04/04/2025 01:35

Expedição de Documento
28/03/2025 08:35

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0218059-70.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Anderson Santana dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

ABSOLVIÇÃO PARCIAL.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990, NA FORMA DO ART. 69 DO CP.2.

O APELANTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, COM READEQUAÇÃO DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A A DENÚNCIA PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES; E (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A DENÚNCIA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO CRIME DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A POSSE OU A PORTA DOS ARTEFATOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE EXAME PERICIAL OU DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIAL OFENSIVO.5.

EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A MENORIDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE ENVOLVIDO, CONFORME EXIGIDO PELA SÚMULA Nº 74 DO STJ, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO NESSE PONTO.6.

A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PREJUÍZOS O PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, VISTO QUE NÃO HÁ PUBLICAÇÃO POR MAIS DE UM DELITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. *TESE DE JULGAMENTO:* ¿1.

O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RISCO EFETIVO OU POTENCIAL OFENSIVO. 2.

A REPORTAGEM PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EXIGE PROVA DOCUMENTAL DE MENORIDADE DE INDIVÍDUOS AFETADOS.¿ _________ *DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:* CF/1988, ART. 5º, LIV; CP, ART. 69; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14; LEI Nº 8.069/1990, ART. 244-B. *JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE:* .ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DARR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 07:27

Expedição de Documento
24/03/2025 18:42

Mover Objetos
24/03/2025 18:42

Expedição de Documento
24/03/2025 18:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 18:37

Mover Objetos
24/03/2025 18:37

Expedição de Documento
24/03/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/03/2025 18:33

Mover Objetos
20/03/2025 15:32

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 14:33

Expedição de Documento
19/03/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 15:25

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 10:03

Conclusos
14/03/2025 10:03

Expedição de Documento
13/03/2025 14:28

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/03/2025 20:37

Inclusão em Pauta
07/03/2025 20:37

Para Julgamento
07/03/2025 16:59

Expedição de Documento
06/03/2025 09:35

Processo Encaminhado
03/03/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 19:37

Conclusos
26/02/2025 16:20

Processo Encaminhado
26/02/2025 15:46

Juntada de Documento
10/02/2025 17:29

Conclusos
10/02/2025 17:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 15:40

Juntada de Petição
10/02/2025 15:40

Juntada de Petição
10/02/2025 15:40

Expedição de Documento
06/02/2025 09:30

Expedição de Documento
06/02/2025 09:30

Redistribuído
15/01/2025 10:43

Juntada de Petição
15/01/2025 10:43

Juntada de Petição
15/01/2025 10:43

Expedição de Documento
08/01/2025 08:51

Expedição de Documento
08/01/2025 08:51

Redistribuído
17/12/2024 13:14

Mover Objetos
17/12/2024 13:14

Expedição de Documento
17/12/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 13:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/12/2024 10:32

Juntada de Petição
17/12/2024 10:32

Expedição de Documento
30/11/2024 01:24

Expedição de Documento
19/11/2024 10:21

Mover Objetos
19/11/2024 10:21

Expedição de Documento
19/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 18:27

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
17/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 16:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/10/2024 10:38

Conclusos
22/10/2024 10:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/10/2024 11:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
04/10/2024 15:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
04/10/2024 14:26

Registro Processual
04/10/2024 14:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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