14/04/2025 21:23

Expedição de Documento
27/03/2025 01:56

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007518-21.2010.8.06.0043 - Recurso em Sentido Estrito - Barbalha - Recorrente: Cícero Jailson de Lucena Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. 1.

PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL.

ALEGATIVA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.

AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA.

EVENTUAIS DÚVIDAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

PLEITO DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

SÚMULA Nº 03 DESTE TRIBUNAL.

PRONÚNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM ANÁLISE1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBALHA, QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES; (III) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO À PRETENDIDA IMPRONÚNCIA, DIVERSAMENTE DO QUE ASSEVERA A DEFESA, RECONHECEU-SE NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, BEM COMO A PRESENÇA DA QUALIFICADORA, COM BASE NOS ELEMENTOS COLHIDOS NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, OS QUAIS FORAM CORROBORADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE AUTORIZA A SUBMISSÃO DA PRESENTE IMPUTAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

NA FASE DA PRONÚNCIA, CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA A COMPETÊNCIA DE APRECIAR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL A PARTIR DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, NÃO HAVENDO COMO SUSTENTAR QUE TAL AFORISMO CONSUBSTANCIE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA5.

EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, ENTENDO QUE, DIANTE RELATOS PRODUZIDOS EM JUÍZO, BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, EM QUE O RÉU, APÓS TER CUMPRIMENTADO UMA PESSOAL QUE ESTAVA NO LOCAL, ATIROU DE MANEIRA SÚBITA EM CLAÚDIA GONÇALVES (VÍTIMA VIRTUAL), TENDO, POR ERRO DE EXECUÇÃO, ACERTADO A VÍTIMA FRANCIELTON GONÇALVES, É POSSÍVEL PERCEBER QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE PREMATURO DESCARTAR A HIPÓTESE DE ÂNIMO ASSASSINO NA AGRESSÃO COMETIDA.

A MATÉRIA DEVE SER, PORTANTO, DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DELIBERANDO ESTE SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DAS TESES APRESENTADAS.6.

NO QUE SE REFERE À TESE DE INADMISSIBILIDADE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL AO ENREDO FÁTICO-CRIMINOSO, FRISO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PROMOVER SEU DECOTE NA FASE DA PRONÚNCIA, SOB PENA DE SE ADENTRAR INDEVIDAMENTE EM MATÉRIA ADSTRITA AO CONSELHO DE SENTENÇA.

DESTACO, PARA TANTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE CABE AO TRIBUNAL DO JÚRI, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DECIDIR SE AS QUALIFICADORAS CARACTERIZAM MOTIVO FÚTIL OU TORPE (AGRG NO ARESP 1791170/SP, REL.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/5/2021, DJE 28/5/2021).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. . - Advs: Felipe Luciano Nogueira (OAB: 45307/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/03/2025 07:34

Expedição de Documento
21/03/2025 16:25

Mover Objetos
21/03/2025 16:25

Expedição de Documento
21/03/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 16:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/03/2025 16:23

Mover Objetos
18/03/2025 15:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 17:30

Expedição de Documento
12/03/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 08:58

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
05/03/2025 13:11

Conclusos
05/03/2025 13:11

Expedição de Documento
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:22

Expedição de Documento
26/02/2025 10:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/02/2025 10:10

Inclusão em Pauta
26/02/2025 10:10

Para Julgamento
20/02/2025 16:59

Processo Encaminhado
20/02/2025 15:23

Juntada de Documento
04/11/2024 08:53

Conclusos
04/11/2024 08:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/10/2024 15:22

Juntada de Petição
31/10/2024 15:22

Juntada de Petição
31/10/2024 15:21

Expedição de Documento
17/10/2024 13:48

Mover Objetos
17/10/2024 13:48

Expedição de Documento
17/10/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/10/2024 13:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/10/2024 12:54

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
16/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:56

Conclusos
15/10/2024 13:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/10/2024 15:07

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/10/2024 12:04

(Distribuição Automática) por sorteio
03/10/2024 11:34

Registro Processual
03/10/2024 11:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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