05/05/2025 23:20

Remessa
05/05/2025 23:20

Baixa Definitiva
05/05/2025 23:20

Transitado em Julgado
05/05/2025 23:20

Transitado em Julgado
05/05/2025 23:20

Certidão de Trânsito em Julgado
05/05/2025 23:17

Expedição de Documento
01/04/2025 01:55

Expedição de Documento
26/03/2025 01:20

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111236-48.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jonathan Lima de Oliveira - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU.

DESPROVIDO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DIANTE DA ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL.

AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

BUSCAS PREDATÓRIAS.

ILEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA.

PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

CONDENAÇÃO INVIÁVEL.

PRECEDENTES DO STJ.

MANTIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.

ART. 386, VII, DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA EXPOSTA NA DENÚNCIA E ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ART. 386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2.

PELO QUE SE EXTRAI DOS PRESENTES AUTOS, A PERSEGUIÇÃO DO RÉU E O INGRESSO NO IMÓVEL SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES DO SEU ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS, TENDO SIDO AS DROGAS APREENDIDAS APÓS A COMPOSIÇÃO POLICIAL ENTRAR NA RESIDÊNCIA CITADA. 3.

DEPREENDE-SE DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, OUVIDOS EM JUÍZO, QUE INEXISTIU MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO RECORRIDO, TENDO SEUS DEPOIMENTOS NÃO SIDO UNÍSSONOS, DESSE MODO, PORTANTO, QUE NÃO RESTARAM CONFIRMADOS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E A PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA AO RÉU. 4.

ADEMAIS, CONSTATA-SE QUE OS POLICIAIS MILITARES REALIZARAM A ABORDAGEM SEM QUALQUER INVESTIGAÇÃO OU DILIGÊNCIA PRÉVIA QUE PUDESSE DE ALGUMA FORMA JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL E O INGRESSO NO IMÓVEL.5.

DISPÕE O ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACERCA DO INGRESSO DOS AGENTES NA RESIDÊNCIA DO RÉU: ART. 240.

A BUSCA SERÁ DOMICILIAR OU PESSOAL.§ 1O PROCEDER-SE-Á À BUSCA DOMICILIAR, QUANDO FUNDADAS RAZÕES A AUTORIZAREM, PARA: A) PRENDER CRIMINOSOS; B) APREENDER COISAS ACHADAS OU OBTIDAS POR MEIOS CRIMINOSOS; C) APREENDER INSTRUMENTOS DE FALSIFICAÇÃO OU DE CONTRAFAÇÃO E OBJETOS FALSIFICADOS OU CONTRAFEITOS; D) APREENDER ARMAS E MUNIÇÕES, INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CRIME OU DESTINADOS A FIM DELITUOSO; E) DESCOBRIR OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DE INFRAÇÃO OU À DEFESA DO RÉU; F) APREENDER CARTAS, ABERTAS OU NÃO, DESTINADAS AO ACUSADO OU EM SEU PODER, QUANDO HAJA SUSPEITA DE QUE O CONHECIMENTO DO SEU CONTEÚDO POSSA SER ÚTIL À ELUCIDAÇÃO DO FATO; G) APREENDER PESSOAS VÍTIMAS DE CRIMES; H) COLHER QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO.6.

ADEMAIS, NESTE DIAPASÃO, O STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.616/RO, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 280), ENTENDEU QUE O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITO QUANTO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES, NÃO SENDO A CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, POSTERIOR AO INGRESSO, QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICARÁ A MEDIDA. 7.

SOBRE O TEMA, O STJ, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE, NÃO CONSIDERA ARBITRÁRIA A ABORDAGEM POLICIAL QUE DECORRE DE COLETA PROGRESSIVA DE ELEMENTOS QUE LEVEM À CONCLUSÃO DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE, PORÉM, DESTACA QUE NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA APTA A AUTORIZAR A INVASÃO DOMICILIAR A MERA INTUIÇÃO DA TRAFICÂNCIA OU PRÁTICA DE OUTRO DELITO. 8.

NO CASO CONCRETO EM QUESTÃO, CONSTATA-SE QUE A ABORDAGEM DO RÉU E O INGRESSO POLICIAL FOI MOTIVADO EXCLUSIVAMENTE POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS RECEBIDAS PELA COMPOSIÇÃO E POR SABEREM QUE O RÉU SERIA ENVOLVIDO NA PRÁTICA DE DELITOS, AUSENTE QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A ENSEJAR A MITIGAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NOTÍCIAS DE COLETA DE INFORMAÇÕES OU INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS NO LOCAL NO SENTIDO DE CORROBORAR COM OS INFORMES.

ASSIM, ENTENDO PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL, AINDA QUE NÃO PERTENCESSE AO RÉU.9.

PORTANTO, NO PRESENTE CASO, NÃO FOI POSSÍVEL EXTRAIR, COM CERTEZA, A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEGITIMASSEM A ATUAÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, UMA VEZ QUE A AÇÃO POLICIAL FOI EMBASADA UNICAMENTE NA EXISTÊNCIA DE UMA INFORMAÇÃO ANÔNIMA. 10.

CURIAL GIZAR, O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, EXIGE-SE, EM TERMOS DE STANDARD PROBATÓRIO PARA BUSCA PESSOAL OU VEICULAR SEM MANDADO JUDICIAL, A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA (JUSTA CAUSA) - BASEADA EM UM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DESCRITA COM A MAIOR PRECISÃO POSSÍVEL, AFERIDA DE MODO OBJETIVO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - DE QUE O INDIVÍDUO ESTEJA NA POSSE DE DROGAS, ARMAS OU DE OUTROS OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO, EVIDENCIANDO-SE A URGÊNCIA DE SE EXECUTAR A DILIGÊNCIA.

ASSIM, NÃO SATISFAZEM A EXIGÊNCIA LEGAL, POR SI SÓS, MERAS INFORMAÇÕES DE FONTE NÃO IDENTIFICADA (E.

G.

DENÚNCIAS ANÔNIMAS) OU INTUIÇÕES E IMPRESSÕES SUBJETIVAS, INTANGÍVEIS E NÃO DEMONSTRÁVEIS DE MANEIRA CLARA E CONCRETA, APOIADAS, POR EXEMPLO, EXCLUSIVAMENTE, NO TIROCÍNIO POLICIAL (RHC N. 158.580/BA, MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE DE 25/4/22).".11.

NESSA TOADA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CPP EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE PERMITISSEM PRESSUPOR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE JUSTIFICASSE SUA ABORDAGEM E A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, ENTENDO, PORTANTO, QUE A DÚVIDA ACIMA PONTUADA IMPEDE QUE SEJA CONSIDERADA LÍCITA A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E AS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DESSA AÇÃO.12 DITO ISSO, CONSIDERO DESPROVIDO O PLEITO RECURSAL, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO DO JUIZ DE PISO E, PORTANTO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO COM BASE NO ART. 386, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .13.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
21/03/2025 14:50

Juntada de Petição
21/03/2025 14:50

Expedição de Documento
21/03/2025 07:21

Expedição de Documento
20/03/2025 15:24

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
20/03/2025 15:24

Expedição de Documento
20/03/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 15:23

Expedição de Documento
20/03/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/03/2025 15:21

Mover Obj A
20/03/2025 15:21

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 16:48

Expedição de Documento
12/03/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 09:20

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 16:03

Expedição de Documento
27/02/2025 08:00

Adiado
25/02/2025 14:00

Adiado
25/02/2025 11:18

Expedição de Documento
17/02/2025 15:10

Expedição de Documento
17/02/2025 11:30

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/02/2025 11:07

Inclusão em Pauta
17/02/2025 11:07

Para Julgamento
14/02/2025 13:53

Processo Encaminhado
14/02/2025 13:52

Processo Encaminhado
14/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:11

Conclusos
13/02/2025 12:53

Processo Encaminhado
12/02/2025 09:08

Juntada de Documento
12/12/2024 11:16

Conclusos
12/12/2024 11:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/12/2024 09:49

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/12/2024 09:43

Redistribuído
09/12/2024 09:16

Processo Encaminhado
09/12/2024 09:06

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/12/2024 23:17

Declarada incompetência
11/10/2024 10:12

Conclusos
10/10/2024 17:30

Juntada de Petição
10/10/2024 17:30

Juntada de Petição
10/10/2024 17:30

Expedição de Documento
18/09/2024 10:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/09/2024 10:58

Expedição de Documento
18/09/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/09/2024 12:52

Juntada de Petição
17/09/2024 12:51

Expedição de Documento
16/09/2024 16:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/09/2024 16:22

Expedição de Documento
16/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:37

Processo Encaminhado
13/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:36

Conclusos
10/09/2024 09:44

Expedição de Documento
23/08/2024 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/08/2024 11:28

Registro Processual
23/08/2024 11:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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