24/04/2025 15:16

Remessa
24/04/2025 15:16

Baixa Definitiva
24/04/2025 15:15

Transitado em Julgado
24/04/2025 15:15

Transitado em Julgado
24/04/2025 15:15

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 21:51

Expedição de Documento
27/03/2025 01:41

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0139745-91.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Regina Lucia Evangelista - Apelado: Raimundo Pereira de Almeida Filho - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA RECORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO ALEGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE SE A APELANTE LOGROU DEMONSTRAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE A POSSE ANTERIOR, A OCORRÊNCIA DO ESBULHO E A DATA EM QUE SE DEU A PERDA DA POSSE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A APELANTE FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NA ALEGAÇÃO DE QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM O PAI DO RECORRIDO E, DURANTE A RELAÇÃO, TERIA ADQUIRIDO, POR ESFORÇO COMUM, O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, O QUAL, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, FOI ALVO DE PARTILHA AMIGÁVEL, TENDO ENTRADO EFETIVAMENTE EM SUA POSSE.

POSTERIORMENTE, FORA POR ELA CEDIDO EM COMODATO VERBAL AO EX-COMPANHEIRO.

APÓS O FALECIMENTO DESTE, O RECORRIDO TERIA TOMADO POSSE DO BEM SEM AUTORIZAÇÃO, CARACTERIZANDO ESBULHO.4.

ENTRETANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE PELA APELANTE.

O DOCUMENTO APRESENTADO COMO PROVA DE PARTILHA AMIGÁVEL TRATA-SE DE UMA MERA "DECLARAÇÃO" DE PROMESSA DE ENFITEUSE, DESPROVIDA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E, PORTANTO, SEM EFICÁCIA PARA GERAR DIREITOS POSSESSÓRIOS OU DOMINIAIS.

ADEMAIS, A APELANTE NÃO JUNTOU QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FORO ANUAL, IMPOSTO PREDIAL OU DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL, QUE PUDESSEM INDICAR A POSSE EFETIVA.

OS DEPOIMENTOS COLHIDOS TAMPOUCO CORROBORAM A TESE DA RECORRENTE.

ENQUANTO UMA DAS TESTEMUNHAS AFIRMOU QUE A APELANTE RESIDIU NO IMÓVEL HÁ MAIS DE 15 ANOS, A OUTRA CONFIRMOU QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, A APELANTE MUDOU-SE PARA O RIO DE JANEIRO E DEIXOU O EX-COMPANHEIRO OCUPANDO O IMÓVEL, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE POSSE DIRETA OU INDIRETA POR PARTE DA APELANTE NOS ÚLTIMOS ANOS.5.

AD ARGUMENTANDUM TANTUM, TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO O ESBULHO.

A APELANTE AFIRMA QUE O ESBULHO ADVEIO DO FATO DE ELA TER CEDIDO O IMÓVEL EM COMODATO VERBAL PARA O "EX-COMPANHEIRO" E, APÓS O FALECIMENTO DELE, TER SIDO OCUPADO CLANDESTINAMENTE PELO REQUERIDO, HERDEIRO.

DE FATO, COM O FALECIMENTO DO COMODATÁRIO, EXTINGUE-SE O COMODATO, VISTO QUE INTUITO PERSONAE, NÃO HAVENDO TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS.

ASSIM, CARACTERIZARIA ESBULHO A POSSE PERPETRADA PELO SUCESSOR DO COMODATÁRIO MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO.

LOGO, SERIA CABÍVEL A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POR MEIO DA REINTEGRAÇÃO SE DEMONSTRADAS A POSSE ANTERIOR E A SUA PRIVAÇÃO ILEGAL E TOTAL (ESBULHO).

OCORRE QUE, IN CASU, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE SEJA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, LOGO LEGITIMADA PARA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO, TAMPOUCO É ESTA A VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÕES SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE.

A VIA ADEQUADA SERIA UMA DAS MODALIDADES DE AÇÕES PETITÓRIAS, NÃO HAVENDO FUNGIBILIDADE ENTRE ESTAS E AÇÕES POSSESSÓRIAS.

ASSIM, FALHOU EM COMPROVAR O ESBULHO, EIS QUE DECORRERIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DO SUPOSTO COMODATO, O QUAL NÃO COMPROVA TER EXISTIDO VALIDAMENTE. 6. À LUZ DE TODAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, MOSTRANDO-SE ACERTADA A SENTENÇA HOSTILIZADA PELA VIA DO APELO EM APRECIAÇÃO, SUA MANUTENÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE FOI PROLATADA CONFORME AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

MAJORADA A VERBA HONORÁRIA EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 561; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.196 E 2.038.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Glauber Furtado Teixeira (OAB: 9635/CE) - João Romário Fernandes (OAB: 3446/CE) - Rafaela Alves Bezerra (OAB: 28860/CE)
24/03/2025 07:09

Expedição de Documento
23/03/2025 20:13

Mover Obj A
23/03/2025 20:13

Mover Obj A
27/02/2025 16:26

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 21:26

Expedição de Documento
25/02/2025 12:54

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:24

Conclusos
17/02/2025 15:24

Expedição de Documento
16/02/2025 10:33

Expedição de Documento
14/02/2025 15:42

Inclusão em Pauta
14/02/2025 15:39

Para Julgamento
13/02/2025 17:15

Processo Encaminhado
12/02/2025 12:15

Juntada de Documento
13/08/2024 09:41

Conclusos
13/08/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:26

de Conciliação
01/08/2024 12:30

Juntada de Documento
12/06/2024 10:50

Expedição de Documento
10/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 09:51

de Conciliação
15/05/2024 22:56

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
15/05/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 11:06

Expedição de Documento
20/04/2024 11:06

Redistribuído
22/03/2024 19:52

Expedição de Documento
22/03/2024 19:52

Redistribuído
31/01/2024 12:05

Conclusos
31/01/2024 12:05

Expedição de Documento
31/01/2024 12:05

(Distribuição Automática) por sorteio
31/01/2024 11:44

Registro Processual
31/01/2024 11:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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