30/04/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:39

Expedida Certidão de Arquivamento
29/04/2025 17:40

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
29/04/2025 17:40

Processo Encaminhado
29/04/2025 17:39

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/04/2025 12:46

Juntada de Documento
26/04/2025 16:56

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
26/04/2025 16:56

Baixa Definitiva
26/04/2025 16:56

Transitado em Julgado
26/04/2025 16:56

Transitado em Julgado
26/04/2025 16:56

Certidão de Trânsito em Julgado
26/04/2025 16:54

Expedição de Documento
26/04/2025 16:52

Expedição de Documento
30/03/2025 22:00

Juntada de Petição
30/03/2025 22:00

Juntada de Petição
30/03/2025 22:00

Expedição de Documento
27/03/2025 01:19

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630103-59.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravado: SAMUELL LIMA TELLES FIGUEIREDO - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

ASSISTENTE TERAPÊUTICO.

INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE CLÍNICO, SOB A SUPERVISÃO DE PSICÓLOGO.

CARÁTER PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL NÃO EVIDENCIADO.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

CAUÇÃO.

INVIABILIDADE.

PARTE HIPOSSUFICIENTE.

MEDIDA QUE IMPORTARIA EM OBSTÁCULO PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITO À SAÚDE.

APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS MÉDICOS.

POSSIBILIDADE.

TERAPIA POR PRAZO INDETERMINADO.

NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DE EFICÁCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PELA AGRAVADA, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNECESSE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PACIENTE ACOMETIDO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE EM I) VERIFICAR SE O ASSISTENTE TERAPÊUTICO SE INSERE NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE; II) ANALISAR SE É DEVIDA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA; E III) PERQUIRIR O CABIMENTO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS MÉDICOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE NOS CASOS EM QUE O ACOMPANHAMENTO TIVER QUE SER FORNECIDO EM AMBIENTE DOMICILIAR/ESCOLAR, SALVO QUANDO DETERMINADO EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO QUE EXORBITA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, JÁ QUE POSSUI CARÁTER PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL.4.

TODAVIA, NOS CASOS EM QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA DETERMINA QUE O PROFISSIONAL ATUE EM AMBIENTE CLÍNICO, SOB A SUPERVISÃO DE PSICÓLOGO, É DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE FORNECER A RESPECTIVA COBERTURA, POIS SE TRATA DE PROVIDÊNCIA INERENTE À METODOLOGIA ABA.5.

NESSES TERMOS, NÃO DEVE SER REFORMADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO À INICIAL, INCLUSIVE O ASSISTENTE TERAPÊUTICO, UMA VEZ QUE ALBERGADO NO ÂMBITO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PACTUADAS.6.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE, EM SEU ART. 300, § 1º, QUE A CAUÇÃO PODERÁ SER DISPENSADA NOS CASOS EM QUE A PARTE É HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICA.

NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ RAZÕES PARA IMPOR A REFERIDA EXIGÊNCIA AO AGRAVADO, NA MEDIDA EM QUE A PROVIDÊNCIA IMPLICARIA EM VERDADEIRO OBSTÁCULO À EFETIVAÇÃO DA TUTELA À SAÚDE, TORNANDO INÓCUA A MEDIDA DEFERIDA.7.

A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS MÉDICOS É NECESSÁRIA PARA SE AFERIR A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO, REVELANDO-SE MEDIDA LÍCITA E QUE NÃO CAUSA ÔNUS DESPROPORCIONAL AO AGRAVADO.IV.

DISPOSITIVO8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 12 E 13, CPC, ART. 300, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP N. 2.072.680/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20/11/2023; TJCE - AC: 0235776-32.2023.8.06.0001, REL.

DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024; TJCE - AC: 0212168-05.2023.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/11/2024; TJCE - AGINT: 0227916-14.2022.8.06.0001, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2024; TJCE - AC: 0245076-18.2023.8.06.0001, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2024; TJCE - EDCL: 0271455-64.2021.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/08/2023; TJCE - AI: 0624912-38.2021.8.06.0000, REL.

DES.

JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23/11/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Luana do Vale Facundo (OAB: 34881/CE)
24/03/2025 11:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 11:04

Expedição de Documento
24/03/2025 11:04

Expedição de Documento
24/03/2025 10:04

Expedição de Documento
24/03/2025 09:57

Mover Obj A
24/03/2025 09:57

Mover Obj A
24/03/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 22:05

Processo Encaminhado
14/03/2025 22:23

Expedição de Documento
13/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:05

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/03/2025 09:00

Julgado
01/03/2025 01:32

Conclusos
01/03/2025 01:32

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:27

Inclusão em Pauta
25/02/2025 11:22

Para Julgamento
21/02/2025 19:21

Processo Encaminhado
21/02/2025 12:34

Juntada de Documento
19/08/2024 10:55

Conclusos
19/08/2024 10:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/08/2024 10:34

Juntada de Petição
19/08/2024 10:34

Juntada de Petição
19/08/2024 10:34

Expedição de Documento
06/08/2024 13:03

Expedição de Documento
06/08/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/08/2024 13:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/08/2024 16:06

Processo Encaminhado
05/08/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 11:10

Juntada de Petição
03/08/2024 11:10

Expedição de Documento
02/08/2024 12:45

Conclusos
02/08/2024 12:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/08/2024 12:44

Expedição de Documento
29/07/2024 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
05/07/2024 18:00

Decorrendo Prazo
05/07/2024 11:25

Juntada de Documento
05/07/2024 01:13

Expedição de Documento
05/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 11:25

Expedição de Documento
03/07/2024 11:17

Expedição de Documento
03/07/2024 11:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/07/2024 11:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/07/2024 17:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2024 10:58

Processo Encaminhado
02/07/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/07/2024 11:03

Conclusos
01/07/2024 11:03

Expedição de Documento
01/07/2024 11:03

(Distribuição Automática) por sorteio
01/07/2024 10:32

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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