01/04/2025 01:43

Expedição de Documento
27/03/2025 02:25

Decorrendo Prazo
27/03/2025 02:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0222435-02.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antônio Weslei Rocha Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, §2º, II E 2º-A, I, DO CP C/C ART. 244-B, DO ECA).

RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

RÉU PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA.

RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO.

CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, DISTINTA DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL.

SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

OBSERVÂNCIA AO ART. 381 DO CPP E ART. 93, INCISO IX DA CF.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA.

COMPROVAÇÃO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI.

CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NOVA TIPIFICAÇÃO NA SENTENÇA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANTÔNIO WESLEI ROCHA RODRIGUES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) C/C ART. 244-B DO ECA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO OU SE É CASO DE ABSOLVIÇÃO; (II) DEFINIR SE A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO DEVE SER AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO; E (III) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME ESTÃO COMPROVADAS POR VASTO ACERVO PROBATÓRIO, INCLUINDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO RÉU E A APREENSÃO DA RES FURTIVA EM SUA POSSE HORAS APÓS O CRIME.5.

NOS CRIMES PATRIMONIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.6.

A AUSÊNCIA DE APREENSÃO OU PERÍCIA DA ARMA DE FOGO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE, UMA VEZ QUE SUA UTILIZAÇÃO FOI COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.7.

A RECLASSIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME PELO MAGISTRADO A QUO DECORRE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP).

NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, POIS O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA A ELES ATRIBUÍDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1.

A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES PATRIMONIAIS." "2.

A AUSÊNCIA DE APREENSÃO OU PERÍCIA DA ARMA DE FOGO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE SUA UTILIZAÇÃO SEJA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA." "3.

A REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELO MAGISTRADO, SEM ALTERAÇÃO DA NARRATIVA CONTIDA NA DENÚNCIA, CONFIGURA HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, §2º, II, §2º-A, I; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 155, 156, 383; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 720951/MS, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, T5, DJE 01/04/2022; STF, ARE 1347473/SP, REL.

MIN.

PRESIDENTE, DJE 08/10/2021; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0279851-30.2021.8.06.0001, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 05/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0222435-02.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ANTÔNIO WESLEI ROCHA RODRIGUES E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA JULGAR DESPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025.DESA.

VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/03/2025 17:10

Juntada de Petição
25/03/2025 17:10

Expedição de Documento
24/03/2025 07:37

Expedição de Documento
21/03/2025 15:33

Mover Objetos
21/03/2025 15:33

Expedição de Documento
21/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:32

Mover Objetos
21/03/2025 15:31

Expedição de Documento
21/03/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 15:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/03/2025 15:30

Mover Objetos
18/03/2025 20:53

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 11:47

Expedição de Documento
18/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2025 14:52

Juntada de Documento
17/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/03/2025 14:00

Julgado
16/03/2025 14:45

Expedição de Documento
12/03/2025 15:12

Conclusos
12/03/2025 15:12

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 17:57

Inclusão em Pauta
19/02/2025 17:56

Para Julgamento
19/02/2025 16:33

Expedição de Documento
19/02/2025 15:58

Processo Encaminhado
19/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:06

Conclusos
17/02/2025 16:41

Processo Encaminhado
17/02/2025 10:23

Juntada de Documento
31/01/2025 20:37

Conclusos
31/01/2025 20:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 13:31

Juntada de Petição
31/01/2025 13:31

Juntada de Petição
31/01/2025 13:31

Expedição de Documento
22/01/2025 17:27

Mover Objetos
22/01/2025 17:27

Expedição de Documento
22/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 16:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/01/2025 17:26

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/12/2024 12:09

(Distribuição Automática) por sorteio
11/12/2024 11:56

Registro Processual
11/12/2024 11:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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