28/04/2025 13:09

Remessa
28/04/2025 13:09

Baixa Definitiva
28/04/2025 13:09

Transitado em Julgado
28/04/2025 13:09

Transitado em Julgado
28/04/2025 13:09

Certidão de Trânsito em Julgado
28/04/2025 13:07

Expedição de Documento
11/04/2025 21:15

Expedição de Documento
26/03/2025 02:00

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200339-73.2022.8.06.0094 - Apelação Criminal - Ipaumirim - Apelante: Sebastião Batista de Lima Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

VEREDICTO CONDENATÓRIO.

RECURSO DEFENSIVO.

DOSIMETRIA DA PENA.

NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.

MANUTENÇÃO DA DESVALORAÇÃO DA VETORIAL.

ENTRETANTO, EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS E SEM FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O QUANTUM DE INCREMENTO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE COM APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA DA PENA MÁXIMA E MÍNIMA COMINADA AO CRIME.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM, QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, III E IV, E §4º, DO CP, À PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.2.

A DEFESA SUSTENTA NULIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE NEGATIVOU A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.3.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISOU A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E A PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM APLICADO NA EXASPERAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE DO RÉU É IDÔNEA; E (II) VERIFICAR SE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE FOI PROPORCIONAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA VIZINHA DO RÉU, DENTRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, LOCAL ONDE DEVERIA SE SENTIR SEGURA.6.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE CRIMES COMETIDOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA POSSUEM GRAVIDADE SUPERIOR AO NORMAL, JUSTIFICANDO A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.7.

CONTUDO, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DOS CRITÉRIOS ARITMÉTICOS USUALMENTE ADOTADOS (1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA OU 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA) CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA, DEVENDO SER AJUSTADA AO PATAMAR DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA COMINADA AO DELITO.8.

O REDIMENSIONAMENTO DA PENA REFLETE MELHOR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.9.

O RECORRENTE NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO À UTILIZAÇÃO DAS FRAÇÕES DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE, 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA OU MESMO OUTRO VALOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA DO RÉU PARA 17 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE É VÁLIDA QUANDO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. 2.

A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DOS CRITÉRIOS ARITMÉTICOS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EXIGE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA, SOB PENA DE READEQUAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, §2º, III E IV, E §4º; CPP, ART. 593, III, "C".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 720369 SC 2022/0023367-2, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2022; STJ - AGRG NO HC: 707862 AC 2021/0372917-4, RELATOR: MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022.

ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0200339-73.2022.8.06.0094, EM QUE FIGURA COMO APELANTE SEBASTIÃO BATISTA DE LIMA JÚNIOR E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: José de Alencar Lopes Vidal Gondim (OAB: 44464/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 07:23

Expedição de Documento
20/03/2025 15:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 15:31

Expedição de Documento
20/03/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/03/2025 15:28

Mover Obj A
20/03/2025 15:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 21:03

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 16:48

Expedição de Documento
18/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2025 15:33

Juntada de Documento
17/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
17/03/2025 14:00

Julgado
12/03/2025 16:52

Conclusos
12/03/2025 16:52

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 08:19

Inclusão em Pauta
21/02/2025 08:18

Para Julgamento
21/02/2025 07:58

Expedição de Documento
20/02/2025 11:06

Processo Encaminhado
19/02/2025 00:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 00:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:36

Conclusos
17/02/2025 15:36

Processo Encaminhado
17/02/2025 15:02

Juntada de Documento
13/02/2025 12:25

Conclusos
13/02/2025 12:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 20:50

Juntada de Petição
12/02/2025 20:50

Juntada de Petição
12/02/2025 20:50

Expedição de Documento
06/02/2025 09:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 09:43

Expedição de Documento
06/02/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 09:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/02/2025 16:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
04/02/2025 14:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
04/02/2025 13:03

Registro Processual
04/02/2025 13:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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