29/04/2025 12:26

Remessa
29/04/2025 12:26

Baixa Definitiva
29/04/2025 12:25

Transitado em Julgado
29/04/2025 12:25

Transitado em Julgado
29/04/2025 12:25

Certidão de Trânsito em Julgado
28/04/2025 21:56

Expedição de Documento
31/03/2025 01:10

Decorrendo Prazo
31/03/2025 01:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050467-48.2021.8.06.0181 - Apelação Cível - Várzea Alegre - Apelante: J.

V.

C. - Apelado: M.

C.

A. de S. - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.

INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTILHA OU INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA, DURANTE O CASAMENTO.

TERRENO ADQUIRIDO PELA EX-VIRAGO ANTES DO CASAMENTO.

PATRIMÔNIO INCOMUNICÁVEL.

CONSTRUÇÃO DA CASA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA AUTORA/APELADA.

APELANTE QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO PORQUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

A INSURGÊNCIA RECURSAL DIZ RESPEITO A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE TER PARA SI O IMÓVEL, SITUADO NA RUA JOAQUIM VIEIRA, 141, BAIRRO GROSSOS, NA CIDADE DE VÁRZEA ALEGRE/CE OU SER INDENIZADO PELO INVESTIMENTO QUE ALEGA TER REALIZADO NA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA.2.

IN CASU, OS LITIGANTES CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 23 DE JANEIRO DE 2009 (FL. 08) E O REGIME ADOTADO, FOI O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, UMA VEZ QUE O NUBENTE VARÃO, À ÉPOCA, CONTAVA COM 60 ANOS DE IDADE E VIGIA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 1.641, DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTABELECIA; ¿É OBRIGATÓRIO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO: (¿); II - DA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS.¿ (REVOGADO PELA LEI Nº 12.344, DE 2010), A QUAL ESTABELECE QUE É OBRIGATÓRIO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS DA PESSOA MAIOR DE SETENTA ANOS.3.

O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EQUIVALE O DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, PROMOVENDO A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL E, ENTÃO, OS BENS DO CASAL NÃO SE COMUNICAM, OU SEJA, TANTO OS BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO COMO AQUELES ADQUIRIDOS DEPOIS, PERMANECERÃO SENDO PARTICULARES DE CADA CÔNJUGE.4.

CONSTA DOS AUTOS QUE O TERRENO ONDE FOI EDIFICADA UMA CASA, SITUADA NO ENDEREÇO SUSOMENCIONADO, FOI ADQUIRIDO PELA EX-CÔNJUGE VIRAGO, ANTES DO CASAMENTO, MAIS PRECISAMENTE EM 09 DE OUTUBRO DE 2008, CONFORME DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELOS VENDEDORES DO IMÓVEL E DE DUAS TESTEMUNHAS, CUJAS ASSINATURAS FORAM RECONHECIDAS EM CARTÓRIO (FL. 57).5.

POR SUA VEZ, RESULTOU COMPROVADO QUE PARA CONSTRUIR A CASA NO REFERIDO TERRENO, A PROMOVENTE/APELADA SE DESFEZ DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA SUA, SITUADO NA RUA JOÃO ALVES COSTA, Nº 02, BAIRRO BETÂNIA, NA CIDADE DE VÁRZEA ALEGRE, PELO PREÇO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), CONFORME ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, DATADA DE 05/08/2013, ONDE CONSTA COMO VENDEDORA E COMPRADORA, JOSEFA ELIANA COSTA, LOGO, A CONSTRUÇÃO FOI MATERIALIZADA COM RECURSOS EXCLUSIVOS SEUS, TANTO É QUE OS COMPROVANTES DA COMPRA DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO SE ENCONTRAM EM SEU NOME (FLS. 58-69) E SÃO DATADOS DE 2013 E 2014.6.

NESSE CONTEXTO, O RECORRENTE NÃO FAZ JUS À TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, ASSIM COMO, A EVENTUAL INDENIZAÇÃO PELO INVESTIMENTO QUE ALEGA TER FEITO, MEDIANTE O CUSTEIO DA EDIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC.7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E.

RELATORA. . - Advs: Vinícius de Lima Alcântara (OAB: 45130/CE) - Rodrigo Rodrigues de Oliveira (OAB: 44519/CE)
27/03/2025 07:42

Expedição de Documento
26/03/2025 15:42

Mover Obj A
26/03/2025 15:42

Mover Obj A
26/03/2025 15:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 15:42

Expedição de Documento
26/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/03/2025 22:02

Processo Encaminhado
14/03/2025 21:42

Expedição de Documento
13/03/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 16:55

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 09:00

Julgado
27/02/2025 23:54

Conclusos
27/02/2025 23:54

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 12:41

Inclusão em Pauta
25/02/2025 12:40

Para Julgamento
21/02/2025 14:16

Processo Encaminhado
21/02/2025 14:14

Juntada de Documento
17/12/2024 22:55

Conclusos
17/12/2024 22:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 22:00

Juntada de Petição
17/12/2024 22:00

Juntada de Petição
17/12/2024 22:00

Expedição de Documento
05/12/2024 06:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 06:18

Expedição de Documento
29/11/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/11/2024 09:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/11/2024 17:22

Processo Encaminhado
28/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:46

Conclusos
27/11/2024 17:46

Expedição de Documento
27/11/2024 17:03

Distribuído
27/11/2024 09:00

Registro Processual
27/11/2024 08:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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