAS 9HS, POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM UMA BLITZ VOLANTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, QUANDO ABORDARAM O RÉU, EM FRENTE AO NUMERAL 550, O QUAL CONDUZIA UM CICLOMOTOR DA MARCA SHINERAY DE COR VERMELHA, DESTACANDO QUE, DURANTE A ABORDAGEM, FORAM ENCONTRADAS 33 (TRINTA E TRÊS) PEDRAS DE CRACK E 11 (ONZE) TROUXINHAS DE COCAÍNA, ESCONDIDAS DENTRO DE SUA BERMUDA.
ALÉM DISSO, REGISTROU A FORMA COMO ESTAVAM EMBALADAS, EM PEQUENAS TROUXINHAS, AS DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO AS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL DA APREENSÃO, CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS.4.1.2.
A MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO À POSSE DE DROGAS RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 7) E PELOS LAUDOS PROVISÓRIOS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE FLS. 18/19 E OS LAUDOS DEFINITIVOS DE FLS. 104 E 169, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO.
SEGUNDO O REFERIDO AUTO (FL. 7) E LAUDOS DEFINITIVOS, FORAM APREENDIDOS 11 (ONZE) TROUXINHAS DE COCAÍNA (2G) E 33 (TRINTA E TRÊS) PEDRAS DE CRACK (3G). 4.1.3. É TAMBÉM FATO INCONTROVERSO A AUTORIA DELITIVA, COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 178/179), OS QUAIS, CONFORME INDIVIDUALIZADO PELO JUÍZO A QUO ¿SÃO UNIFORMES, SEM CONTRADIÇÕES RELEVANTES, É ABSOLUTAMENTE FACTÍVEL, NÃO EXISTINDO ELEMENTOS DE PROVA QUE AFASTEM A CREDIBILIDADE DE SUAS PALAVRAS¿ (FL. 186), REGISTRANDO, AINDA, QUE ¿OS POLICIAIS OUVIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E, DEPOIS, EM JUÍZO, AFIRMARAM, REPISANDO A EXPOSIÇÃO DOS FATOS MENCIONADA ANTERIORMENTE, QUE ESTAVAM REALIZANDO BLITZ DE SATURAÇÃO DE ROTINA, EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS, QUANDO PARARAM O ACUSADO, QUE TRANSITAVA EM MOTOCICLETA, E ELE NÃO ESTAVA PORTANDO NENHUM DOCUMENTO DE IDENTIDADE, REALIZANDO, ENTÃO, A ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL, ENCONTRANDO NO BOLSO DA BERMUDA DO MESMO AS DROGAS APREENDIDAS, ACONDICIONADAS EM UM RECIPIENTE¿ (FLS. 188/189).4.1.4.
JÁ O RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, RATIFICOU AS SUAS DECLARAÇÕES NA FASE INVESTIGATIVA, NEGANDO A CONDUTA DELITIVA, SUSTENTANDO QUE A DROGA SERIA DESTINADA A SEU CONSUMO PESSOAL (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 178/179 2 MIN.
E 35 SEG.).4.1.5.
NESSE PONTO, CUMPRE RESSALTAR QUE, PARA QUE HAJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSTANTE NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, PRESENTE NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA, É IMPERIOSO QUE SE OBSERVE A REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO REFERIDO DISPOSITIVO.
NOS TERMOS DO ART. 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/06, NÃO DEVE SER OBSERVADA APENAS A QUANTIDADE DA DROGA, MAS SIM A NATUREZA, O LOCAL, AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, BEM COMO A CONDUTA E AOS ANTECEDENTES DO AGENTE.4.1.6.
EM ACRÉSCIMO, DESTACA-SE QUE ¿O SUPOSTO FATO DE O RECORRENTE SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE, POIS O REFERIDO DELITO É CRIME COMUM E PODE EFETIVAMENTE SER COMETIDO POR QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE PELO VICIADO OU USUÁRIO DE ENTORPECENTES¿. (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0050432-51.2020.8.06.0140, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024).4.1.7.
INFERE-SE ASSIM, QUE NÃO É APENAS A QUANTIDADE DE DROGAS (2 GRAMAS DE COCAÍNA E 3 GRAMAS DE CRACK) QUE CARACTERIZA A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, DEVENDO-SE AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, TAIS COMO A PRESENÇA DE APETRECHOS PARA O TRÁFICO, A VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, ANOTAÇÕES RELATIVAS À TRAFICÂNCIA, EXTRAÇÕES DE DADOS DE APARELHO CELULAR E OUTRAS EVIDÊNCIAS A CORROBORAR O ENQUADRAMENTO DO AGENTE NA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI N.º11.343/2006, CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE CONSTATADAS NO CASO EM APREÇO, A SABER A VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES (COCAÍNA E CRACK), BEM COMO A FORMA DE ACONDICIONAMENTO (11 TROUXINHAS E 33 PEDRAS) (FL. 7).4.1.8.
PORTANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES, ACRESCIDAS DA PROVA TESTEMUNHAL, SÃO INDICATIVOS SEGUROS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL RESTA EVIDENCIADA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. 4.2.
DOSIMETRIA DA PENA.4.2.1.
PRIMEIRA FASE: SABE-SE QUE, EM QUE PESE O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E A DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO JUÍZO SENTENCIANTE, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVEM SER ANALISADAS E VALORADAS A PARTIR DE ELEMENTOS CONCRETOS VERIFICADOS NOS AUTOS, OU SEJA, NÃO SÃO FUNDAMENTOS APTOS PARA O AUMENTO DA BASILAR CONCEITOS GENÉRICOS E ABSTRATOS, OU MESMO INERENTES À PRÓPRIA DESCRIÇÃO DO TIPO PENAL, CUJA REPROVABILIDADE JÁ FOI PONDERADA NA COMINAÇÃO DA SANÇÃO PELO LEGISLADOR.4.2.1.1.
AO ANALISAR A DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSTATA-SE EQUÍVOCO NA ARGUMENTAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE AO NEGATIVAR A CIRCUNSTÂNCIAS DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, CONFORME EXPLICA-SE A SEGUIR. 4.2.1.2.
TEM-SE QUE O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 PRECONIZA QUE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE SERÃO CONSIDERADAS COM PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO AO QUE PREVÊ O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
AO OBSERVAR O QUE DISCORRE A DECISÃO RECORRIDA, VERIFICA-SE A INOBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O AUMENTO SE DEU APENAS PELA NATUREZA DA DROGA, QUAL SEJA, CRACK E COCAÍNA, A QUAL POSSUI MAIOR CAPACIDADE LESIVA AO ORGANISMO, DEIXANDO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A BAIXA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, A SABER, 2 GRAMAS DE COCAÍNA E 3 GRAMAS DE CRACK. 4.2.1.3.
MERECE, PORTANTO, RETIFICAÇÃO A SENTENÇA COMBATIDA, NO QUE DIZ RESPEITO AO USO DA NATUREZA DA DROGA COMO VETORIAL NEGATIVA PREPONDERANTE DISSOCIADA DA SUA QUANTIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
A INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL DO REFERIDO ARTIGO EVIDENCIA QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA DEVERÃO SER UTILIZADAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE SOBRE AS DEMAIS ESTABELECIDAS NO ART. 59 DO CP.
SIGNIFICA QUE ESSES DOIS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS DEVERÃO SER CONJUGADOS E SEREM INTERPRETADOS CONJUNTAMENTE.4.2.1.4.
DESSA FORMA, SÓ É VÁLIDA A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DE MANEIRA PREPONDERANTE, QUANDO AMBOS OS CRITÉRIOS (QUANTIDADE E NATUREZA) SÃO VERIFICADOS SIMULTANEAMENTE.
NO CASO EM TELA, EM QUE PESE O MAGISTRADO TENHA EXPLANADO ACERCA DA NATUREZA DELETÉRIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, VERIFICA-SE QUE A PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA NÃO É APTA A EXASPERAR A BASILAR ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE.4.2.1.5.
ASSIM, MERECE REPROCHE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, O QUAL VALOROU DE MANEIRA EQUIVOCADA AS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO CRIME, POR VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06.
COMO CONSEQUÊNCIA DA NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA INICIAL, PARA FIXÁ-LA NO MÍNIMO LEGAL, EM 5 (CINCO) DE RECLUSÃO ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.4.2.2.
SEGUNDA FASE: NA SEGUNDA FASE, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ACERTADAMENTE, CONSIDEROU A INEXISTÊNCIA AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A PENA INTERMEDIÁRIA EM 5 (CINCO) DE RECLUSÃO ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.4.2.3.
TERCEIRA FASE: O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, REDUZINDO A PENA FIXADA EM 1/2 (METADE), FUNDAMENTANDO NOS SEGUINTES TERMOS: ¿ESTÁ PRESENTE, COMO DITO ACIMA, NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06, DE MODO QUE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E O SEU PESO, REDUZO A PENA EM PERCENTUAL DE 1/2, NO CASO FIXANDO-A EM 02 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 287,5 DIAS-MULTA¿ (FL. 196).4.2.3.1.
SABE-SE QUE REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS DEVE SE DAR DE FORMA FUNDAMENTADA, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, DESDE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SEJA UTILIZADA SOMENTE EM UMA DAS FASES DOSIMÉTRICAS. 4.2.3.2.
DIANTE DESSE CENÁRIO, CONSTATA-SE NULIDADE EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA.
COM EFEITO, COM A NEUTRALIZAÇÃO DA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO NO SENTIDO DE QUE ¿NADA OBSTANTE O ACUSADO TENHA SIDO PRESO PORTANDO MODERADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE (DOIS TIPOS) DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NÃO É EXPRESSIVA SUFICIENTE PARA ATESTAR A SUA DEDICAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E NEM HÁ INFORMAÇÕES DE QUE O ACUSADO TRAFICAVA TÓXICOS DE FORMA HABITUAL E PROFISSIONAL NA ÉPOCA DESTE FATO, É IMPERIOSO CONCLUIR QUE NÃO EXISTE PROVA MÍNIMA DE QUE O MESMO SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA, EXERCESSE O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU OUTRA ATIVIDADE CRIMINOSA DE MODO PROFISSIONAL E HABITUAL¿ (FL. 194), IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM MAIOR RIGOR.4.2.3.3.
DESSA FORMA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, A PENA DEFINITIVA DA APELANTE RESTA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.5.
ANÁLISE DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO RÉU, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. 5.1. É SABIDO QUE A PRESCRIÇÃO É A PERDA, EM FACE DO DECURSO DE TEMPO, DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, DECORRENTE DE SEU NÃO EXERCÍCIO EM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 5.2.
CUIDA-SE, AINDA, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER CONHECIDA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, AINDA QUE DE OFÍCIO, CONFORME CONCEITUA O ARTIGO 61 DO CPP: "EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERÁ DECLARÁ-LA DE OFÍCIO." 5.3.
NA ESPÉCIE, A PARTE APELANTE RESTOU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06), DE FORMA QUE A PRESCRIÇÃO SE VERIFICARIA QUANDO DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL.
OU SEJA, PARA QUE A PRESCRIÇÃO SEJA RECONHECIDA, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO O DECURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE UM MARCO DE INTERRUPÇÃO E OUTRO.5.4.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS A OCORRÊNCIA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: DATA DO FATO (15/06/2016 FL. 84), RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (27/02/2018 FL. 100), PROLAÇÃO DA SENTENÇA (22/11/2023 FL. 198), PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (27/11/2023 FL. 200).5.5.
CONSIGNE-SE QUE HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, TENDO HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, QUE NÃO SE INSURGIU DA SENTENÇA, ACARRETANDO, PORTANTO, A REGULAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA APLICADA, CONFORME DISPÕE O ART. 110 DO CP.5.6.
DESSA FORMA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECEITUA ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 146 QUE "A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO".5.7.
NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE A PARTE APELANTE FOI, APÓS A REFORMA DA SENTENÇA, CONDENADA AO SUPRACITADO CRIME, NA PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, TENDO HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA, A PRESCRIÇÃO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PENA CONCRETAMENTE APLICADA.
OU SEJA, PARA QUE A PRESCRIÇÃO FOSSE RECONHECIDA, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO O DECURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE UM MARCO DE INTERRUPÇÃO (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 27/02/2018 FL. 100) E OUTRO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA 27/11/2023 FL. 200).5.8.
HÁ DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL, ISSO PORQUE COM BASE NA PENA CONCRETA, INEXISTINDO QUALQUER INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO FEITO, O LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (27/11/2023 FL. 200) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (27/02/2018 FL. 100), É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, HAVENDO DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL.5.9 NO MESMO SENTIDO, A PENA DE MULTA DEVE SER IGUALMENTE ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL.
DESSA FORMA, COMO CEDIÇO, O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O APELANTE RESTOU PRESCRITO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV DA LEI PENAL.
ASSIM, A PENA DE MULTA ENCONTRA-SE IGUALMENTE PRESCRITA.5.10.
NESSE SENTIDO, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, DE OFÍCIO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO.IV DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EXIGE APENAS A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A UM DOS VERBOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO. 2.
A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA COM A PRÁTICA DO TRÁFICO, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 3.
A NATUREZA DA DROGA, QUANDO EM QUANTIDADE NÃO RELEVANTE, NÃO DEVE CONDUZIR AO AUMENTO DA PENA-BASE. 3.
NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA MODULAÇÃO DIVERSA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 4.
INCIDE A PRESCRIÇÃO SE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS HOUVER TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 109, CP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.343/06, ART. 28; LEI N. 11.343/06, ART. 33, §4º; LEI N. 11.343/06, ART. 42; CP, ART. 109, V; CP, ART. 110; CP, ART. 114, II; CP, ART. 107, IV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0050432-51.2020.8.06.0140, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024; STF RE 635659, RELATOR(A): GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-S/N DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0050842-42.2021.8.06.0151, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/09/2024; TJCE -APELAÇÃO CRIMINAL - 0007225-43.2010.8.06.0175, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/12/2023; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0014884-62.2018.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/12/2023; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0050514-88.2021.8.06.0062, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/07/2023; STJ RESP N. 2.117.794/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 23/12/2024; STJ EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.150.881/MS, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2024, DJE DE 8/3/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
05/07/2024 10:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
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05/07/2024 10:20
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 10:18
Expedição de Certidão.
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04/07/2024 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2024 09:27
Conclusos para decisão
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12/06/2024 08:36
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 01:20
Juntada de Petição
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07/06/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
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07/06/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
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03/06/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2024 15:51
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 09:04
Decorrido prazo
-
28/02/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 04:59
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 14:07
Juntada de Mandado de Prisão BNMP
-
10/01/2024 17:45
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 17:40
Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
-
10/01/2024 02:36
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 00:34
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
30/12/2023 14:25
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 06:56
Encaminhado edital/relação para publicação
-
18/12/2023 21:28
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 16:05
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
15/12/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:33
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 05:44
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/12/2023 16:30
Juntada de Petição
-
11/12/2023 19:35
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 12:15
Juntada de Petição
-
11/12/2023 11:57
Juntada de Petição
-
08/12/2023 02:00
Encaminhado edital/relação para publicação
-
07/12/2023 23:39
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 23:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/12/2023 23:35
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 23:26
Histórico de partes atualizado
-
04/12/2023 21:42
Julgado procedente o pedido
-
26/10/2023 17:14
Conclusos para julgamento
-
25/10/2023 09:51
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 13:08
Juntada de Petição
-
18/10/2023 02:13
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
16/10/2023 11:57
Encaminhado edital/relação para publicação
-
16/10/2023 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 13:37
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 13:32
Juntada de Petição
-
22/09/2023 09:08
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 14:17
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 14:13
Juntada de Petição
-
18/09/2023 15:58
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 10:00
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 09:54
Juntada de Petição
-
10/07/2023 21:34
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
10/07/2023 20:29
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 11:44
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 11:40
Encaminhado edital/relação para publicação
-
07/07/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 11:38
Expedição de .
-
30/06/2023 13:40
de Instrução
-
30/06/2023 09:44
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2023 09:15:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
-
01/06/2023 16:52
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 16:51
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:51
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:48
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:47
Juntada de Ofício
-
01/06/2023 16:43
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:43
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:42
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:42
Juntada de Ofício
-
01/06/2023 16:42
Juntada de Ofício
-
01/06/2023 16:41
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:40
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:39
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:39
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:36
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:36
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:36
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:35
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:35
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:30
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:29
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:29
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:29
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:29
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:29
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:28
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:28
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:28
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:28
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:27
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:27
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:27
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:27
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:27
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:26
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:26
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:26
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:25
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:24
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:23
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:23
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:18
Juntada de Petição
-
01/06/2023 15:52
Processo desmembrado
-
19/05/2023 02:44
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 09:58
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 09:39
Juntada de Carta precatória
-
24/04/2023 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 09:54
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 09:19
Juntada de Petição
-
11/04/2023 09:53
Apensado ao processo
-
05/04/2023 19:37
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 18:03
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 17:57
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2023 23:51
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 15:26
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 07:52
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 07:50
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2023 03:58
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 00:37
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 09:32
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 08:16
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 08:12
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 08:10
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 08:07
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 21:58
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
27/02/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 10:07
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 08:36
Expedição de Mandado.
-
27/02/2023 08:36
Expedição de Mandado.
-
24/02/2023 20:13
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2023 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2023 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2023 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2023 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2023 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2023 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2023 09:14
Encaminhado edital/relação para publicação
-
24/02/2023 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2023 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2023 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2023 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2023 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2023 02:42
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 17:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/02/2023 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/02/2023 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/02/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 16:00
Expedição de .
-
17/02/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 11:42
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2023 11:42:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
-
17/02/2023 11:41
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2023 11:41:02, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
-
17/02/2023 11:39
de Instrução
-
13/02/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 11:27
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 15:07
Juntada de Petição
-
27/01/2023 02:13
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 13:35
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 16:14
Juntada de Petição
-
27/12/2022 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 14:31
[Delegacia de Narcóticos]- Resposta da Autoridade Policial
-
15/12/2022 18:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 16:34
Expedição de Ofício.
-
14/12/2022 13:34
Juntada de Petição
-
13/12/2022 21:18
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
13/12/2022 13:34
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 12:27
Juntada de Petição
-
13/12/2022 10:43
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 22:51
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 21:09
Juntada de Petição
-
12/12/2022 17:56
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 11:46
Encaminhado edital/relação para publicação
-
09/12/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 09:45
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 14:50
Recebida a denúncia
-
29/10/2022 08:55
Juntada de Petição
-
04/10/2022 17:06
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 17:05
Conclusos para decisão
-
04/10/2022 17:04
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:04
Juntada de Petição
-
04/10/2022 17:04
Juntada de Ofício
-
04/10/2022 17:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/10/2022 17:03
Juntada de Ofício
-
04/10/2022 17:03
Juntada de Petição
-
04/10/2022 17:03
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:03
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:03
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:03
Juntada de Petição
-
04/10/2022 17:03
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 17:03
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:03
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:03
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:02
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:02
Juntada de Petição
-
04/10/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:02
Juntada de Petição
-
04/10/2022 17:01
Juntada de Petição
-
04/10/2022 17:01
Juntada de Petição
-
04/10/2022 17:01
Juntada de Petição
-
04/10/2022 17:01
Juntada de Petição
-
04/10/2022 17:00
Juntada de Petição
-
04/10/2022 17:00
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 17:00
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 17:00
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:00
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:00
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 17:00
Juntada de Petição
-
04/10/2022 17:00
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:59
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:59
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:59
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:59
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:59
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:59
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:59
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:58
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:58
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:58
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:58
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:58
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:58
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:57
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:57
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:57
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:57
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:57
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:57
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:57
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:57
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:56
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:56
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:56
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:56
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:56
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:56
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:56
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:56
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:56
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:56
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:56
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:53
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:53
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:52
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:51
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:50
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:50
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:50
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:49
Juntada de Petição
-
04/10/2022 16:47
Processo desmembrado
-
04/10/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 14:36
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
04/10/2022 14:36
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 14:18
deferimento
-
03/10/2022 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2022 11:05
Juntada de Petição
-
29/09/2022 10:19
Expedição de Ofício.
-
27/09/2022 09:48
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 15:29
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 11:19
Juntada de Petição
-
24/09/2022 02:50
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 21:38
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
15/09/2022 15:11
Conclusos para despacho
-
14/09/2022 12:12
Juntada de Petição
-
14/09/2022 02:09
Encaminhado edital/relação para publicação
-
13/09/2022 12:03
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 08:35
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 00:53
Juntada de Petição
-
12/09/2022 19:08
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 18:52
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 08:24
Encerrar análise
-
12/09/2022 08:23
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 08:23
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 09:49
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 21:13
Histórico de partes atualizado
-
31/08/2022 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 14:15
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 14:06
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 11:37
Encerrar análise
-
26/08/2022 22:01
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
26/08/2022 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 12:01
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 11:58
Juntada de Petição
-
25/08/2022 02:08
Encaminhado edital/relação para publicação
-
24/08/2022 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/08/2022 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/08/2022 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 14:16
Juntada de Petição
-
23/08/2022 14:12
Juntada de Petição
-
18/08/2022 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 21:02
Juntada de Petição
-
16/08/2022 20:42
Juntada de Petição
-
16/08/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 20:27
Juntada de Petição
-
12/08/2022 04:27
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 10:06
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 10:02
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 08:34
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 00:45
Juntada de Petição
-
07/08/2022 19:58
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2022 13:54
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2022 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2022 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 13:33
Juntada de Petição
-
02/08/2022 15:17
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 13:16
Conclusos para decisão
-
02/08/2022 11:20
Juntada de Petição
-
01/08/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 15:48
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 11:02
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 17:22
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 16:32
Juntada de Petição
-
28/07/2022 16:32
Juntada de Petição
-
28/07/2022 16:32
Juntada de Petição
-
28/07/2022 16:17
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 15:58
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2022 13:59
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 14:25
Conclusos para decisão
-
16/07/2022 13:09
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 19:16
Juntada de Petição
-
15/07/2022 12:39
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2022 18:06
Juntada de Petição
-
06/07/2022 23:37
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2022 09:02
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2022 09:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2022 12:12
Juntada de Petição
-
28/06/2022 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2022 10:45
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 09:48
Juntada de Petição
-
23/06/2022 12:21
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 12:16
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/06/2022 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/06/2022 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/06/2022 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/06/2022 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/06/2022 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/06/2022 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/06/2022 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 20:59
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 16:35
Juntada de Petição
-
14/06/2022 14:02
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 08:30
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 08:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 00:45
Juntada de Petição
-
13/06/2022 10:49
Apensado ao processo
-
10/06/2022 08:59
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2022 13:32
Juntada de Petição
-
09/06/2022 13:13
Juntada de Petição
-
08/06/2022 17:46
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 13:56
Juntada de Petição
-
03/06/2022 08:04
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2022 07:47
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 15:05
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 11:07
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2022 12:52
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2022 12:40
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 11:43
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 11:42
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 11:40
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 11:39
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 11:38
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2022 21:17
Juntada de Petição
-
20/05/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 10:54
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 19:48
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2022 07:42
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2022 07:36
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2022 17:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2022 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2022 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/05/2022 20:40
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 09:28
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 23:26
Histórico de partes atualizado
-
04/05/2022 09:53
Recebida a denúncia
-
04/05/2022 00:00
Evolução da Classe Processual
-
02/05/2022 15:09
[Delegacia de Narcóticos]- Resposta da Autoridade Policial
-
27/04/2022 11:30
[Delegacia de Narcóticos]- Resposta da Autoridade Policial
-
01/04/2022 12:28
Conclusos
-
31/03/2022 15:46
Juntada de Petição
-
30/03/2022 23:26
Histórico de partes atualizado
-
13/03/2022 02:58
Expedição de Certidão.
-
02/03/2022 11:34
Expedição de Certidão.
-
02/03/2022 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2022 11:24
Conclusos para despacho
-
02/02/2022 10:59
Histórico de partes atualizado
-
01/02/2022 11:06
[Delegacia de Narcóticos]- Resposta da Autoridade Policial
-
17/06/2021 11:45
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 10:13
Expedição de Certidão.
-
09/06/2021 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2021 10:14
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 17:08
Expedição de Certidão.
-
10/05/2021 14:59
Juntada de Petição
-
06/05/2021 19:54
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 19:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2021 10:57
Juntada de Petição
-
30/04/2021 10:47
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 10:45
Decorrido prazo
-
04/02/2021 20:49
Expedição de Certidão.
-
03/02/2021 19:02
Expedição de Certidão.
-
03/02/2021 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2021 09:49
Conclusos para despacho
-
20/01/2021 10:20
Juntada de Petição
-
11/01/2021 23:59
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 16:22
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 16:22
Expedição de .
-
07/12/2020 23:26
Histórico de partes atualizado
-
07/12/2020 16:23
Distribuído por
-
01/12/2020 10:59
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2020
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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